PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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PROJETO DE LEI Nº. 09, de 14 de junho de 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Nova Andradina para
o exercício de 2025, atendendo:
I – As diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – As diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – As diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais
de sua elaboração;
IV – Os princípios e limites constitucionais;
V – As diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – As receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – A alteração na legislação tributária;
VIII – As disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – As disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X – As vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e
forma de limitação de empenho.
XI – As normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
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XII – As condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII – medidas a serem adotadas quando a relação entre despesa corrente e receita
corrente ultrapassar 95%;
XIV – As disposições sobre despesas obrigatórias de caráter continuado;
XV – As disposições gerais.
§1° Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do
Orçamento de 2025, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos
parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§2º O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão
Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto
da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, a lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública para 2025,
especificadas nos Anexos desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária para 2025, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas e nem
para estimativa de receita, que poderá variar de conformidade com o cenário econômico, também
estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual para 2025 deverá priorizar as metas desta
Lei, especialmente, as ações voltadas para o desenvolvimento social, o desenvolvimento urbano, o
desenvolvimento econômico, o desenvolvimento ambiental, entre outros, e se após a elaboração do
orçamento houver alterações nos anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais desta Lei de Diretrizes
Orçamentária o Poder Executivo deverá publicar no meio oficial de comunicação.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
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Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2024.
Art. 4º Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade
na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviço da dívida e precatórios judiciais;
III - Custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e
contrapartida de convênios;
IV - Investimentos.
Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
II - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão
preferência sobre os novos projetos.
§ 1º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2025 e os créditos especiais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido
o disposto nesta Lei, somente incluirão ações ou projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadas e suficientemente contemplados:
a) as ações e projetos em andamento;
b) os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa
ou a obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas financeiras;
c) a ação estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual;
§ 2º Entende-se como ação ou projeto em andamento aquele, constante ou não da
proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2024, tenha ultrapassado dez por cento do seu
custo total estimado.
§ 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2025 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de equilíbrio fiscal para
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os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais
constante dos Anexos desta Lei, podendo eventualmente ocorrer déficit em razão de acentuado
declínio de receita ou da conjuntura econômica desfavorável.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações,
subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita
representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência
do Executivo.
Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de junho de 2024, conforme
estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua
Elaboração
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão
as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público e engloba a maioria das programações, exceto as relacionadas à seguridade social;
II - O Orçamento da Seguridade Social, que compreende um conjunto de ações
estatais de proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social, abrange
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194,
195, 196, 198, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros,
com os recursos provenientes:
I - Das contribuições sociais previstas na Constituição;
II - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
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Art. 10 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-á
por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas
por:
I - Grupos de Natureza de Despesa;
II - Função, Subfunção e Programa;
III - Projeto/Atividade.
§2º Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
II - Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III - Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
§3° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§4º Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos
quais se vinculam.
§5º Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária
constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus
fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo
poder público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por grupos de
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despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um,
no seu menor nível, obedecendo à seguinte discriminação:
I - O orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II - As fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e
especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro
Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.
III - As categorias econômicas e grupos de natureza de despesas correntes, em
conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal,
obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes
não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
IV - As categorias econômicas e grupos de natureza de despesas de capital, em
conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não
especificadas no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças
de câmbio.
§6º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais
como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros
prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material
permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução
de seus fins.
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§7º Os elementos de despesa serão especificados nos anexos do orçamento,
podendo seu desdobramento suplementar para atendimento das necessidades de escrituração
contábil e controle de a execução orçamentária serem criados por decreto.
§8º Na lei orçamentária para 2025 a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder Executivo
no momento de sua execução, nos termos da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações
posteriores.
§9º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e
diferentes fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de
fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato, convênios, termos de colaboração,
termo de fomento e outros similares, serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou
termos que o substituem.
§10º Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou
grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o Poder Executivo
autorizado a adequá-las;
§11º São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos,
autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos
recursos próprios do Tesouro Municipal, nos termos da legislação em vigor.
§12º São consideradas despesas irrelevantes para fins do § 3º do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal aquelas cujo valor não ultrapassem, para bens e serviços, os limites
estabelecidos nos incisos II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e para obras cujo valor não ultrapassem
os limites estabelecidos nos incisos I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 11 A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - Das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II - Das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 14.113/20;
IV - Dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em
cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;
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V - Por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e
qualificando os recursos;
VI - Reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá
incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, e como condição obrigatória para aprovação da Proposta
Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece os
art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 13 Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei
Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus
recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo
durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei. 4320/64.
Parágrafo Único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites
e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus
Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do
Município, excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14 Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais
ou extraordinários, até o valor de 30% (trinta por cento) para a criação de programas, projetos e
atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que
apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e
incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas
fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da
administração indireta.
§ 1º Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus
parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações
entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
§ 2º O superávit financeiro apurado no exercício anterior poderá ser suplementado
ao orçamento se houver os respectivos elementos de despesa no quadro de detalhamento de despesa
de cada órgão e caso não tenho o elemento de despesa correspondente, este deverá ser criado por
crédito especial.
§3º Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, desde que não
ultrapassem cinquenta por cento do valor do orçamento, ficando autorizadas, para utilização dos
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Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das
seguintes situações:
I - Insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes
de receitas registradas no orçamento de 2025;
II - Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e
Encargos Sociais;
III - Insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e
Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV - Suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios
Judiciais;
V - Suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI - Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
VII - Suplementações para atender despesas com educação suplementadas na
função 12;
VIII - Suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde
suplementadas na função 10.
Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos
eventuais e fiscais imprevistos.
§ 1º Aplica-se à reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o
Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão,
também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem
insuficientes, no decorrer do exercício.
Art. 16 Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de
pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
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I - Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II - Sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Parágrafo Único. No Orçamento para o exercício de 2025 as dotações com pessoal
serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício,
para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade financeira do município.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 17. O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as
seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da
Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II - FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 70% (setenta por cento) da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício.
Parágrafo Único. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como
aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de
Contas a quem de direito.
Art. 18. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III
do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 19. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicamse as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de
2001 e alterações posteriores.
Art. 20. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 21. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município,
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considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no
caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 39 desta Lei.
Art. 22. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada
e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração
direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo
inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º
do art. 29 da Lei 101/2000.
Parágrafo Único. Equipara-se à Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das
exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I - A assunção de dívidas;
II - O reconhecimento de dívidas;
III - A confissão de dívidas.
Art. 24. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida,
conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social,
e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 25. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica
estipulado o percentual de sete por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências
Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e
do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme a pergunta 4 do Parecer “C” nº
00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS, de 28 de março de 2001, conforme rege o
artigo 29 - A da Constituição Federal.
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§ 1º Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um
doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação
específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2º O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado
ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o Parecer “C” nº
00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado, adequando à Lei Orçamentária, através de Decreto
do Poder Executivo de suplementação ou anulação de dotações, de acordo com o valor estabelecido
em limite constitucional.
§ 3º As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 26. As indicações das emendas parlamentares impositivas individuais e de
bancada de execução obrigatória no orçamento municipal nos termos das Emendas nº. 29 e 36 à Lei
Orgânica do Município deverão ser encaminhadas à administração municipal até 15 de setembro de
cada exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício.
§1°. As emendas parlamentares impositivas no orçamento municipal, nos termos do
art. 166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais exigências constitucionais.
§2º O valor de todas as emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada
de execução obrigatórias não podem ultrapassar o limite estabelecido nas Emendas nº. 29 e 36 à Lei
Orgânica do Município, devendo a metade do valor previsto ser destinada a ações e serviços públicos
de saúde;
§3º As programações orçamentárias das emendas parlamentares impositivas
individuais e de bancada não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica, quando deverão ser informadas as razões de não execução à Câmara Municipal;
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 27. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I - Dos tributos de sua competência;
II - De prestação de serviços;
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III - Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado,
relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da
Constituição Federal;
IV - De convênios formulados com órgãos governamentais;
V – De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - De recursos provenientes da Lei Federal nº 14.113/2020;
VII - Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - Das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo
Estado e pela União;
IX - Das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 28. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações
na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da
projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos
demais Poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
§ 4º Na estimativa de receitas do projeto de lei orçamentária serão computados os
valores previstos de renúncia de receita já aprovados e os efeitos de propostas de alteração na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em tramitação no Poder
Legislativo, bem como deverão ser considerados os riscos fiscais.
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Art. 29 Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for
o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais ou judiciais.
§3ª Fica autorizado a baixa dos créditos prescritos na execução orçamentária
devendo ser apurada a responsabilidade de quem deu causa à prescrição.
Art. 30. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as
funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e
amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção
ou investimentos prioritários, conferindo racionalidade e eficiência na aplicação dos recursos.
§ 1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por
rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser
individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas
como receitas extraorçamentárias.
§ 2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só
serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão mediante autorização dos
ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração indireta ou
unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem de pagamento por outros
fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
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§ 3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura
municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão
ser assinados pelo Secretário Municipal de Finanças e Gestão e pelo Contador, a quem compete a
função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal e quanto às
normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa
efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros fundos ou unidade orçamentária, que
processam a sua contabilidade.
§ 4º As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal,
dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser
assinados pelo Secretário Municipal de Finanças e Gestão e pelo responsável financeiro, cabendo ao
ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos da emissão de ordem
de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 5º Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais
entidades da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser assinadas
pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade pela despesa efetuada e
também serem assinadas pelo contador.
§ 6º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento,
bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento poderão ser
regulamentados por decreto do poder executivo.
§7º Fica vedado a Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização Legislativa, e que não seja autossuficiente em receitas, bem como, é vedada a criação de
fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas
orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira
de órgão ou entidade da administração pública.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 31. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - A revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – Manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
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III – Melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter
vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequandoo à realidade e valores de mercado;
IV - Ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação do município no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de
melhoria prevista em lei;
VI - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas
aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários,
prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;
VII - A concessão de isenção em geral, anistia, remissão, alteração de alíquota ou
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado de acordo com o interesse público,
obedecendo as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000.
VIII - A modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação
dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa,
aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de
despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o
atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 32. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 33. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes
necessários, para se adequar à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 34. Para exercício financeiro de 2025, serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
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§ 1° Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos
servidores.
§ 2° Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento
da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos
públicos, e encaminhará projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos servidores públicos, nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
§ 3º Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser concedida horas
extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela
autoridade competente.
§ 4º Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus
efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo poderá adotar processos
simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e
compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os
concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do
caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem
prejuízo do controle dos órgãos competentes.
§ 5º De acordo com o interesse administrativo o Poder Executivo poderá estabelecer
por ato próprio jornada corrida ou redução de horas de trabalho.
§6º O Poder Público promoverá e incentivará o treinamento e a capacitação dos
servidores, bem como programas de formação continuada.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 35 Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o
Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento
de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda
e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
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II – Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
III - Precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 02
de abril de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de
Limitação de Empenho.
Art. 36. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada semestre, de acordo com as
instruções do órgão central de contabilidade da União e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e
legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – Criação de cargo, emprego ou função;
III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V – Contratação de hora extra, sendo permitida somente em caso de relevantes
interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
Art. 37. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei
Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso do inciso I do § 30 do art. 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos
valores a eles atribuídos.
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Art. 38. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na
ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada,
precatórios, pessoal e encargos.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as
reduções efetivadas.
§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as
relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal
finalidade.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 39. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o
equilíbrio financeiro.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou
conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a
ser avaliado e dos resultados alcançados.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 40. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-se a
atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração
com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a
concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil,
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organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais, obedecendo ao interesse e conveniência do
Município.
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento
com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e diretrizes, para
transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência
do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre
outras, através processo de inexigibilidade de chamamento público.
§2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades
sem fins lucrativo, não enquadradas na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo metas e diretrizes,
para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em
bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a
despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam
atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse
da população.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e fomento
e acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos, tendo como limite o prazo
previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual, conforme estabelecido na legislação.
§ 4º Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de
restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição
para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 42 É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta
ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a
administração municipal.
SEÇÃO XIV
Medidas a serem adotadas quando a relação de despesa corrente ultrapassar a 95% da
despesa de corrente
Art. 43 Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), é facultado aos Poderes
Executivo e Legislativo do Município enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste
fiscal de vedação da:
I - Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares,
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exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal.
V - Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV deste caput;
VI - Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de
membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados
públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que
trata este artigo;
VII - Criação de despesa obrigatória;
VIII - Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art.
7º da Constituição;
IX - Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com
subsídios e subvenções;
X - Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da
receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
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indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com
vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo implementá-las em seu respectivo âmbito.
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de
urgência, à apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua
vigência, quando:
I - Rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou
III - Apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo
após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
§ 5º As disposições de que trata este artigo:
I - Não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos
de outrem sobre o erário;
II - Não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas
nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com
declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
I - A concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente
envolvido;
II - A tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais
dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída
anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma
de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
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Art. 44. Durante o estado de calamidade fica o Poder Executivo autorizado a
conceder auxílio emergencial à população e aos segmentos produtivos e empresariais para enfrentar
as consequências sociais e econômicas, ficando dispensada da observância das limitações legais
quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
de despesa.
Art. 45. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos
apresentados.
Parágrafo Único. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita,
poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar ou especial até 30% (trinta por cento) por cento sobre o total da despesa fixada
no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo
43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira.
Art. 47. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2024, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 48 A Fundação de Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município,
ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme contrato de gestão.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de junho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I DAS DIRETRIZES E METAS
PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2025
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2025, atenderão prioritariamente a:
I – Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) Apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de
motivar a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do
analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.
II - Oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a atenção integral,
equânime e humanizada a população para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo:
a) Ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) Ações de vigilância sanitária;
c) Vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança
alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) Educação para a saúde;
e) Saúde do trabalhador;
f) Assistência à saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média e alta
complexidade e serviços de urgência e emergência;
g) Assistência farmacêutica;
h) Capacitação de recursos humanos.
III - Desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de
mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV - Desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura
urbana e rural, com o desenvolvimento de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de
lazer;
V - Fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas ambientais
compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI - Buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da
economia municipal;
VII - Estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, da agricultura familiar,
da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;
VIII – Executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos
turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município;
IX – Propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem-estar social,
produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate
da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e
esportivos;
X – Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
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XI – Desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial
à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
XII - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população
em geral, em especial a mais carente;
XIII - Executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e
melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – Reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As diretrizes a serem instituídas para elaboração do orçamento 2023 atenderão prioritariamente as
descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I – PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração, finanças e gestão,
estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias
municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das
seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com
prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários frota municipal e
modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema
de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais;
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários
e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos;
6. Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas a
adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários
ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste natural.
