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materia nº 163/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a compra de aparelho de Ecocardiograma e Contratação de Profissional Especializado para diagnóstico de cardiopatia congênita, de acordo com a Lei Federal 14598/24, oriunda da PLC 130/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 18/06/2024
REPROVADA
DIA __/___/___
INDICAÇÃO
Nº. 163/2024
Fl. 01/01
AUTORIA: VEREADORES ARION AISLAN DE SOUSA – PL e LEANDRO FERREIRA 
LUIZ FEDOSSI - PSDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. 
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o 
Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. 
NELSON CUSTÓDIO, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, solicitando a compra de aparelho de Ecocardiograma e Contratação de Profissional 
Especializado para diagnóstico de cardiopatia congênita, de acordo com a Lei Federal 14598/24, 
oriunda da PLC 130/2018.
Justificativa 
Tal solicitação é considerada crucial para que nossas gestantes tenham um diagnóstico 
rápido e seguro, pois as tomadas de decisões, no momento do reconhecimento até mesmo de se 
transferir para a alta complexidade e fazer os exames periódicos é indispensável para a preservação 
da vida do feto. Ecocardiograma fetal foi incluído no SUS como obrigatório no pré-natal, porque 
ele consegue visualizar a cardiopatia congênita, que é a má formação do coração onde um em cada 
100 crianças nascem com cardiopatia.
É indispensável a regulação realizar a transferência no momento que detecta a cardiopatia 
congênita para a alta complexidade, pois nem todos hospitais tem como realizar tais feitos 
pediátricos. A falha na verdade é a de realizar esta análise no primeiro trimestre de gravidez, por 
isso a importância do diagnóstico precoce e a compra imediata do aparelho que detecta o mesmo. A
importância de incluí a ecocardiografia fetal no sistema de Nova Andradina é fundamental e assim
fazer o cumprimento da Lei 14598/24 do SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE).
Nova Andradina – MS, 12 de junho de 2024.
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Vereador e 1º Vice Presidente
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
“Dr. Leandro”
Presidente da Câmara Municipal

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