| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a compra de aparelho de Ecocardiograma e Contratação de Profissional Especializado para diagnóstico de cardiopatia congênita, de acordo com a Lei Federal 14598/24, oriunda da PLC 130/2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 18/06/2024 REPROVADA DIA __/___/___ INDICAÇÃO Nº. 163/2024 Fl. 01/01 AUTORIA: VEREADORES ARION AISLAN DE SOUSA – PL e LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a compra de aparelho de Ecocardiograma e Contratação de Profissional Especializado para diagnóstico de cardiopatia congênita, de acordo com a Lei Federal 14598/24, oriunda da PLC 130/2018. Justificativa Tal solicitação é considerada crucial para que nossas gestantes tenham um diagnóstico rápido e seguro, pois as tomadas de decisões, no momento do reconhecimento até mesmo de se transferir para a alta complexidade e fazer os exames periódicos é indispensável para a preservação da vida do feto. Ecocardiograma fetal foi incluído no SUS como obrigatório no pré-natal, porque ele consegue visualizar a cardiopatia congênita, que é a má formação do coração onde um em cada 100 crianças nascem com cardiopatia. É indispensável a regulação realizar a transferência no momento que detecta a cardiopatia congênita para a alta complexidade, pois nem todos hospitais tem como realizar tais feitos pediátricos. A falha na verdade é a de realizar esta análise no primeiro trimestre de gravidez, por isso a importância do diagnóstico precoce e a compra imediata do aparelho que detecta o mesmo. A importância de incluí a ecocardiografia fetal no sistema de Nova Andradina é fundamental e assim fazer o cumprimento da Lei 14598/24 do SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). Nova Andradina – MS, 12 de junho de 2024. ARION AISLAN DE SOUSA – PL Vereador e 1º Vice Presidente LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB “Dr. Leandro” Presidente da Câmara Municipal