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As diretrizes para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas
entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de
acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o
acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da
rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de
vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Educação e Saúde:
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3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e das
creches;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de
investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura
organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização
do sistema de saúde em todos os programas;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino,
saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde mantendo quadro funcional adequado com vistas ao
atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para
que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas
e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e
odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da
população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem,
encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido no
Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o
exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão consciente
dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o
bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e
adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos
sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para
formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas
populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de
promoção social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para
atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços
sociais;
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22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e
emergencial às gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas com
deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de
assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
27. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e
melhoria na qualidade do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para atuação e
serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxilio de materiais e produtos a
pessoas carentes;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas
por vetores.
32. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins lucrativos que
buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade social.
III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As diretrizes para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração
de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso à informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da
comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das
atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de
formas alternativas de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, direcionando os esforços para as atividades
agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva
incorporando novos sistemas de comercialização;
11. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
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O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com as questões
ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos estratégicos
de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo e plano de mobilidade urbana,
voltados para melhoria da qualidade de vida da população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do
Município;
3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos locais como:
gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades
e empresas;
4. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e
manutenção de árvores);
5. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de poluição sonora
e visual;
6. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, abastecimento
de água, tratamento de esgoto, à implantação industrial, desenvolvimento sustentável;
7. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos
interesses e necessidades da população;
8. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da função social
da propriedade;
9. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico, artísticos,
paisagístico e arqueológico;
10. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa do Meio
Ambiente.
V - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento
exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Promover a manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação pública, estendendo
a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade,
qualidade e matas ciliares;
3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos
Planos;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e
serviços públicos de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e patrolamento das
estradas vicinais do Município;
6. Implementar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação
de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário urbano e rural do Município.
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VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a
aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço
apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de
espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a
construção de espaços apropriados;
5. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e
serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows artísticos de interesse da
comunidade;
6. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio
municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial
turístico;
7. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
8. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e
concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
9. Promover e apoiar os eventos culturais típicos no município, através da realização de convênios
e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
METAS 2025
Funcional Programática: 01.031.0010 - Modernização Ação Legislativa
2.011 - Manutenção e enc. com Ação Legislativa Sub. Vereadores
AÇÃO
✓ Modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das
matérias de sua competência;
✓ Promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade;
✓ Organização e sistematização de seus procedimentos em relação a fiscalização orçamentária e
financeira do município
✓ Manutenção das atividades administrativas – Pessoal e Encargos
2.012 - Manutenção e enc. c/ Admin. Câmara Municipal
AÇÃO
✓ Manutenção do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal;
✓ Investir em capacitação dos servidores e vereadores do Legislativo;
✓ Manutenção das atividades administrativas – Pessoal e Encargos
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO
METAS 2025
Funcional Programática: 04.123.0002 - Gestão Administrativa
2.090 – Gestão da Secretaria de Finanças e Gestão
AÇÃO META PRODUTO
Fiscalizar e Gerenciar a Arrecadação de
Tributos 100%
Sediar as ações e as despesas com a gestão
tributária, consistindo em fiscalização,
coleta, registro e controle das receitas
fiscais da Prefeitura Municipal, seja a
proveniente de impostos, taxas e
contribuições, e também as transferências.
Promover o planejamento e
implementação de ações destinadas ao
desenvolvimento da administração
tributária, com incorporação de novas
tecnologias, capacitação de pessoal,
inovações e outras medidas para aumentar
a eficiência e eficácia da máquina de
arrecadação fiscal.
Atualização do Novo Código Tributário 100%
Constituir um novo Código Tributário
Municipal, tornando um instrumento
eficaz no auxílio da gerência dos recursos
públicos, primando sempre por regras
claras e precisas, a serem aplicadas pela
Administração Pública, assegurando
assim a transparência de sua gestão.
Manutenção do Cadastro
Imobiliário 100%
Modernizar os instrumentos que auxiliam
na tributação, aqui entendidos como sendo
os procedimentos técnicos e legais de uma
ação da administração municipal na área
de Cadastro Técnico e Planta de Valores
Genéricos, entre outros, e que possibilitem
melhorar a gestão territorial urbana e rural,
tendo a visão de ampliar os recursos
tributários municipais.
Administração da Dívida Ativa 100%
Sediar as ações e despesas destinadas à
administração da Dívida Ativa,
consistindo em apuração, caracterização,
gestão jurídica e financeira, com a adoção
de métodos de eficiência e eficácia para
cobrança e administração para resultados.
Manutenção da Secretaria de Finanças
e Gestão 100%
Sediar as ações destinadas à manutenção e
funcionamento da Secretaria Municipal de
Finanças e Gestão, compreendendo as
despesas de custeio e investimentos
necessários ao cumprimento de seus
objetivos.
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Gestão Financeira e Contábil das
unidades orçamentarias 100%
Órgãos atendidos em Gestão Financeira e
Contábil, execução orçamentária e
financeira da Prefeitura Municipal e de
todos os Fundos, Fundações e demais
órgãos da administração indireta.
Prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas do Estado, Secretaria do Tesouro
Nacional e demais órgãos de controle e
fiscalização.
Capacitação dos servidores 40%
Capacitação dos servidores na área
financeira, administrativa, orçamentaria e
contábil, contribuindo para o
desenvolvimento permanente do servidor
público atualizando e trazendo eficácia as
suas atividades, com cursos, palestras e
treinamentos.
Manutenção do SIAFIC Municipal 100%
Integração da execução orçamentária,
financeira e controle da gestão dos entes
consolidado.
Manutenção das atividades da
Ouvidoria Municipal 100%
Gerenciamento e direcionamento das
demandas da Ouvidoria Municipal.
Funcional Programática 02.062.0002 – Gestão Administrativa
2.091 - Manutenção e enc. dos Precatórios Judiciais TJMS
AÇÃO META PRODUTO
Precatórios/Requisição de Pequeno valor
e Sentenças Judiciais 100%
Pagamento de Precatórios de Requisições
de Requisições de pequeno valor – RPV e
Sentenças Judiciais.
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.092 - Manutenção e enc. c/ Gestão de Recursos Humanos
AÇÃO META PRODUTO
Administração de Recursos
Humanos
100%
Sediar a administração dos recursos
humanos da Prefeitura Municipal de Nova
Andradina, consistindo de manutenção dos
dados funcionais dos servidores, gestão da
folha de pagamento, administração de
direitos e obrigações funcionais, saúde dos
servidores e outras ações vinculadas à
gestão dos recursos humanos.
Previdência Complementar 100% Implantação das ações para implementação
da Previdência complementar do
Município.
Gerenciar os atestados, afastamentos
e readaptações dos servidores.
100% Atender a todos os servidores efetivos e
comissionados.
Funcional Programática 28.843.0002 – Gestão Administrativa
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2.093 - Manutenção e enc. Da Dívida Interna
AÇÃO META PRODUTO
Administração da Dívida Passiva 100%
Sediar as ações administrativas de gestão da
Dívida Passiva, consistindo na
administração de títulos passivos de
endividamento, precatórios, PASEP e
outras contribuições, dívida previdenciária
e demais obrigações de longo prazo da
PMNA.
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.094 - Manutenção e enc. c/ Contribuição PASEP
AÇÃO META PRODUTO
Administração do PASEP 100% Sediar as ações administrativas de gestão do
pagamento do PASEP.
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.095 - Manutenção e enc. c/ Serviços Telefonia
AÇÃO META PRODUTO
Administração Serviços de Telefonia 100% Sediar as ações administrativas de gestão do
pagamento dos Serviços de Telefonia.
Funcional Programática 04.126.0002 – Gestão Administrativa
2.096 - Manutenção em Tecnologia e Suporte
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção em Tecnologia e Suporte TI 100% Aquisição de peças e serviços para realizar
todo suporte necessário para atender a
demanda do ente relacionado a tecnologia
da informação.
Implantação de Sistema de Informações
compartilhadas
100% Implantar sistema de digitalização dos
processos que organizem e sistematizem a
capacidade do Município de gerar, analisar,
compartilhar e fornecer conhecimento de
maneira rápida e precisa, incorporar
recursos da tecnologia da informação aos
trâmites processuais administrativos,
objetivando maior eficiência na gestão
pública municipal, observando os requisitos
de segurança e autenticidade dos
documentos administrativos em meios
eletrônicos.
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Manutenção do Sistema de Gestão de
Documentos Arquivísticos Eletrônicos
(SIGA)
100% Processo Eletrônico que comtempla os
procedimentos de autuação, captura
despacho, tramitação, classificação
temporariedade arquivamento e destinação
final.
Aquisição de máquinas e equipamentos
de geração, processamento,
armazenamento e controle de dados
100% Computadores, monitores, scanners
periféricos, servidores e equipamentos de
tecnologia e processamento de dados.
GOVERNADORIA
METAS 2025
Funcional Programática 16.482.001 – Moradia Digna
2.070 – Manutenção e Aprimoramento da AGEHNOVA
AÇÃO META PRODUTO
Construção de unidades habitacionais no
Município de Nova Andradina e Distrito de
Nova Casa Verde
330 unidades
habitacionais
Viabilizar junto aos Governos Federal e
Estadual a parceria para investimentos em
programas habitacionais para o Município
de Nova Andradina e Distrito de Nova Casa
Verde, proporcionando à população de
baixa renda e/ou em condições de
vulnerabilidade social a o acesso à moradias
dignas e em condições da habitualidade
melhorando sua qualidade de vida.
Construção, reforma e substituição de casas
em condições insalubres e precárias no
Município de Nova Andradina e Distrito de
Nova Casa Verde
08 unidades Viabilizar junto ao governo do Estado,
parceria para a construção/reforma e
substituição de casas em condições
insalubres e precárias no Município de
Nova Andradina e Distrito de Nova Casa
Verde.
Construção de unidades habitacionais para
o Distrito de Nova Casa Verde
38 unidades
habitacionais
Viabilizar junto aos Governos Federal e
Estadual a parceria para investimentos em
programas habitacionais para o Distrito de
Nova Casa Verde.
Aquisição de área para fins públicos 01 contrato Aquisição de áreas para construção de casas
populares para atender famílias em
vulnerabilidade.
Funcional Programática 02.061.0002 – Gestão Administrativa
2.098 - Manutenção e enc. c/ Assessoria Jurídica Municipal
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção da Procuradoria Jurídica
Municipal
01
órgão
Sediar as ações e despesas para manutenção
e funcionamento da Procuradoria Jurídica
Municipal.
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
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2.099 - Manutenção e enc. c/ Gabinete Prefeito
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção do Gabinete do Prefeito 01
órgão
Sediar as ações e despesas para
manutenção e funcionamento do Gabinete
do Prefeito Municipal.
Funcional Programática 04.131.0002 – Gestão Administrativa
2.100 - Manutenção e enc. c/ Comunicação Institucional
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção da Assessoria ao Prefeito
Municipal
01
órgão
Sediar as ações e despesas para
manutenção e funcionamento da
Assessoria ao Prefeito Municipal.
CONTROLADORIA
METAS 2025
Programa 04.124.0002 – Gestão Administrativa
2.105 - Manutenção e enc. c/ Controladoria
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção da Controladoria
Municipal 01 unidade
Manutenção dos procedimentos legais,
administrativos e operacionais necessários
para dar continuidade à implantação e
ativação da Controladoria Municipal, nos
termos da legislação aplicável à matéria.
Manutenção das atividades da
Ouvidoria e SIC 01 unidade Promover a Transparência, Ouvidoria e
Atendimento ao Cidadão.
FUNDO DESENVOLVIMENTO NOVA CASA VERDE NOVA ANDRADINA
METAS 2025
Programa 15.451.003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Local
2.293 – Gestão do Fundo Desenvolvimento de Nova Casa Verde
AÇÃO META PRODUTO
Gestão e manutenção do Fundo
Desenvolvimento de Nova Casa Verde
conforme Lei Complementar n° 223,
de 04 de junho de 2018.
100%
Aquisição de mobiliários e equipamentos
para unidade de ensino infantil do Distrito
de Nova Casa Verde
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
METAS 2025
Funcional Programática 02.062.0002 – Gestão Administrativa
2.111 - Manutenção Do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FEPGM
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AÇÃO META PRODUTO
Manutenção das atividades e
funcionamento da Procuradoria
Jurídica Municipal - FPGM
01
órgão
Sediar as ações e despesas para manutenção
e funcionamento da Procuradoria Jurídica
Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
METAS 2025
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.101 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Administração
AÇÃO META PRODUTO
Formação e desenvolvimento de gestores
públicos através de capacitações em
palestras, workshops, reuniões,
treinamentos, entre outros.
5%
Profissionalizar a gestão pública
municipal buscando a melhoria da
qualidade dos serviços prestados à
população, respondendo as demandas
atuais e futuras.
Alienação de terrenos públicos 05
Aquisição de áreas para fins comerciais
por meio de processo licitatório mediante
a Lei n° 14.133/2021.
Aquisição de Veículo 01
Aquisção de um veículo para atender as
demandas da secretaria de planejamento,
com deslocamento de colaboradores
dentro do município e demais localidades
que se fizerem necessária.
Regularização, implantação e execução do
Setor de Convênios 05
Firmar convênios e termo de parcerias nas
áreas da saúde, educação, assistência
social, infraestrutura e ademais, firmado
pelo município com a União, Estado e
outros órgãos públicos em apoio aos
órgãos executores.
Manutenção da Secretaria de Planejamento
e Administração 01 unidade
Manutenção do funcionamento da
Secretaria, com a realização das despesas
necessárias ao atendimento das
necessidades operacionais da pasta.
Locação de imóveis 01 unidade
Locação de espaço físico afim reestruturar
a secretaria e sua demanda.
Pagamento de Folha de pessoal e encargos 100%
Pagamento de RH e indenização aos
servidores relacionados à Secretaria.
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Plano de Saúde para Servidores 100%
Planejar, organizar e implementar um
plano de saúde para os servidores
municipais, no sentido de sanar
deficiências na assistência aos servidores
municipais, assim como contribuir para
melhoria do desempenho funcional,
redução do absenteísmo e redução dos
custos de atendimento por meio de ações
de prevenção de doenças. Será
desenvolvido com participação de todas as
secretarias municipais, e do Previna
(Plano de Previdência dos Servidores
Municipais). A viabilidade econômica
financeira não poderá onerar os cofres
públicos municipais. O projeto deverá
contar com assessoria técnica
especializada para os estudos de
viabilidade técnica e econômica
financeira.
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.102 - Manutenção e Encargos com Paço Municipal
AÇÃO META PRODUTO
Sistema de digitalização dos processos 01
Organizar e sistematizar a capacidade do
Município de gerar, analisar, compartilhar
e fornecer conhecimento de maneira
rápida e precisa, incorporando recursos da
tecnologia da informação aos trâmites
processuais administrativos, objetivando
maior eficiência na gestão pública
municipal, observando os requisitos de
segurança e autenticidade dos documentos
administrativos em meios eletrônicos.
Manutenção encargos com Paço
Municipal. 01
Manutenção de insumos necessários para
manutenção dos bens móveis e imóveis e
conservação do entorno do Paço
Municipal com os jardins e Praça Geraldo
Matos Lima e Conservação do espelho
d’agua da Praça Antônio Joaquim de
Moura Andrade “Praça Brasil”.
Administração de Material 01
Sediar a administração de material da
Prefeitura Municipal de Nova Andradina,
mediante planejamento e execução de
ações e despesas com cadastramento de
fornecedores, licitações, destinação e
controle de equipamentos, mobiliário e
materiais.
Administração do Imobilizado 01
Sediar as ações e despesas
correspondentes a gestão do patrimônio
imobilizado, tais como equipamentos e
bens duráveis, imóveis e outros,
consistindo em identificação adequada,
registro, valoração, destinação e gestão
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física.
Planejamento para levantamento dos ativos
intangíveis e Bens de Infraestrutura 01
Planejar as ações administrativas de
gestão do patrimônio intangível do
Município, consistindo no levantamento e
elaboração de estratégia de administração
de carteira acionária, concessões,
permissões, parcerias e outros bens
intangíveis
Funcional Programática 15.452.0002 – Gestão Administrativa
2.103 – Manutenção, Administração, Construção e Reforma do Cemitério Municipal
AÇÃO META PRODUTO
Administração, Manutenção, Construção,
Reforma e expansão do Cemitério
Municipal 01
Modernização administrativa do
Cemitério Municipal Santa Bárbara com
cadastro, controle, projeto para a
construção do ossuário e estudo de
expansão horizontal ou vertical de área
pública ou privada do cemitério.
Regularização, administração e
manutenção do Cemitério de Nova Casa
Verde
01 Regularização, administração e
manutenção do cemitério de Nova Casa
Verde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
METAS 2025
Funcional Programática 15.452.0015 – Gerenciamento e Sustentabilidade nas Ações Urbanas
2.016 – Gestão da Secretaria de Serviços Públicos
AÇÃO META PRODUTO
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
100% Salários
Aquisição de máquinas, equipamentos e
veículos para o parque viário e manutenção
13 Máquinas, equipamentos e veículos para o
parque viário e manutenção
Aquisição de materiais e serviços para
atender atividades desta secretaria.
100% Materiais expediente e serviços necessários
para o bom funcionamento desta secretaria.
Aquisição de combustíveis para a frota de
veículos, maquinas e equipamentos desta
secretaria.
100% Manter pleno funcionamento dos veículos,
máquinas e equipamentos necessários para
a manutenção das atividades.
Coordenação das atividades de limpeza
urbana
9.500 TON Coleta de lixo urbano.
Coordenação das atividades limpeza de
terrenos baldios
250.000 M² Redução da propagação de pragas, como
ratos, cobras, mosquitos e afins.
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Coordenação das atividades de limpeza
urbana
8.500.000 M² Limpeza Urbana –Varrição Manual
Coordenação das atividades de limpeza
urbana
1.800.000 M² Limpeza Urbana – Roçada mecanizada e
manual
Funcional Programática 26.782.0015 – Gerenciamento e Sustentabilidade nas Ações Urbanas
2.019 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas
AÇÕES META PRODUTO
Aquisição de materiais e serviços de
construção e manutenção de vias urbanas de
tapa buraco, com solo cimento, PMF e
CBUQ. Canaletas, lombada elevada para
pedestres e quebra mola
6000 M² Melhoria da malha viária e redução de
índice de acidentes.
Aquisição de materiais e serviços na
manutenção de vias rurais, patrolamento,
cascalhamento, reforma e construção de
ponte, mata burro e galeria de águas
pluviais.
5.500 km Estradas recuperadas e transitáveis para a
população.
Aquisição de combustíveis para a frota de
veículos, máquinas e equipamentos desta
secretaria.
100% Manter pleno funcionamento dos veículos,
máquinas e equipamentos necessários para
a manutenção das atividades.
Funcional Programática 27.813.0015 – Gerenciamento e Sustentabilidade nas Ações Urbanas
2.020 – Manutenção e enc. c/ Parques, Praças e Jardins
AÇÃO META PRODUTO
Roçada, capinação, varrição, coleta na
limpeza de logradouros públicos (praças,
canteiros centrais, rotatórios, escolas,
aeródromo, terrenos e manutenção e
recuperação de prédio público, alambrado,
parque infantil e academias etc...)
2.000.000 m² Logradouros limpos e em condição de uso
para população.
Funcional Programática 26.782.0015 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Local
2.017- Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana
AÇÃO META PRODUTO
Coordenação das atividades de Transporte
e Trânsito
50 km Implantação, manutenção da sinalização
Horizontal e Vertical e Indicativa;
reordenação, Manutenção e adequação
viária quando se fizer necessário.
Coordenação das atividades de Transporte
e Trânsito
07 Uniformização dos agentes de trânsito
Campanhas educativas de conscientização
de Trânsito
15 Conscientização da população quanto aos
perigos do trânsito e a maneira de melhoralo.
Coordenação das atividades de Transporte
e Trânsito
05 Implantar e executar o sistema de
semáforos e outros meios para melhor
adequar o sistema viário e mobilidade
urbana
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Implantar e executar a reordenação e
manutenção e adequação viária e outros
meios de fiscalização
50 km Melhoria no deslocamento pelas vias do
município.
Estudo e projeto para a terceirização do
Transporte urbano para atender a população
01 Transporte urbano
Aquisição de materiais e serviços para
atender atividades do Departamento de
trânsito
100% Materiais de expediente e serviços
necessários para o bom funcionamento do
departamento.
Funcional Programática 15.452.0015 – Gerenciamento e Sustentabilidade nas Ações Urbanas
2.021 - Instalação e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de materiais e serviços para a
manutenção da rede de iluminação pública.
5.000 UN Boa iluminação nos logradouros públicos.
Expansão da rede de iluminação pública 2.000 M Atingir localidades ainda não cobertas pela
iluminação pública atual
Funcional Programática 26.782.0015 – Gerenciamento e Sustentabilidade nas Ações Urbanas
2.018 - Manutenção, consertos e reparação da frota de veículos
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de materiais e serviços para
manutenção da frota de veículos, maquinas
e equipamentos desta secretaria.
1.500 UN Veículos, máquinas e equipamentos em
condição de uso para atendimento das
necessidades da população.
Aquisição de combustíveis para a frota de
veículos, maquinas e equipamentos desta
secretaria.
100% Manter pleno funcionamento dos veículos,
máquinas e equipamentos necessários para
a manutenção das atividades.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
METAS 2025
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.006 – Gestão da Secretaria de Infraestrutura
AÇÃO META PRODUTO
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil 100%
Remuneração e encargos da folha de
pessoal, salários e indenizações
trabalhistas
Aquisição de máquinas, equipamentos e
veículos 01 Aquisição e manutenção de máquinas,
equipamentos e veículos
Aquisição de materiais e serviços para
atender atividades desta secretaria 01
Manutenção do funcionamento da
secretaria, com a realização das
despesas necessárias ao atendimento
das necessidades operacionais da pasta
tais como salários, encargos, benefícios,
diárias, capacitação de servidores,
prestação de serviço, aquisição de
material de consumo.
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Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.001– Pavimentação Manutenção, Recapeamento, Drenagem e calçamento de vias
AÇÃO META PRODUTO
Pavimentação Asfáltica de vias em Bairros do
Município, Distrito de Nova Casa Verde.
04 02 Pavimentação em bairros do
Município, 01 Distrito de Nova Casa
Verde e 01 Distrito Industrial.
Execução de Drenagem 01 Drenagem em bairros do Município,
Distrito de Nova Casa Verde.
Execução de Recapeamento e
Calçamento
02 Processos de recapeamento de vias
divididos em bairros do Município.
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.003 – Aquisição de terrenos para fins de uso público
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de terrenos para fins de uso
público 01 Aquisição de terrenos para fins de uso
público
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.005 – Reforma, Ampliação e Edificações de Prédios Públicos
AÇÃO META PRODUTO
Edificação de prédios públicos 01 Construção de prédios públicos
Reforma e ampliação de prédios públicos 02 Reforma e ampliação de prédios
públicos
Manutenção de prédios públicos 02 Manutenção de prédios públicos
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.009 – Construção e melhoria de Parques, Praças, Canteiros e Vias Públicas
AÇÃO META PRODUTO
Construção e melhoria de parques, praças,
canteiros e vias públicas do Município e
Distrito de Nova Casa Verde.
02
Execução de serviços e aquisição de
materiais para revitalização de praças,
parques, canteiros e vias públicas.
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
1.005 – Construção de pista de caminhada, ciclovias e ciclo faixa
AÇÃO META PRODUTO
Melhoria, ampliação, construção de pista de
caminhada, ciclovias e ciclofaixas em vias
públicas.
01
Ampliação, construção de pista de
caminhada, ciclovias, e ciclofaixas em
vias públicas.
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Funcional Programática 18.543.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.004 – Recuperação de Erosão
AÇÃO META PRODUTO
Execução de Recuperação de Erosão 02 Recuperação de áreas com erosão em
bairros do Município.
Funcional Programática 26.781.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.007 – Implantação e encargos com Aeroporto Municipal
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção e melhorias com o Aeroporto
Municipal. 01 Manutenção e melhorias com Aeroporto
Municipal.
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
00000 – Construção, Manutenção e melhorias em pontes.
AÇÃO META PRODUTO
Construção, Manutenção e melhorias em
pontes. 01 Construção, Manutenção e melhorias em
pontes.
Funcional Programática 06.183.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
1.004 – Serviços de Monitoramento em Pontos Estratégicos no Município
AÇÃO META PRODUTO
Implantação e manutenção de serviços de
monitoramento através de câmeras, com
reconhecimento facial em todos os pontos
estratégicos do município, visando a
melhoria da segurança pública.
01
Serviços de monitoramento através de
câmeras, com reconhecimento facial em
todos os pontos estratégicos do
município.
FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE NOVA ANDRADINA
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento local
2.010 - Operacionalização do Fundo de Urbanização
AÇÃO META PRODUTO
Operacionalização do Fundo de Urbanização.
Melhorar as condições de Infraestrutura para
um melhor desenvolvimento no município. 01
Aquisição de equipamentos, para atender
equipe de engenharia, como GPS, RTK,
trena a laser, Drone e veículo para a
fiscalização de obras públicas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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METAS 2025
Funcional Programática 18.122.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.069 - Gestão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de equipamentos, máquinas e
implementos agrícolas. 100
Aquisição de equipamentos diversos,
máquinas e implementos agrícolas a
fim de atender a demanda da agricultura
familiar.
Manutenção de máquinas destinadas aos
serviços nas áreas rurais. 100%
Manutenção do maquinário utilizado na
execução de atividades de melhoria da
produção agropecuária, como estradas,
transporte de insumos, construção de
terraços, tanques para irrigação, criação
de peixes e armazenamento de água,
construção de sulcos para montagem de
projeto de irrigação; manutenção de
patrulha mecanizada;
Aquisição de combustível de Máquinas e
Equipamentos Destinadas Aos Serviços Nas
Áreas Rurais
100% Aquisição de combustível utilizado no
transporte e execução de atividades de
melhoria da produção agropecuária,
como estradas, transporte de insumos,
construção de terraços, tanques para
irrigação, criação de peixes e
armazenamento de água, construção de
sulcos para montagem de projeto de
irrigação.
Manutenção da Frota da Secretaria de
Meio Ambiente e Desenvolvimento
Integrado.
10 Manutenção dos veículos para melhoria
nos atendimentos externos realizados pela
secretaria.
Formação e Aperfeiçoamento de
Multiplicadores/Educadores Ambientais 90.000 Cartilhas, panfletos e folders para
distribuição nas escolas e munícipes
Aquisição de veículo 1
Aquisição de veículo para atender a
demanda da Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
Manutenção do Viveiro Florestal
Municipal 06
Manutenção do viveiro municipal como
aquisição de insumos, mudas,
equipamento de trabalho, veículos de
tração mecânica entre outros e
terceirização de serviços extras.
Elaboração de Projeto para implantação de
Parque Natural Municipal em área verde do
Viveiro Municipal
02
Construção de trilhas e revitalização das
cercas do entorno da área verde do
Viveiro e sinalização adequada para
viabilizar a realização de educação
ambiental e outros projetos ambientais na
área.
Aquisição para a manutenção das secretarias 06
Aquisições de materiais de expediente e
gráficos para atender as secretarias de
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária,
Industria, Comércio e Turismo.
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Educação Ambiental Formal 01
Contratação de empresa especializada em
educação ambiental para introdução da
educação ambiental formal na
programação das escolas no município de
Nova Andradina - MS
Funcional Programática 18.541.0011 – Desenvolvimento da Gestão Ambiental
2.064 - Manutenção do Licenciamento Ambiental
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção da Municipalização do
Licenciamento Ambiental
01
Manutenção do departamento para
realização dos serviços internos para
regularização adequada das empresas no
município.
Licenciamento e Controle Ambiental
20
Contratação de empresas especializadas
para realizar licenciamento ambiental de
atividades realizadas pela prefeitura
municipal a fim de atender a legislação
vigente e evitar multas e notificações.
Implementar Políticas e Parcerias para a
elaboração e implementação dos Planos
locais 02
Revisão do Plano Municipal de Resíduos
Sólidos e Plano de Saneamento Básico
Software para Licenciamento Ambiental 01
Contratação de software específico para
licenciamento ambiental municipal, para
o protocolo de processos online, emissão
de pendências, de licenças ambientais e de
fiscalização ambiental
Funcional Programática 18.542.0011 – Desenvolvimento da Gestão Ambiental
2.063 - Manutenção e Serviço do Programa Coleta Seletiva de Lixo
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de equipamentos para a
associação de catadores de recicláveis. 03
Aquisição de máquinas e equipamentos
que façam o pré-beneficiamento de
resíduos sólidos urbanos, tais como
vidros, alumínio, papelão, plásticos e etc,
para agregar valor aos resíduos.
Apoio a Associação de Catadores de
Recicláveis Nova Limpa
01
Este Projeto tem por finalidade o
planejamento, organização, implantação
e operação do Núcleo de Pesquisas
Tecnológicas em Destinação e
Tratamento de Resíduos, que objetiva
pesquisar e desenvolver novas
tecnologias e inovações na destinação e
tratamento de resíduos de várias
naturezas, tais como doméstico, de saúde,
pneus, eletrônicos e outros
Apoio aos catadores da Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis
contratada pela Prefeitura Municipal
240
Apoio à Associação de Catadores com a
finalidade de cumprir a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (Lei Federal n°
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12305/2010) na forma de remuneração
individual dos associados e/ou
colaboração mensal com cestas básicas e
o possível subsídio de frete;
Funcional Programática 20.608.0004 – Desenvolvimento da Agropecuária do Município
2.104 - Apoio Ao Programa Consórcio Intermunicipal – Codevale
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção do consórcio público de
desenvolvimento do vale do Ivinhema –
Codevale 30
Apoio as ações do Serviço Brasileiro de
Inspeção – SISBI; manutenção
administrativa do CODEVALE;
Manutenção do Núcleo Saúde 30
Gestão associada de serviço público,
compra de medicamentos e insumos
para serviços de saúde e odontológica;
especialidades médicas; transporte de
pacientes; cirurgias; apoio na execução
do Castra móvel.
Funcional Programática 23.691.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.119 - Fomento ao Comércio
AÇÃO META PRODUTO
Desenvolvimento Econômico e Humano
Promover parcerias com o Sistema “S”
(SENAI, SEBRAE, SENAC, SENAR,
SESI, SESC, etc...) Empresários, potencial
empresário, publico em geral,
aperfeiçoamento e preparação de mão-deobra qualificada, buscando o
desenvolvimento do município.
1.000
Pessoas
Qualificação profissional Cursos, Palestras
etc.
Distrito Industrial
Incentivos Fiscais e Doação de Área
Para instalações de empresas no Distrito
Industrial.
50 Empresas
Polo de desenvolvimento Distrito
Industrial
Eventos, Congressos, Seminários
Participação em Feiras, Congressos e
Seminários buscando a divulgação dos
atrativos do município, bem como trazer
casos de sucesso para implantar no
Município.
03
unidades Eventos, Congressos, Seminários etc.
Sala do Empreendedor
Esta atividade tem por finalidade propiciar
a manutenção das operações da Sala do
Empreendedor, beneficiando os micro e
pequenas empresas.
3.000
Atendimentos Manutenção da Sala do Empreendedor
Desenvolvimento Humano Servidores
Esta atividade tem como abordagem prática
de técnicas e ferramentas de IA, a
capacitação fomenta a cultura da concepção
digital como estratégia para incremento de
1.000
pessoas
Capacitação Profissional para servidores
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habilidades do servidor, gerando benefícios
a gestão dos Poderes Administrativos
Municipais, como maior eficiência,
precisão e capacidade de resposta às
necessidades e expectativas dos cidadãos.
Termo de cooperação técnica, parcerias.
Promover parcerias com as instituições de
ensino superior, sindicatos, associações,
órgãos públicos, privados e OSCs.
08
unidade
Parcerias.
Plano de Desenvolvimento Regional para
o CONEVALE Executar as ações Plano de
Desenvolvimento Regional para o
CONEVALE, no qual tem ações de
desenvolvimento da região do vale do
Ivinhema e Conesul para o
desenvolvimento humano, econômico,
ambiental e inovação da região que será
trabalhada em parceria com 12 municípios.
09
unidade
Ações, Parcerias.
Padronização da feira-livre –
Proporcionar aos feirantes barracas e
uniformes para que eles possam exercer
suas atividades de forma padronizada e
mais segura.
100
unidade
Doação de barracas e uniformes
Criação da Feira Gastronômica –
Fomento ao comércio através da feira
gastronômica a ser realizada 1 final de
semana por mês nas praças da cidade.
50 expositores Eventos
Funcional Programática 23.691.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
1.003 - Termo de cooperação técnica, parcerias
AÇÃO META PRODUTO
Parcerias e Convênios FINOVA
04
Manutenção e ampliação de parcerias com
as Instituições de Ensino Federais,
Estaduais, Municipais e Particulares para
o Desenvolvimento Tecnológico e o apoio
as inovações.
Fundação Instituto de Tecnologia e
Inovação de Nova Andradina
01 Esta atividade tem por objetivo permitir a
manutenção e funcionamento da
FINOVA, suportando as despesas
necessárias para tal.
IGB – Instituto Gestão Brasil 01 Acordo de Cooperação para a
implementação do sistema digital do
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Municipal;
AGEMS – Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos
01 Convênio com a agencia reguladora para
a manutenção e fiscalização da aplicação
da legislação ambiental vigente, nas
esferas federal, estadual e municipal;
INCRA – Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária
02 Acordo de Cooperação Técnica para
atendimentos das demandas da agricultura
familiar com implantação da sala da
cidadania e núcleo municipal de
regularização fundiária.
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AGRAER - Agência de Desenvolvimento
Agrário e Extensão Rural
01 Acordo de Cooperação Técnica
PMMS/PMA – Polícia Militar Ambiental 01 Convênio com a Polícia Militar Ambiental
para auxílio na fiscalização ambiental de
atividades potencialmente poluidoras de
impacto local, entre outros
OSC - Organização de Sociedade Civil Diversos Termo de Fomento para atendimento às
solicitações da Câmara Municipal para
destinação de recursos via emenda
impositiva
SEMADESC – Programa PROSOLOPlano Estadual de Manejo e Conservação
de Solo e Água
2 Acordo de cooperação por intermédio da
SEMADESC (Secretaria de Estado de
Meio Ambiente, para formalização de
compromisso, realização de ações nas
áreas de Agropecuária, Ciência,
Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e
Turismo, Comércio e Indústria e Serviços.
Função Programática 22.661.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.067 - Desenvolvimento da Industria
AÇÃO META PRODUTO
Desapropriação
Este projeto tem por objetivo a aquisição de
novas áreas para implantação de indústrias
e outros empreendimentos geradores de
emprego e renda no Município de Nova
Andradina
100.000 m²
Aquisição de Áreas para Implantação de
Indústrias Ampliação do Distrito
Industrial.
Polo de desenvolvimento – Distrito
Industrial
Este projeto tem por finalidade realizar
melhorias na infraestrutura do Distrito
Industrial, com a realização de obras de
pavimentação asfáltica, drenagem, água e
esgoto, iluminação pública e outras.
100% Infraestrutura do Distrito Industrial
Função Programática 18.542.0011 – Desenvolvimento da Gestão Ambiental
2.065 - Gestão de Resíduos Sólidos do Município
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção do Aterro Sanitário
Municipal 03 Manutenção e controle Ambiental do
Aterro Sanitário Municipal.
Monitoramento e manutenção do
PRADE-RS 50
Contratação de empresa especializada em
monitoramento ambiental para apresentar
relatórios de monitoramento do percolado,
a serem entregues semestralmente ao
IMASUL; bem como para produção de
relatórios mensais, trimestrais e semestrais
à SEMDI para atendimento à AA n°
13/2019, referente aos solos e erosões,
monitoramento geotécnico da estabilidade
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do maciço, monitoramento das emissões
atmosféricas, controle de fauna,
monitoramento do crescimento e controle
da cobertura vegetal e sistema de
sinalização e isolamento da área.
Função Programática 23.695.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.068 - Fomento ao Turismo Local
AÇÃO META PRODUTO
Material, Propaganda, divulgação,
marketing.
Ações para promover e dar suporte na
divulgação do produto turístico local, em
parceria com o Fórum Vale das Aguas e
FUNDTUR.
1.000
unidades
Material, Propaganda, divulgação,
marketing.
Fomento ao Comércio Local - Eventos,
Congressos, Seminários.
Esta ação tem por finalidade promover
feiras, exposições e eventos no Município,
com vistas ao fomento comercial, industrial
e de serviços em geral, para apoiar a
geração de emprego e renda. Participação
em Feiras, Congressos e Seminários
buscando a divulgação dos atrativos do
município, bem como trazer casos de
sucesso para implantar no Município.
05
unidades Feiras, exposições e eventos no Município.
Plano Municipal de Turismo
Executar as ações do Plano Municipal de
Turismo elaborado pelo COMTUR, que
está vinculado diretamente a intenção de
fomentar a atividade turística em Nova
Andradina e região. Busca-se, por meio
desse, a construção, reflexões e diálogos
com os mais diferentes setores, a fim de
demonstrar o desejo de alavancar e
subsidiar a atividade, fomentando os
aspectos humano, econômico e ambiental.
10
unidades
Ações do Plano
Construção de rampa náutica
Programa tem a finalidade de contratação
de empresa especializada para construção
da rampa náutica que serve de embarque e
desembarque de forma segura e prática
para pequenas embarcações.
01 Obra e Serviços
Desapropriação de área verde
localizada no zoneamento urbano
Esta ação tem por finalidade aquisição de
área verde dentro do zoneamento urbano,
com objetivo de construção de parque
como área de lazer e fomentar o Turismo
no Município de Nova Andradina.
13,48
alqueires Desapropriação
Manutenção da Instancia de
Governança Regional Vale das Àguas
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(IGR – Vale das Águas)
Fomentar o turismo local e regional
através de projetos, ações, eventos pela
IGR para os Municípios que integra a
região do Vale das Águas.
12
Unidades
Apoio os projetos, ações, eventos da IGR
– Vale das Àguas.
Funcional Programática 20.608.0004 – Desenvolvimento da Agropecuária do Município
2.066 – Manutenção e encargos com agropecuária
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural 01
Material gráfico, disponibilizar sala para
reunião, manutenção com os conselheiros,
realizar o pagamento de participações e
outro tipo de ajuda de custo com os
conselheiros.
Apoio aos pequenos produtores rurais
através da comercialização da produção
agropecuária no Mercado do produtor, feira
do produtor e agroindústria
01
Manutenção e apoio ao Centro de
Comercialização da Agricultura e a feira do
produtor e incentivo para a implantação de
agroindústria
Apoio a diversificação na propriedade
rural 2000
Atividades que visem a diversificação,
como apoio e estímulo ao desenvolvimento
da agropecuária.
Capacitação de produtores rurais 100
Cursos, palestras e dia de campo.
Elaboração de apostilas e folders de
divulgação.
Manutenção do setor agropecuário 03
Manutenção do departamento para a
realização dos serviços internos.
Fomento no setor agropecuário 2000
Assistência técnica no manejo produtivo e
reprodutivo na pecuária leiteira,
implantação de projeto de irrigação e
manejo de pastagem, diagnóstico de
gestação, qualidade do leite. Aquisição e
distribuição de mudas frutíferas, capineiras,
calcário, equipamentos para apicultura;
transporte de insumos e promoção de ações
de apoio ao melhoramento genético do
rebanho leiteiro; apoio ao setor de
horticultura, agroindústria e todas ações
pertinentes a agricultura e pecuária.
Manutenção da sala da cidadania e Núcleo
Municipal de Regularização Fundiária. 100%
Atendimento as demandas dos projetos de
assentamentos rurais, combustível para
deslocamento nas vistorias ocupacionais;
encargos com equipamentos e corpo
técnico. Manutenção do núcleo municipal
de regularização fundiária para atender os
beneficiários da reforma agrária e
regularização fundiária.
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Manutenção do Serviço de Inspeção
Municipal 60
Apoio a agroindústria que produzem
produtos de origem animal a serem
formalizados no Serviço de Inspeção
Municipal; ações de fiscalização, auditorias
e coleta de amostras para controle da
qualidade do serviço de inspeção local a fim
de regularizar os empreendimentos que
comercializem produtos de origem animal.
Implantação de projetos de melhoria de
estradas vicinais rurais 100%
Apoio na manutenção de estradas vicinais
com projetos de cascalhamento, caixas
secas, camaleões, aterramento, entre outros.
Função Programática 18.542.011 – Desenvolvimento da Gestão Ambiental
2.290 – Recuperação de Áreas Degradadas
AÇÃO META PRODUTO
Recuperação de áreas degradadas 03 Elaboração e execução de planos de
recuperação de áreas degradadas em geral.
Elaboração e Execução de Projeto de
Recuperação e Proteção de 20 nascentes no
município
01
Termo de cooperação para elaboração e
execução de projeto para recuperação e
preservação de nascentes no município de
Nova Andradina, no cumprimento de
Convênio com a Itaipu Binacional,
Programa Mais que Energia
Fomento e implantação de projetos
ambientais e sustentáveis 10
Recuperação de áreas degradadas e
implantação de micro bacias.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA ANDRADINA
METAS 2025
Programa 19.572.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.107 - Gestão do Fundo Mun. Desenvolvimento de Nova Andradina
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção e desenvolvimento das
atividades do Fundo.
01 Esta atividade tem por objetivo permitir a
manutenção e funcionamento do Fundo de
Desenvolvimento, suportando as despesas
necessárias para tal.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
METAS 2025
Função Programática 18.542.0011 – Desenvolvimento da Gestão Ambiental
2.110 - Gestão do Fundo do Meio Ambiente
AÇÃO META PRODUTO
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Gestão do Fundo Municipal do Meio
Ambiente
100% Esta atividade tem por objetivo permitir a
manutenção e funcionamento do FMMA,
suportando as despesas necessárias para
tal. Aplicar os recursos provenientes das
taxas de licenciamento ambiental
conforme estabelecido na Lei Municipal
nº 705/2008.
FINOVA
METAS 2025
Função Programática 19.572.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.108 - Gestão do FINOVA
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção e desenvolvimento da
FINOVA aportando as despesas
necessárias para manutenção da fundação.
Oferecimento de bolsas para acadêmicos
de nível superior ou mestrado que desejem
fazer pesquisas de inovação
Visitas técnicas para os funcionários dos
cargos da diretoria em fundações e centro
de inovação como forma de obter
conhecimento para implantar melhorias na
Finova.
Promover parcerias com o SEBRAE,
Fundações, Centros de Inovação e
empresas atuantes na área para
oferecimento de cursos e capacitações
para os membros da diretoria e conselhos
da Finova.
Manutenção e ampliação de parcerias com
as Instituições de Ensino Federais,
Estaduais,
Municipais e Particulares para o
Desenvolvimento Tecnológico e o apoio
as inovações.
50
Bolsas de pesquisa, visitas técnicas,
capacitações, cursos, palestras, parcerias e
convênios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
METAS 2025
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.043 – Gestão da Secretaria de Assistência Social
AÇÃO META PRODUTO
Pagamento de proventos e indenização. 100% Pagamento de RH e indenização aos
servidores relacionados à Secretaria e
equipamentos.
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Aquisição de combustível, manutenção da
frota e pagamento de pedágio
100% Atender a demanda da frota de veículos da
secretaria, equipe técnica em capacitações,
ações, reuniões, encontros e para
transportar a população em geral à
municípios que realizam perícia do INSS.
Atividade de campanhas mensais com
divulgação em rádio, jornais, panfletos,
outdoors, camisetas, faixas e publicidade.
100% Atingir a população de forma geral na
divulgação das ações executadas por esta
Secretaria.
Ações e eventos voltados a datas
comemorativas: carnaval, páscoa, dia das
mulheres, dia das mães, festa junina, dia
dos avós, dia dos pais, 7 de Setembro, Dia
das Crianças, Natal, podendo executar:
brindes, genêros alimentícios, decoração,
contratação de pessoa física e jurídica,
jantares, coffebreak e festas,
10 Atender os usuários dos serviços na
modalidade de fortalecimento de vínculos
com propostas lúdicas e fortalecer o
convívio social e familiar.
Aquisição de Veículo Oficial de pequeno
ou grande porte.
03 Veículo para o atendimento dos usuários
atendidos e pela equipe técnica vinculados
à esta Secretaria.
Transferência de auxílio através de pecúnia 450 Garantir o auxílio à famílias que se
encontram em situação vulnerabilidade
social e econômica por meio de programa
de transferência de renda direta.
Aquisição de crachás, refeição, etiquetas,
pastas, alimentos, contratação de pessoa
física/jurídica.
10 Conferências e palestras
Repasse a OSC’s 100% Repasse a entidades que ofertam serviços
de proteção social básica e especial
Material de expediente, consumo e itens
de segurança
100% Estruturação da Secretaria
Contratação de serviços de terceiros
pessoa física e jurídica.
10 contratos Manutenção e estruturação da secretaria
Benefícios Eventuais como: cobertores,
colchões, aluguel social, cestas básicas,
auxílio funeral, lona, passagem, auxílio
natalidade e material de construção
5.000 benefícios Repassados à pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Manutenção Predial das unidades da
Secretaria
20 unidades Manter ou aumentar as unidades e serviços
desta secretaria ofertando espaço físico
adequado aos servidores e usuários.
Aquisição de materiais para projetos sociais 20 Aquisição de materiais de consumo,
expediente e material permanente à projetos
sociais ligados a esta secretária a fim de
promover ações ligadas a esta Secretaria.
Aquisição de kits alimentares nutricionalPAA
100% da demanda Aquisição através do Programa de
aquisição de alimentos com fornecedores
de cooperativas e empresas locais para
manter os serviços e programas ligados a
esta Secretaria.
Aquisição de passagem aérea 10 Aquisição de passagem aérea a fim de
atender usuários e equipe técnica por
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determinação judicial e/ou casos de
extremo risco pessoal.
Pagamento de diárias 100% da demanda Concessão por dia de afastamento da sede
do serviço, destinando-se a indenizar o
servidor de despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção urbana a
fim de estar presente em palestras, reuniões,
capacitações e encontros e fortalecer e
manter o serviço desempenhado pelos
servidores.
Locação de imóvel 12 Locação de imóvel para os serviços,
programas e projetos vinculados a
Secretaria que não possuem prédio próprio.
Funcional Programática 08.241.0009- Assistência Social Geral
2.040 - Manutenção e Encargos Conviver
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de gêneros alimentícios, material
de expediente, gás e material permanente.
08 Serviço de proteção social, convivência e
fortalecimento de vínculos aos idosos em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal
e social
Contratação de pessoa física e jurídica 10 Serviço de proteção social, convivência e
fortalecimento de vínculos aos idosos em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal
e social
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.045 - Manutenção e Encargos Projetos Sociais
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de gêneros alimentícios, material
de expediente, gás.
10 Crianças, adolescentes e jovens em
situação de vulnerabilidade social
Contratação de pessoa física e jurídica 10 Crianças, adolescente e jovens em situação
de vulnerabilidade social
Auxílio Financeiro do Bolsa Banda
conforme Lei Municipal 1.258/2019.
200 Auxilio as crianças que participa da Banda
Municipal Getúlio Vargas
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.042 - Manutenção e Encargos com Conselhos da Assistência Social
AÇÃO META PRODUTO
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Manutenção das Atividades do Controle
Social
100% Conselho da Juventude, Conselho da
Pessoa com Deficiência, Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional,
Conselho de Políticas Públicas para
Igualdade Racial, Conselho Dos Direit.de
Defesa Pessoa Idosa e LGBTQ+, Conselho
dos Direitos da Criança e Adolescente,
Conselho de Habitação e Conselho da
Mulher.
Pagamento de diárias 100% Concessão por dia de afastamento da sede
do serviço, destinando-se a indenizar o
servidor de despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção urbana
afim de estar presente em palestras,
reuniões, capacitações e encontros.
Aquisição de gêneros alimentícios, material
de expediente e consumo.
10 conselhos Fortalecer e manter o serviço
desempenhado pelos conselhos afins.
Funcional Programática 08.243.0009- Assistência Social Geral
2.041 - Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar
AÇÃO META PRODUTO
Folha de pagamento 100% Pagamento de Rh e indenização aos
servidores relacionados à este conselho
Contratação de serviços de terceiros pessoa
física e jurídica.
04 Melhorar continuamente as ações que já são
executadas por este conselho
Aquisição de equipamentos, material de
consumo e material permanente.
08 Melhorar continuamente as ações que já são
executadas por este conselho
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.044 - Manutenção e enc. c/ Políticas Públicas da Mulher
AÇÃO META PRODUTO
Políticas Públicas para a Mulher 40 Manutenção dos serviços de enfrentamento
à violência contra a Mulher
Outubro Rosa, Dia internacional da
Mulher e da Luta pela Saúde da Mulher,
Dia Internacional contra a Exploração
Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças,
Dia Nacional de Redução da Morte
Materna, da Consciência Negra, Agosto
Lilás, projeto Maria Bonita, Campanha 16
dias de Ativismo, Campanha Maria da
Penha vai à Escola e Projeto Mãos
Empenhadas com campanhas de prevenção,
palestras, atividades culturais e abordagem.
1.000 Manutenção com despesas na agenda das
Políticas para as Mulheres
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Conferência da Mulher com participação do
governo e sociedade civil.
01 Manutenção com despesas de conferências
e palestras
Projeto Feira Mulheres de Atitude 25 Realização da feira
Despesas com mulher vítima de violência. 100% Pagamento de hospedagem, alimentação e
ao qual se ver necessário, para a proteção e
segurança da mulher exposta à violência.
Aquisição de outdoor, material de
expediente, confecção de camisetas,
panfletos, abordagem, alimentação e
brindes.
100% Manutenção dos serviços de enfrentamento
à violência contra a Mulher
Contratação de serviços de terceiros pessoa
física e jurídica.
06 Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Aquisição de genêros alimentícios,
limpeza, higiene, coffe break, material
consumo, permanente, expediente e
material de construção.
100% Manutenção dos serviços vinculados a
Política Pública da Mulher e CRAM.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
METAS 2025
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.050 – Manutenção e enc. c/ Conselho Mun. Assistência
AÇÃO META PRODUTO
Fortalecer o conselho municipal de
assistência social que reúne representantes
governamentais e da sociedade civil, com
infraestrutura necessária para manutenção
de suas atividades, garantindo a
participação dos conselheiros em
capacitações, fóruns e reuniões
intermunicipais, como também, subsidiar
conferencias, reuniões, palestras,
encontros, capacitações no município.
100% Concessão por dia de afastamento da sede
do serviço, destinando-se a indenizar o
servidor de despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção urbana a
fim de estar presente em palestras, reuniões,
capacitações e encontros e fortalecer e
manter o serviço desempenhado pelos
conselhos afins.
Aquisição de material de consumo,
expediente e material permanente.
100% Fornecer infraestrutura necessária para a
manutenção do conselho, como também
aporte para reuniões, visitas e
monitoramento.
Contratação de pessoa física/jurídica 04 Fornecer serviço pessoa física/jurídica as
ações executadas como: capacitações,
palestras, conferências e afins.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.051 – Gestão Proteção Social Básica CRAS
AÇÃO META PRODUTO
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Aquisição de gênero alimentícios, material
de consumo, expediente e permanente.
100% Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Contratação de oficineiros 04 Contratação de mão de obra para os
programas e projetos.
Contratação de pessoa física/jurídica 08 contratos/ata Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Aquisição de veículo de pequeno, médio ou
grande porte
02 Aquisição de veículo para transporte de
usuários e equipe técnica.
Devolução de saldos 100% Indenização de saldos a serem devolvidos
ao Estado.
Pagamento de gratificação 100% da demanda Gratificação à servidores que atuam na área
da Gestão da Proteção Social Básica
Funcional Programática 08.244.0009 - Assistência Social Geral
2.052 – Gestão Proteção Social Alta Complexidade
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de gênero alimentícios, água
engarrafada, gás, vidro, divisórias, material
de consumo expediente e permanente.
100% Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Contratação de oficineiros 02 contratos/ata Contratação de mão de obra para os
programas e projetos.
Contratação de pessoa física/jurídica 08 contratos/ata Melhorar continuamente as ações que são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Ações, campanhas, reuniões, palestras,
conferências, encontros, capacitações e
afins.
10 Fortalecer as ações relacionadas à proteção
social especial de alta complexidade com
base na tipificação nacional de serviços
sócio assistenciais do SUAS, ofertando
proteção, apoio, orientação e
acompanhamento de indivíduos e família
em situação de ameaça ou violação de
direitos.
Aquisição de veículo de pequeno, médio ou
grande porte
02 Aquisição de veículo para transporte de
usuários e equipe técnica.
Devolução de saldos 100% da demanda Indenização de saldos a serem devolvidos
ao Estado.
Pagamento de gratificação 100% da demanda Gratificação à servidores que atuam na área
da Gestão da Proteção Social Especial
Funcional Programática 08.244.0009 - Assistência Social Geral
2.053 – Gestão Descentralizada do SUAS-IGDBF
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AÇÃO META PRODUTO
Pagamento de proventos e indenização. 100% Pagamento de Rh e indenização aos
servidores.
Aquisição de gêneros alimentícios, água
engarrafada, gás, vidro, divisórias, material
de consumo expediente e permanente.
04 contratos/ata Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Contratação de pessoa física e jurídica 04 contratos/ata Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Garantir o auxílio à famílias que se
encontram em vulnerabilidade social e
econômica por meio de programa de
transferência de renda direta.
4.000 Bolsa Família
Contratação por processo seletivo 02 processos
seletivos
Contratação de pessoal para compor a
equipe do programa.
Aquisição de veículo de pequeno, médio ou
grande porte
02 Aquisição de veículo para transporte de
usuários e equipe técnica.
Devolução de saldos 100% Indenização de saldos a serem devolvidos
ao Estado.
Pagamento de gratificação 100% da demanda Gratificação à servidores que atuam na
Gestão do Bolsa Família
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.054 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de gêneros alimentícios, água
engarrafada, gás, vidro, divisórias, material
de consumo, expediente e permanente.
06 contratos/ata Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Contratação de oficineiro 02 contratos/ata Contratação de mão de obra para os
programas e projetos.
Contratação de pessoa física/jurídica 02 contratos/ata Melhorar as ações que são executadas, bem
como a execução dos serviços, projetos e
programas sociais.
Devolução de saldos 100% Indenização de saldos a serem devolvidos
ao Estado.
Pagamento de gratificação 100% da demanda Gratificação à servidores que atuam na área
da Gestão do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.055 – Manutenção e enc. Com entidades de Assist. Social - FEAS
AÇÃO META PRODUTO
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Benefícios como: cobertores, colchões,
aluguel social, cestas básicas, auxilio
funeral, lona, kit gestante, documentação,
passagem.
3.600 Repasses a pessoas em situação de
vulnerabilidade social, previsto na Lei n°.
1.166, de 04 de dezembro de 2013.
Contratação de oficineiros 04 Contratação de mão de obra para os
serviços, programas e projetos.
Aquisição de material de consumo,
expediente e permanente.
100% Melhorar e equipar continuamente os
projetos, serviços e programas.
Devolução de saldos 100% da demanda Indenização de saldos a serem devolvidos
ao Estado.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.057 – Manutenção e enc. Com entidades de Assist. Social - FNAS
AÇÃO META PRODUTO
Repasse a entidades que ofertam serviços
de proteção social especial de média e alta
complexidade.
04 Repasse a entidades que ofertam serviços
de proteção social especial de média e alta
complexidade criança e adolescente.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.058 – Manutenção e enc. com o Programa Primeira Infância no SUAS
AÇÃO META PRODUTO
Ações, abordagens e orientações 200 Promover o desenvolvimento integral das
crianças na primeira infância, considerando
sua família fortalecendo o enfrentamento a
pobreza e a desigualdade de renda. Como
público alvo do programa: gestantes,
crianças de até seis anos e suas famílias em
situação de vulnerabilidade social e risco
pessoal e social.
Pagamento de Rh 06 Pagamento de servidores
Contratação por processo seletivo 02 processos
seletivos
Contratação de pessoal para compor a
equipe do programa.
Pagamento de gratificação 100% da demanda Gratificação à servidores que atuam na área
de Gestão da Primeira Infância do SUAS
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.060 – Manutenção e enc. Com ACESUAS/PRONATEC/TRABALHO
AÇÃO META PRODUTO
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Democratizar a educação profissional e
técnica, através do aumento do número de
vagas, ampliação de instituições pelo país e
bolsa de estudos aos interessados. Uma
excelente oportunidade para iniciar a
carreira no mercado trabalho.
200 Oferta de bolsa de estudos.
Contratação por processo seletivo 02 processos
seletivos
Contratação de pessoal para compor a
equipe do programa.
Aquisição de material de consumo,
expediente e permanente
100% Melhorar e equipar continuamente os
projetos, serviços e programas.
Pagamento de gratificação 100% da demanda Gratificação à servidores que atuam na área
do Acessuas/ Pronatec Trabalho
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.061 – Manutenção e enc. C/ACEPETI
AÇÃO META PRODUTO
Estimular ações educativas com a
finalidade de conscientizar sobre a
erradicação do trabalho infantil utilizando
métodos de abordagem e orientação para a
família, comerciantes e aliciadores.
10 Ações como reuniões, palestras, oficinas,
eventos, abordagens e orientação.
Pagamento de Rh 10 Pagamento de Rh e indenização aos
servidores.
Aquisição de material de expediente,
consumo e gêneros alimentícios
100% Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Pagamento de oficineiros e processo
seletivo
02 Contratação de mão de obra para os
programas e projetos.
Contratação de locação de brinquedo e
divulgação
06 Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Pagamento de gratificação 100% da demanda Gratificação à servidores que atuam na área
do ACEPETI
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.291 – Gestão Descentralizada do SUAS- IGD SUAS
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de material de consumo,
expediente e permanente.
100% Melhorar e equipar continuamente os
projetos, serviços e programas.
Pagamento de gratificação 100% da demanda Gratificação à servidores que atuam na área
de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.292 - Gestão Descentralizada do SUAS - SIGTV
AÇÃO META PRODUTO
Pagamento de RH 100% da demanda Pagamento de RH referenciado a equipe
técnica da Política da Assistência Social.
Aquisição de material de consumo,
expediente e permanente.
100% Melhorar e equipar continuamente os
projetos, serviços e programas.
Aquisição de veículo de pequeno, médio e
grande porte
02 Aquisição de veículo afim de dar suporte a
secretaria e aos serviços e programas a ela
ligados.
Construção, reformas e manutenção predial 02 Manter e/ou construir espaço físico público
em bom estado e com acessibilidade.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
METAS 2025
Funcional Programática 08.243.0009- Assistência Social Geral
2.048 - Manutenção e enc. c/ Assistência à Criança e Adolescente
AÇÃO META PRODUTO
Concessão de diárias 10 Concessão por dia de afastamento da sede
do serviço, destinando-se a indenizar o
servidor de despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção urbana
afim de estar presente em palestras,
reuniões, capacitações e encontros.
Garantir por meio das deliberações do
Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente a promoção, proteção e defesa
dos direitos da Criança e Adolescentes por
meio de repasses a projetos de assistência
social para crianças e adolescentes que
delas necessitem.
04 Recurso repassado por meio de
chamamento público à entidades através de
termos de parceria que são inscritas no
CMDCA e tem seu projeto aprovado e
eleito.
Aquisição de passagens rodoviárias e
aéreas
8 Aquisição de passagens a fim de atender
usuários e equipe técnica que por
determinação judicial e/ou casos de
extremo risco social precisam mudar de
estado.
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
METAS 2025
Programa 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.046 - Manutenção e enc. c/ Assistência Social Geral
AÇÃO META PRODUTO
Parcerias e convênios com OSC’s 03 Repasse a entidades que ofertam serviços
de proteção social básica e especial
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Contratação de serviços de terceiros pessoa
física e jurídica.
100% Melhorar continuamente as ações que já são
executadas por este conselho
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
METAS 2025
Funcional Programa 16.482.0009- Assistência Social Geral
2.049- Manutenção e enc. do Fundo de Habitação
AÇÃO META PRODUTO
Gerenciamento recursos orçamentários
para os programas de adesão municipal ao
Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social visando o desenvolvimento urbano
de interesse social a população de baixa
renda.
80 Benefício eventual de material de
construção para atender famílias que
necessitam deste benefício de material de
construção afim de manter sua moradia
digna.
FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E CIDADANIA
METAS 2025
Funcional Programa 14.422.0009- Assistência Social Geral
2.220 - Manutenção e enc. do Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial e cidadania
AÇÃO META PRODUTO
Subvencionar repasse financeiro as
organizações da sociedade civil
01 Repasse a entidades que promovem e
prestam serviços aos que prestam serviços
sócio assistenciais a promoção da Igualdade
racial e cidadania, garantindo a população
negra, quilombola, ribeirinha, comunidades
tradicionais de matriz africana e de
terreiros, ciganas e assentadas, a efetivação
da igualdade de oportunidades, a defesa dos
direitos étnicos individuais, coletivos e
difusos, e o combate à discriminação e as
demais formas de intolerância étnica.
Aquisição de material de consumo,
expediente e permanente
100% Estruturação para executar as ações que
serão executadas
Contratação de pessoa física e jurídica 100% Execução das ações vinculadas ao fundo.
Concessão de diárias 20 Concessão por dia de afastamento da sede
do serviço, destinando-se a indenizar o
servidor ou membro do conselho de
despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana a fim de
estarem presente em: palestras, reuniões,
capacitações e encontros.
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Pagamento de aluguel de móvel e imóvel 02 Pagamento de aluguel de imóvel para a
instalação do conselho e de móvel (veículo)
para locomoção.
Manutenção das ações relacionados à
Promoção da Igualdade Racial e cidadania
100% Aquisição de material de divulgação,
material de expediente, atividades culturais,
alimentação e brindes.
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
METAS 2025
Funcional Programa 08.241.0009- Assistência Social Geral
2.221 - Manutenção e enc. do Fundo da Pessoa Idosa
AÇÃO META PRODUTO
Pagamento de diárias 100% Concessão por dia de afastamento da sede
do serviço, destinando-se a indenizar o
servidor ou membro do conselho de
despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana a fim de
estarem presente em: palestras, reuniões,
capacitações e encontros.
Subvencionar repasse financeiro as
organizações da sociedade civil
100% Repasse a entidades que promovem e
prestam serviços aos que prestam serviços
sócio assistenciais a promoção do Direito
da Pessoa Idosa.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
METAS 2025
Funcional Programática 10.122.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.074 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
AÇÃO META PRODUTO
Subsidiar recursos que garanta a gestão e
manutenção do Conselho Municipal de
Saúde (aquisição de equipamentos
permanentes, e de consumo, garantia de
condições para deslocamento dos
conselheiros á capacitações e eventos).
01 Conselho
Municipal de
Saúde com sede
sito à Rua São
José - 1565
Garantir o funcionamento efetivo e eficaz
do CMS
Funcional Programática 10.301.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.078 – Gestão da Secretaria de Saúde
AÇÃO META PRODUTO
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
• Garantir ações que defina o bom
funcionamento da saúde pública de
Nova Andradina.
• Garantir a execução de prestação de
serviços de fins sociais vinculados à
saúde
• Saúde Pública de Nova Andradina –
01 unidade de saúde
• Processo licitatório para aquisição de
suplementos alimentares
• Processo licitatório para aquisição de
fraldas descartáveis e absorventes
• Processo licitatório para contratação
de pousada/hotel para pacientes que
realizam tratamento fora do domicilio
• Processo licitatório para aquisição de
combustível para pacientes que
realizam tratamento fora do domicilio
• Realizar ações de apoio e incentivo a
capacitação das equipes técnicas.
Garantir ações
que defina o bom
funcionamento
da saúde pública
de Nova
Andradina.
• Realizar a aquisição de veículos para o
transporte de servidores, conselheiros
municipais.
• Realizar aquisição de veículos para o
transporte de pacientes eletivos sem
risco de vida (ambulância tipo A, van,
e carros de passeio (5 lugares).
• Implementar junto a equipe de
auditoria, controle e avaliação o
Organograma e Regimento Interno da
SMS.
• Acompanhar convênios / contratos,
observando os critérios estipulados
que subsidiam a realização repasse
financeiro.
• Acompanhar e assegurar junto a
Coordenação jurídica o cumprimento
das ações judiciais, evitando novos
processos, multas e penalidades.
• Realizar reuniões técnicas entre
equipe de trabalho, afim de garantir
a integração das atividades
executadas.
• Garantir a aquisição de
equipamentos e matérias
permanentes para as unidades de
saúde.
• Garantir a disposição de recursos
humanos efetivo para execução dos
serviços.
• Realizar processos licitatórios que
garanta a continuidade da prestação de
serviços contratados aos munícipes,
garantindo o bem-estar social voltado a
saúde da população NovaAndradinense, por meio da
disponibilização de: fraldas
descartáveis, óculos leites
suplementares, hospedagem e
combustível para tratamento fora do
domicilio, dentre outros.
Funcional Programática 10.301.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.083 – Manutenção e Capacitação com PAB/Agente Comunitário de Saúde
AÇÃO META PRODUTO
Garantir recursos humanos em quantidade
adequada para execução dos serviços
propostos na Portaria n° 2437/2017-ACS,
Número de ACS
em campo de
trabalho de acordo
com a capacidade
de trabalho X
Fomentar a prestação de serviços dos
Agentes Comunitários de Saúde de acordo
com a PNAB e Portaria n° 2437/2017-
ACS.
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incentivando a execução de ações de acordo
com a PNAB.
população do
território.
Funcional Programática 10.301.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.084 – Manutenção e enc. c/ PSF/PAB
AÇÃO META PRODUTO
Realizar processos licitatórios que garanta a
continuidade da prestação de serviços nas
unidades de saúde da família.
12 unidades de
equipes de saúde
da família, com
previsão para
ampliação de
novas UBSF
Garantir a manutenção e operacionalização
das Unidades de Estratégia de Saúde da
Família, através da aquisição de material de
consumo e insumos, manutenção
preventiva e corretiva dos equipamentos e
estrutura física, pagamento de proventos
que garanta o efetivo funcionamento dos
serviços prestados.
Realizar palestras, ações de
conscientização, visando a prevenção e
cuidado continuando à população.
Várias Realizar ações de educação em saúde
(palestras, ações de conscientização
atendimento diferenciado), visando a
prevenção e cuidado continuado à saúde da
população voltada aos grupos de atenção
(idoso, deficiência, criança, saúde da
mulher, entre outros)
Realizar ações que visem a promoção e
prevenção em saúde da criança e do
adolescente, preconizando o aleitamento
materno exclusivo, cumprimento do
calendário vacinal.
04 campanhas de
vacinação
Executar ações que visem a promoção e
prevenção em saúde da criança da criança e
do adolescente, com ênfase ao aleitamento
materno exclusivo, calendário vacinal.
Realizar capacitações e educação
permanente a fim de se implementar a
Política Nacional de Humanização no
processo de trabalho, e acolhimento aos
usuários nas unidades de saúde.
32 unidades de
saúde
Garantir o atendimento humanizado aos
munícipes dos serviços de saúde
municipal.
Viabilizar ampliação de unidades de saúde
afim de garantir atendimento médico e
odontológico na APS.
03 novas unidades
de saúde
Garantir acesso da população aos serviços
básicos de saúde.
Realizar processos seletivos para
contratação / efetivação de servidores para
executar trabalhos na APS.
12 unidades de
equipe de saúde da
família
Prover recursos humanos necessários para o
desenvolver dos trabalhos preconizados na
Atenção Básica.
Realizar atendimento de saúde aos privados
de liberdade.
Garantir
atendimento
adequado e de
qualidade a este
público, com
disponibilização
de atendimento
médico,
odontológico, de
enfermagem,
• Profissionais de saúde de acordo
com a Portaria Interministerial nº 1
de 02 de janeiro de 2014.
• Insumos
• Material de consumo
• Medicamentos
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disponibilização
de exames e
medicamentos
Funcional Programática 10.302.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.071 – Manutenção e enc. c/ Médico Hospitalar /MAC
AÇÃO META PRODUTO
• Garantir recursos humanos
necessários para a execução de
serviços no CRSM – CEO – SAE –
CRR – CEM – CAPS – SAMU –
Laboratório
municipal.
• Garantir material de consumo /
insumos necessários para a
prestação de serviços no CRSM –
CEO – SAE – CRR – CEM –
CAPS – SAMU – Laboratório
municipal.
• Adquirir equipamentos/materiais, que
garanta a eficácia e produtividade de
atendimento CRSM – CEO – SAE
– CRR – CEM – CAPS – SAMU
– Laboratório
municipal.
• Realizar ações que fortaleça a RUE,
com palestras voltadas à população,
folders explicativos, dentre outras
ações.
• Realizar capacitação professional
• Realizar a manutenção dos veículos
das unidades
09 unidades de
saúde
Garantir a manutenção e operacionalização
das Unidades de Estratégia de Atenção
Especializada, através da aquisição de
material de consumo e insumos,
manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos e estrutura física, pagamento
de proventos que garanta o efetivo
funcionamento dos serviços prestados.
• Viabilizar emenda parlamentar.
• Realizar o acompanhamento no
sistema FNS.
• Realizar processo licitatório para
aquisição de material.
10 emendas
parlamentares
Viabilizar junto aos parlamentares recursos
financeiros que possibilite a execução de
obras para a manutenção/reforma, e
aquisição de material permanente para as
unidades de Saúde de Atenção
Especializada.
• Realizar ações que fortaleça a RUE,
com palestras voltadas à população,
folders explicativos, dentre outras
ações.
09 unidades de
saúde
Fomentar ações que fortaleça a Rede de
Urgência e Emergência, dentre elas:
palestras, educação em saúde para a
comunidade em geral, folders auto
explicativos, dentre outros; visando garantir
atendimento móvel de urgência com
qualidade e profissionais capacitados
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Funcional Programática 10.302.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.073 – Manutenção e enc. c/ Transferências a FMC/MAC
AÇÃO META PRODUTO
Realizar repasse financeiro que garanta a
aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, bens de consumo ao
Hospital Regional.
Realizar o acompanhamento junto a
Secretaria de Planejamento e Infraestrutura
a execução da obra de construção da UTI e
UCI Neonatal, CAPS, Centro de
Diagnóstico por imagem, SB; e pleitear
recursos que garanta a execução das
referidas obras.
01 unidade
hospitalar –
FUNSAU/NA
Garantir a Reestruturação Hospitalar
(Hospital Regional Dr. Francisco Dantas
Maniçoba) por meio de viabilização de
recursos para a aquisição de equipamentos
e materiais permanentes, bens de
consumos, e incrementos MAC, ampliação
de área.
Funcional Programática 10.302.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.075 – Manutenção e enc. c/ Investimentos/BLGES/Gestão do SUS
AÇÃO META PRODUTO
Viabilizar meios para ampliação de
cobertura populacional de Atenção
Básica, por meio da construção ou
ampliação das unidades de saúde da
família.
12 equipes de
saúde da família
Construir/Viabilizar Unidades de
Saúde de Família, possibilitando assim
aumentar a cobertura populacional.
Realizar processo licitatório que garanta a
aquisição de materiais permanentes para
as unidades de saúde, seguindo o proposto
em emendas parlamentares.
32 unidades de
saúde
Garantir a aquisição de material permanente
para as unidades de saúde por meio de
processos de emendas parlamentares.
Funcional Programática 10.303.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.085 – Manutenção e enc. c/ Assistência Farmacêutica Básica
AÇÃO META PRODUTO
Realizar processos licitatórios que garanta a
disponibilidade de empresas fornecedoras
de produtos, e/ou, firmar convênios com
consórcios de saúde para aquisição desates
produtos.
Realizar trabalho de humanização em saúde
para os servidores do local
Manter a adequação estrutural do local,
com disposição de material permanente de
qualidade
01 Farmácia
Municipal, sito à
rua Waldemar do
Carmo Martins –
nº 1353
14 servidores
01 prédio de
atendimento ao
público das 07 às
17h
Garantir investimentos na Assistência
Farmacêutica, possibilitando o
fornecimento adequado de insumos e
medicamentos designados na RENAME e
REMUNE, garantindo a continuidade do
tratamento indicado pelo profissional
médico.
Garantir atendimento de qualidades
aos munícipes e funcionários do local.
Funcional Programática 10.304.0016 – Nova Andradina + Saúde
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2.079 – Manutenção e enc. c/ Vigilância Sanitária /VGS
AÇÃO META PRODUTO
Realizar processos licitatórios que garanta
a compra de materiais permanentes,
insumos, material gráfico para a
continuidade dos trabalhos.
04 vigilâncias. Adquirir materiais de consumo, e
permanente que garanta a execução dos
serviços executados pelas vigilâncias
epidemológica, sanitária, ambiental, saúde
do trabalhador.
Realizar ações com ênfase no controle de
agravos e doenças (educação em Saúde,
visitas domiciliares, entre outras).
Garantir a
operacionalização,
gestão e
manutenção da
vigilância
sanitária, com
ênfase ao controle
de agravo e
doenças
• Insumos
• Material permanente
• Profissionais
Funcional Programática 10.304.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.080 – Manutenção e enc. c/ CEREST/Saúde do Trabalhador
AÇÃO META PRODUTO
• Adquirir equipamentos/materiais, que
garanta a eficácia e produtividade das
ações realizadas pela Saúde do
Trabalhador.
• Adquirir material de consumo, e
permanente que garanta a execução
dos serviços executados pela
Vigilância em Saúde do Trabalhador.
• Garantir recursos humanos
necessários para a execução de
serviços na Vigilância em Saúde do
Trabalhador.
• Realizar ações internas e
intersetoriais com foco nas ações de
Saúde do trabalhador, seja estas:
educação em saúde, mobilizações
01 unidade de
saúde do
trabalhador
Realizar ações que visem a prevenção de
doenças voltadas ao trabalhado, por excesso
de carga de trabalho, ergonomia, ambiente
inapropriado dentre outras.
Funcional Programática 10.305.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.081 – Manutenção e enc. c/ CCZ/SAE/Epidemiológica
AÇÃO META PRODUTO
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• Garantir a operacionalização da
vigilância epidemiológica, CCZ com
ênfase ao controle de doenças e
agravos.
• Adquirir equipamentos/materiais,
que garanta a eficácia e
produtividade das ações realizadas
pela vigilância.
• Garantir recursos humanos.
• Planejar e implementar ações de
orientação sobra calendário vacinal,
afim de que possamos atingir as metas
preconizadas de cobertura vacinal.
Executar ações e
trabalhos internos
e intersetoriais
com foco nas
ações de
vigilância,
garantindo a
operacionalização,
gestão e
manutenção da
vigilância
epidemiológica,
com ênfase no
controle e agravo
de doenças.
• Profissionais de saúde
• Material de consumo
• Material gráfico
Funcional Programática 10.306.0016 – Nova Andradina + Saúde
2.077 – Manutenção e enc. c/ Alimentação e Nutrição
AÇÃO META PRODUTO
Realizar campanhas de boas práticas de
saúde, acompanhamento nutricional,
seguindo os protocolos do Estado e
Ministério da Saúde.
Garantir a
prestação de
serviços com
vistas à
Alimentação e
Nutrição
voltada aos
munícipes de
Nova
Andradina.
• Atendimento nutricional
• Grupos de trabalho
• Campanha educativa
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
METAS 2025
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.024 – Aquisição, ampliação, construção c/ reforma recursos FNDE
AÇÃO META PRODUTO
Garantir participação do Município no PAR
– Programa de Articulação e demais
programas do FNDE
01 adesão Viabilizar mecanismos para execução dos
programas ligados ao FNDE
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
AÇÃO META PRODUTO
Garantir a contratação de serviços
especializados em desinsetização,
10 CEINFs
11 Escolas
Municipais
Viabilizar contratação de empresa
especializada em controle de pragas e
limpeza de caixa d’água
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desratização, limpeza de caixa d’água e
controle de pragas
08 Unidades
Administrativas
Assegurar contratação de empresa
especializada em manutenção de freezers,
geladeiras e bebedouros das Unidades
Educacionais e Unidades Administrativas.
10 CEINFs
11 Escolas
Municipais
08 Unidades
Administrativas
Viabilizar contratação de empresa
especializada em serviços de refrigeração
Realizar capacitação pedagógica,
seminários e formação continuada a todos
os profissionais de educação da REME
1.127 servidores Garantir a realização de formação
continuada aos profissionais da REME
Realizar diversos projetos educativos,
visando o incentivo à leitura, escrita, a
educação para o trânsito, para o meio
ambiente, diversidade cultural e demais
temas transversais
6.800 alunos Fomentar e desenvolver projetos
educativos
Garantir atendimento especializado e
professores qualificados para o
atendimento aos alunos com dificuldade na
aprendizagem
300 alunos Garantir o funcionamento da sala de apoio
educacional especializado
Garantir atendimento ao Público da
Educação Especial, matriculados na Rede
Municipal de Ensino
300 alunos Garantir o funcionamento e atendimento
das salas de recurso, com profissionais
especializados
Traçar metas para erradicar o analfabetismo
no Município
02 parcerias Buscar parcerias com as Universidades
Públicas e Privadas
Adquirir kits de material escolar para os
alunos matriculados na REME
10 CEINFs
11 Escolas
Municipais
Distribuir kits de material escolar para os
alunos da REME
Adquiri uniforme escolar para os alunos da
REME
10 CEINFs
11 Escolas
Municipais
Assegurar a distribuição de uniforme
escolar, para os alunos da REME
Assegurar o pagamento de proventos e
indenizações
1.127 servidores Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Realizar a manutenção de todas as
Unidades Educacionais vinculadas a
SEMEC, CIT – Centro de Idiomas e
Tecnologias, SESI – Industria do
Conhecimento, Biblioteca Municipal,
Museu, Ginásio Municipal de Esportes,
Centro de Eventos, Estádio Municipal,
Centro de Treinamentos – CT, Quadra
Sintética, Fundação de Cultura Novaandradinense, Centro de Convenções,
Fundação Nova-andradinense de Esporte e
Lazer
32 Unidades Garantir a Manutenção de todas as
Unidades relacionadas com a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte
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Adquirir material para manutenção das
Unidades Educacionais da REME
(construção, elétrico, limpeza, consumo e
expediente)
10 CEINFs
11 Escolas
Municipais
Assegurar a manutenção das unidades
educacionais da REME
Viabilizar o funcionamento e a manutenção
do Conselho Municipal de Educação
01 Conselho Garantir o funcionamento do Conselho
Municipal de Educação
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.028 – Núcleo Municipal de Tecnologias Educacionais
AÇÃO META PRODUTO
Garantir o funcionamento e manutenção do
Clube de Robótica Sustentável nas
Unidades Educacionais
11 Escolas Viabilizar o funcionamento do curso de
Robótica nas Unidades Educacionais
Viabilizar a manutenção e reposição de
equipamentos de informática para todas as
salas de Tecnologia da REME
11 Escolas Adquirir materiais de informática para as
salas de tecnologias
Assegurar o funcionamento do CIT –
Centro de Idiomas e Tecnologias
01 unidade Viabilizar procedimentos necessários para
o funcionamento e manutenção do CIT
Garantir formação dos Professores
Multiplicadores das Salas de Tecnologias
11 Professores
Multiplicadores
Viabilizar cursos de formação que
potencialize as inovações tecnológicas nas
Unidades Educacionais
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.023 – Manutenção e enc. Programa Nacional de Alimentação Escolar –PNAE
AÇÃO META PRODUTO
Garantir adequado armazenamento da
alimentação escolar
10 CEINFs
11 Escolas
Municipais
Adquirir equipamentos, tais como:
geladeiras e freezers, para armazenamento
da alimentação escolar
Garantir e diversificar o cardápio da
alimentação escolar aos alunos
matriculados na REME
10 CEINFs
11 Escolas
Municipais
Viabilizar a elaboração de cardápio variado,
que atenda a legislação vigente
Garantir aplicação de teste de aceitabilidade
da Alimentação Escolar
6.800 alunos Aplicar teste de aceitação anualmente
Viabilizar formação nas unidades
educacionais para merendeiras cumprindo a
legislação vigente
10 CEINFs
11 Escolas
Municipais
Realizar cursos e formações aos
profissionais administrativos da
Alimentação Escolar
Viabilizar formação nas unidades
educacionais para estudantes,
conscientizando sobre uma alimentação
saudável.
10 CEINFs
11 Escolas
Municipais
Realizar palestras e cursos para os
estudantes afim de conscientizar sobre
ingestão de alimentos saudáveis.
Garantir a aquisição de gás liquefeito para a
produção da Alimentação Escolar
10 CEINFs Viabilizar procedimento para aquisição de
gás liquefeito
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11 Escolas
Municipais
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.026 – Manutenção e enc. c/ Salário Educação
AÇÃO META PRODUTO
Adquirir equipamentos e materiais com
recursos oriundos do Salário Educação
01 Unidade Promover a utilização dos recursos do
Salário Educação
Funcional Programática 12.365.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.029 – Rede Municipal de Ensino – Educação Infantil
AÇÃO META PRODUTO
Adquirir material para manutenção dos
Centros de Educação Infantil
10 CEINFs Garantir a manutenção dos Centros de
Educação Infantil do Município
Ofertar espaço adequado para recepção e
permanência das crianças.
2.300 alunos Garantir oferta de vagas para crianças de 0
a 4 anos
Adquirir mobiliários, equipamentos e
materiais permanentes para os Centros de
Educação Infantil
10 CEINFs Garantir equipamentos para os Centros de
Educação Infantil
Valorizar os Profissionais da Educação
Infantil
- Garantir valorização dos Profissionais da
Educação Infantil
Viabilizar a contratação de empresa para
realizar a reforma e ampliação do CEINF
Luiz Carlos Sampaio
01 Unidade Promover a reforma e ampliação do CEINF
Luiz Carlos Sampaio
Viabilizar a contratação de empresa para
realizar a reforma e ampliação do CEINF
Marly Moretti Hernandes
01 Unidade Promover a reforma e ampliação do CEINF
Rita Ribeiro Hashinokuti
Viabilizar a contratação de empresa para
realizar a construção de Centro de
Educação Infantil no Distrito de Nova Casa
Verde.
01 Unidade Viabilizar a construção de Centro de
Educação Infantil no Distrito de Nova Casa
Verde.
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.027 – Aquisição e manutenção do Transporte Escolar e outros veículos
AÇÃO META PRODUTO
Adquirir veículos novos e seminovos para
uso exclusivo do transporte escolar.
04 unidades Garantir a renovação da frota municipal do
transporte escolar
Viabilizar a contratação de empresa
especializada em manutenção de veículos
do transporte escolar
51 veículos Garantir a manutenção da Frota Municipal
do Transporte escolar
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Adquirir combustível para atender os
veículos próprios que realizam o transporte
escolar
51 Veículos Garantir a realização das linhas próprias do
transporte escolar
Viabilizar a contratação de empresa
terceirizada a fim de atender
exclusivamente as linhas rurais, quando a
frota própria não dispor de veículos
suficiente pra tal
11 Linhas Garantir o atendimento de todos os alunos
matriculados, da área rural
Adquirir materiais e serviços para atender o
PNATE
01 Unidade Utilizar os recursos oriundo do Programa
Nacional de Transporte Escolar
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.030 – Rede Municipal de Ensino – Ensino Fundamental
AÇÃO META PRODUTO
Viabilizar estudos para a implantação de
políticas de segurança pública nas Unidades
Escolares
11 Escolas Implantar políticas de segurança pública
nas Unidades Escolares
Aplicar avaliações próprias da Rede
Municipal de Ensino
11 Escolas Garantir a aplicação de avaliações
diagnosticas nas Unidades Educacionais
Adquirir livros didáticos para as áreas que
não são contempladas pelo PNLD/FNDE
11 Escolas Garantir a aquisição de material didático
para as áreas não contempladas pelo
PNLD/FNDE
Funcional Programática 12.366.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.031– Rede Municipal de Ensino – Ensino Fundamental e EJA
AÇÃO META PRODUTO
Viabilizar estudos para a implantação de
políticas de segurança pública nas Unidades
Escolares
11 Escolas Implantar políticas de segurança pública
nas Unidades Escolares
Aplicar avaliações próprias da Rede
Municipal de Ensino
11 Escolas Garantir a aplicação de avaliações
diagnosticas nas Unidades Educacionais
Adquirir livros didáticos para as áreas que
não são contempladas pelo PNLD/FNDE
11 Escolas Garantir a aquisição de material didático
para as áreas não contempladas pelo
PNLD/FNDE
Funcional Programática 13.392.0008 – Desenvolvimento da Cultura
2.032- Apoio e Incentivo à Cultura e as Artes
AÇÃO META PRODUTO
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Promover eventos culturais do município. 03 Eventos Garantir a realização de eventos culturais
como: FEJUNA, Consciência Negra e
Festival da Canção de Nova Andradina.
Realizar projetos culturais, caça talentos,
Cultura e Cidadania, Ciranda Cultural,
Oficinas de Artes visuais, Música, Teatro,
Dança e Artesanato.
09 projetos Garantir a realização de projetos culturais
Realizar exposições e mostras culturais 02 eventos Garantir a realização de Exposições e
mostras culturais
Promover ações de incentivo a cultura e
manifestações populares
04 eventos Garantir a realização de ações de incentivo
à cultura
Fomentar a realização de atividades
culturais
03 unidades Firmar convênios de atividades culturais
Garantir a produção e consumo de bens e
serviços culturais para todas as camadas da
população, promover shows artísticos de
interesse da comunidade
05 eventos Coordenar a política cultural
Ministrar cursos ligados a áreas culturais,
tais como: dança, música, artesanato, artes
visuais
04 cursos Garantir a oferta de cursos
Garantir o funcionamento do Museu
Municipal.
01 unidade Implantar projeto de resgate e valorização
da memória cultural e do patrimônio
histórico.
Garantir o funcionamento das oficinas
culturais, com material de consumo e
profissionais qualificados.
05 unidades Garantir o funcionamento das oficinas
culturais
Funcional Programática 27.811.0007 – Desenvolvimento da Esporte
2.033 – Apoio e Incentivo ao Esporte e Lazer
AÇÃO META PRODUTO
Implantar o Conselho Municipal de Esporte
e Lazer
01 Unidade Garantir a implantação do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer
Desenvolver diversas ações de cunho
esportivo Municipal e Estadual
15 modalidades Garantir a realização de ações de cunho
esportivo
Garantir o funcionamento das Escolinhas
Esportivas em diversas modalidades, tais
como: Basquetebol, Voleibol, Atletismo,
Futsal, Handebol, Futebol, Ginastica
Rítmica, Badminton, Tênis, Natação e
Artes Marciais e Ciclismo, Tênis de Mesa,
Xadrez.
17 modalidades Viabilizar Escolinhas Esportivas
Realizar os Jogos Escolares da Rede
Municipal e o Jogos Escolares de Nova
Andradina.
01 Unidade Garantir a realização dos Jogos Escolares
da REME
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Garantir a participação de atletas de Nova
Andradina, nos Jogos Escolares de MS e
Jogos da Juventude de MS.
10 Eventos Participar dos Jogos Escolares de MS e
Jogos da Juventude de MS
Realizar eventos esportivos de recreação,
lazer e cidadania, para a comunidade novaandradinense, tais como: Campeonatos
Municipais de Futebol Amador, Futebol
Society, Futsal, Basquetebol, Voleibol,
Vôlei de Praia, Xadrez, Tênis de Mesa
Skate, Brakdance e MotoCross, Crossfit,
Artes marciais, Ciclismo, Atletismo, Ranch
Sorting, Malha, Futevôlei, Festivais de
praia e Bairro Feliz
30 eventos Fomentar, apoiar e realizar eventos
esportivos
Realizar a Corrida Pedestre e Ciclistica do
Trabalhador
01 Unidade Garantir a realização da Corrida pedestre do
trabalhador
Realizar campeonatos e ações esportivas no
distrito de Nova Casa Verde
05 eventos Garantir realização de eventos esportivos
em Nova Casa Verde
Realizar cursos de arbitragem e capacitação
aos profissionais de Educação Física da
REME.
05 cursos Garantir a atualização de profissionais de
Educação Física
Realizar os Jogos Abertos de Nova
Andradina
12 modalidades Fomentar, apoiar e realizar eventos
esportivos
Implantar a lei Municipal de incentivo ao
Esporte Amador
Todas as
modalidades
Fomentar, apoiar e incentivar os atletas e
equipes que representarão o município em
eventos esportivos de alto rendimento.
Compra de Uniformes de treinos para os
atletas do projeto de treinamento
desportivo.
Todas as
modalidades
Viabilizar uniformes para os atletas que
participa do programa.
Cobertura das quadras poliesportivas das
praças.
03 unidades Melhorar as infraestruturas das praças
esportivas.
Implantar a lei Municipal de auxilio atleta e
técnico nas modalidades esportivas
coletivas e individuais.
01 Unidade Garantir o benefício financeiro à atletas e
técnicos das equipes representantes do
município em competições esportivas e
paradesportivas oficiais no território
nacional ou no exterior. O auxílio poderá
ser usado para o custeio de despesas com
transporte, estadia, alimentação e/ou
pagamento de taxa de inscrição relacionada
às referidas competições.
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.025 – Manutenção e enc. c/ conselho municipal de Educação
AÇÃO META PRODUTO
Equipar, manter e zelar pelo funcionamento
do Conselho Municipal de Educação
01 conselho Garantir o Funcionamento do Conselho
Municipal de Educação
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FUNDEB – FUNDO DE DESENV. EDUC. BÁSICA VAL. MAGISTÉRIO
METAS 2025
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.034 – Manutenção e Operacionalização do FUNDEB Ensino Fundamental 70%
AÇÃO META PRODUTO
Garantir aplicação dos recursos integrais
dos 70% do FUNDEB aos profissionais da
educação do Ensino Fundamental
100% Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Assegurar o pagamento de proventos e
indenizações 100% Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.035 – Manutenção e Operacionalização do FUNDEB Ensino Fundamental 30%
AÇÃO META PRODUTO
Garantir aplicação dos recursos integrais
dos 30% do FUNDEB
30% do
FUNDEB Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Adquirir mobiliários, equipamentos e
materiais permanentes para as Escolas
Municipais
10 Escolas Garantir aquisição de materiais e
mobiliários para Escolas Municipais
Programa 12.365.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.036 – Manutenção e Operacionalização do FUNDEB Ed. Infantil 70%
AÇÃO META PRODUTO
Assegurar o pagamento de proventos e
indenizações 100% Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Garantir aplicação dos recursos integrais
dos 30% do FUNDEB
100%
Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Programa 12.365.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.037 – Manutenção e Operacionalização do FUNDEB Ed. Infantil 30%
AÇÃO META PRODUTO
Garantir aplicação dos recursos integrais
dos 30% do FUNDEB
30% do
FUNDEB Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Adquirir mobiliários, equipamentos e
materiais permanentes para os Centros de
Educação Infantil
10 CEINFs Garantir aquisição de materiais e
mobiliários dos Centros de Educação
Infantil
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Programa 12.367.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.038 – Manutenção e Operacionalização do FUNDEB Ed. Infantil 70%-Educação Especial
AÇÃO META PRODUTO
Assegurar o pagamento de proventos e
indenizações 100% Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Garantir aplicação dos recursos integrais
dos 70% do FUNDEB
100%
Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Programa 12.366.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.039 – Manutenção e Operacionalização do FUNDEB Ed. Infantil 70%-EJA
AÇÃO META PRODUTO
Assegurar o pagamento de proventos e
indenizações 100% Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Garantir aplicação dos recursos integrais
dos 70% do FUNDEB
100%
Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.109 – Manutenção e enc.com Transporte Escolar
AÇÃO META PRODUTO
Assegurar o pagamento de proventos e
indenizações aos Agentes de Serviços
Especializados do Transporte Escolar
100% Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA ANDRADINA
METAS 2025
Programa 13.392.0008 – Desenvolvimento da Cultura
2.112 – Manutenção e Operacionalização do FMC
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção e Desenvolvimento das
ações voltadas ao fomento da Cultura. 100%
Garantir o fomento das ações culturais.
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE NOVA ANDRADINA
METAS 2025
Programa 27.811.0007 – Desenvolvimento do Esporte
2.113 – Manutenção e Operacionalização do FME
AÇÃO META PRODUTO
Manutenção e Desenvolvimento das
ações voltadas a prática esportiva. 100%
Garantir o fomento das ações esportivas
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FUNDAÇÃO DE CULTURA DE NOVA ANDRADINA
METAS 2025
Programa 13.392.0008 – Desenvolvimento da Cultura
2.114 – Manutenção e enc. Com melhorias na Cultura
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de matérias de consumo,
permanente, manutenção e prestação de
serviços para atender a fundação Nova -
andradinense de Cultura- FUNAC.
100%
Aquisição de matérias de consumo,
permanente, manutenção e prestação de
serviços
FUNDAÇÃO NOVAANDRADINENSE DE ESPORTE E LAZER
METAS 2025
Programa 27.811.0007 – Desenvolvimento do Esporte
2.115 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer
AÇÃO META PRODUTO
Aquisição de matérias de consumo,
permanente, manutenção e prestação de
serviços para atender a Fundação Novaandradinense de Esporte e LazerFUNAEL.
100%
Aquisição de matérias de consumo,
permanente, manutenção e prestação de
serviços
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina-MS-PREVINA constitui-se
de entidade autárquica municipal criada pela Lei nº 993/2011com a finalidade de gerir as atividades do Regime Próprio
de Previdência Social dos servidores municipais estáveis ou ocupantes de cargos efetivos no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo, consubstanciadas na gestão de benefícios previdenciários e administração dos recursos
financeiros; tem como prioridade para o orçamento de 2025, as seguintes ações:
METAS 2025
Funcional Programática 09.272.0005 – Manter o regime próprio de previdência social – RPPS
2.116 – Manutenção e enc. c/ Atividades Administrativas do Previna
AÇÃO META PRODUTO
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
26 Salários e Jetons
Obrigações Patronais 26 Obrigações Patronais
Diárias – Civil 26 Diárias
Material de Consumo 12 Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção 12 Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Consultoria 12 Consultoria
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
12 Fornecedores
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
12 Fornecedores
Serviços de Tecnologia e Comunicação 03 Sistemas
Obrigações Tributárias e contributivas 12 PASEP
Sentenças Judiciais 12 Custas judiciais
Indenizações e Restituições 26 Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material permanente 1 Equipamentos e Material permanente
2.117 - Manutenção e enc. c/ Previdência META PRODUTO
Aposentadorias do RPPS 281 Aposentadorias
Pensões do RPPS 60 Pensões
Indenizações e Restituições 10 Indenizações e Restituições
Precatórios - Aposentadorias 02 Precatórios
Compensação ao RPPS 12 Compensação Previdenciária
Funcional Programática 99.997.0005 – Reserva de Contingência
2.118 – Reserva de contingência RPPS META PRODUTO
Reserva de contingência RPPS 1 Referente a conta da taxa de administração
Reserva de contingência RPPS 1 Referente a conta de Benefícios
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ORGANIZAÇÕES SOCIAIS AUTORIZADAS A RECEBEREM RECURSOS PÚBLICOS EM 2025
1. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina — MS —APAE;
2. Associação Nova Andradinense de Deficientes Físico — ANDEFI;
3. Instituto O Bom Menino;
4. Lar Alternativo São José;
5. Lar Sagrado Coração de Jesus;
6. Comunidade Católica Betel — BETEL/Projeto Vida Plena;
7. Fundação José Silveira Coutinho — Projeto Anjo da Guarda;
8. Sociedade Benemérita Creche SHALON;
9. Associação Comunitária de Educação e Ação Social de Nova Andradina - ACEASNA;
10. Associação de Reabilitação Parceiros da Vida — Esquadrão da Vida;
11. Associação Voluntária Projeto Vida Nova — Projeto Vida Nova;
12. Casa do Migrante de Nova Andradina;
13. Federação de Mato Grosso do Sul de Ciclismo;
14. Fundação Pio XII;
15. Sindicato Rural de Nova Andradina;
16. Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina — AUNAI;
17. Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina — Consepna;
18. Clube Esportivo Nova Andradina;
19. Centro de Formação Esportivo Menino de Ouro;
20. ONG Projeto Craque do Futuro;
21. Fundação Nova andradinense de Esporte e Lazer;
22. Associação Cultural Esportiva Nova Andradina;
23. Associação Atletas de Agronomia de Nova Andradina;
24. Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Andradina;
25. Pata da Onça Bike Clube;
26. Associação de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina;
27. Federação de Basketboll de Mato Grosso do Sul;
28. Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU;
29. Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul;
30. Federação de Futebol de Salão Mato Grosso do Sul;
31. Federação de Voleibol de Mato Grosso do Sul;
32. Federação de Atletismo de Mato Grosso do Sul;
33. Federação de Judô de Mato Grosso do Sul;
34. Federação de Automobilismo de Mato Grosso do Sul;
35. Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul;
36. Federação de Xadrez de Mato Grosso do Sul;
37. Federação Escolar de Esportes de Mato Grosso do Sul;
38. Federação Sul-Mato-Grossense de Badminton;
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39. Associação Santa Luzia;
40. Associação Agricultores Familiares - Projeto de Assentamento Santa Olga;
41. Associação Atlética Banco do Brasil;
42. Associação da Agricultura Familiar do Assentamento Teijin;
43. Associação dos agricultores Familiares Lagoa Azul — Linha Rio de Janeiro do Projeto de Assentamento
Teijin /Fetagri de Nova Andradina;
44. Associação dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança do Projeto de Assentamento TeijinFetagri„MS;
45. Associação de Motociclistas Off Road A.N.O.F Motoclube;
46. Associação dos Moradores e Produtores Santa Olga e Região;
47. Associação dos Apicultores da região de Nova Andradina;
48. Associação dos Hortifrutigranjeiros de Nova Andradina;
49. Associação dos Agricultores (as) Familiar da Linha Amizade do P,A. Teijin;
50. Sociedade Beneficente Canaã;
51. Cooperativa de Produção dos Agricultores familiares do Assentamento Santa Olga – COOPAOLGA;
52. Associação dos pequenos produtores do retiro de Frutuoso do Assentamento de Teijin – APPRFAT;
53. Associação dos produtores rurais Nova Esperança;
54. Centro de Formação, capacitação, cultura, estudo e pesquisa dos trabalhadores e trabalhadoras
Eldorado dos Carajás – CEEPATEC;
55. Cooperativa de prestação de serviços e reforma agrária do Vale do Ivinhema – COPAV;
56. Federação de Boxe de MS;
57. Federação Sul-matogrossense de Futevôlei;
58. Federação de Ginástica de Mato Grosso do Sul;
59. Federação de Karatê Oficial de MS;
60. Federação de Boxe Olímpico de MS;
61. Federação Sul-matogrossense de Malha;
62. Federação Sul-matogrossense de Skate;
63. Federação Sul-matogrossense de Tênis;
64. Federação Sul-matogrossense de Tiro Esportivo;
65. Cooperativa Nova Andradina – Coopernova;
66. Associação Cultural Nordestina de Nova Andradina – ACNNA;
67. Associação de Produtores Rurais de Leite – Nova Conquista;
68. Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Assembleia de Deus – PEIXE E PÃO;
69. Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva – Qualivida;
70. Fundação Nova-Andradinense de Cultura;
71. Federação de Clubes de Laço no Mato Grosso do Sul;
72. Federação Sul-Matogrossense de Tiro Prático;
73. Federação de Esportes Eletrônicos e Tecnologia de Mato Grosso do Sul;
74. Federação de Beach Tênnis de Mato Grosso do Sul;
75. Confederação Brasileira de Kung Fu Wushu;
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76. Federação de Tênis de Mesa de Mato Grosso do Sul;
77. Centro de Equoterapia da Polícia Militar de Nova Andradina;
78. Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA;
79. Associação RSVI- Ranch Shorting do Vale do Ivinhema.;
80. Associação de Pais e Mestres - Brincando de Aprender;
81. Associação de Pais e Mestres – Efantina de Quadros;
82. Associação de Pais e Mestres – Escola Municipal Mundo da Criança;
83. Associação de Pais e Mestres - Escola Municipal Arco Iris;
84. Associação de Pais e Mestres – Escola Municipal Machado de Assis;
85. Associação de Pais e Mestres – Escola Municipal Delmiro Salvione Bonin;
86. Associação de Pais e Mestres – CEINF Odila Carrara;
87. Associação de Pais e Mestres – CEINF Monteiro Lobato;
88. Associação de Pais e Mestres – CEINF Rita Ribeiro Hashinokuti;
89. Associação de Pais e Mestres – CEINF Professora Marly Moretti Hernandes;
90. Associação de Pais e Mestres – CEINF Elizabeth Robiano;
91. Associação de Pais e Mestres – CEINF Professor Luiz Carlos Sampaio;
92. Associação de Pais e Mestres – CEINF Pequeno Príncipe;
93. Associação de Pais e Mestres – CEINF Sonho de Criança;
94. Associação de Pais e Mestres – CEINF Paulo Silveira Fattor;
95. Associação de Pais e Mestres – CEINF Braz de Assis Nogueira.
96. Casa do Artesão.
ANEXO II E III METAS E RISCOS FISCAIS
LRF, art. 4º, § 1
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/PIB) (c/RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total (EXCETO FONTE RPPS) 332.670.931,32 321.421.189,68 165.651,89 103,09 357.590.645,45 333.814.693,88 165.086,643 1,031 382.277.630,84 344.792.520,67 164.498,023 1,031
Receitas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 318.716.677,03 307.938.818,39 158.703,43 98,765 342.591.105,88 319.812.463,19 158.161,900 0,988 366.242.568,05 330.329.812,76 157.597,970 0,988
Receitas Primárias Correntes 311.838.535,41 301.293.270,93 155.278,50 96,634 335.197.736,42 312.910.673,69 154.748,649 0,966 358.338.782,55 323.201.051,08 154.196,889 0,966
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 54.106.677,14 52.276.982,74 26.942,16 16,767 58.159.700,11 54.292.702,38 26.850,226 0,168 62.174.871,32 56.078.171,66 26.754,491 0,168
Transferencias Correntes 249.985.505,53 241.531.889,40 124.479,08 77,466 268.711.419,78 250.844.985,67 124.054,326 0,775 287.262.450,06 259.094.271,45 123.612,007 0,775
Demais Receitas Primárias Correntes 7.746.352,75 7.484.398,79 3.857,26 2,400 8.326.616,54 7.772.985,64 3.844,097 0,024 8.901.461,16 8.028.607,97 3.830,391 0,024
Receitas Primárias de Capital 6.878.141,62 6.645.547,46 3.424,94 2,131 7.393.369,45 6.901.789,50 3.413,251 0,021 7.903.785,50 7.128.761,68 3.401,081 0,021
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 347.757.102,25 335.997.200,24 173.163,97 107,764 373.806.891,26 348.952.732,86 172.573,096 1,078 399.613.397,62 360.428.389,07 171.957,783 1,078
Despesas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 345.273.268,78 333.597.361,14 171.927,16 106,994 372.299.843,95 347.545.888,07 171.877,347 1,073 398.002.308,28 358.975.278,79 171.264,515 1,073
Despesas Primarias Correntes 283.645.967,99 274.054.075,35 141.240,14 87,897 306.056.165,30 285.706.705,22 141.295,041 0,882 327.185.364,79 295.102.453,17 140.791,251 0,882
Pessoal e Encargos Sociais 135.918.569,30 131.322.289,18 67.680,00 42,119 146.099.957,49 136.385.873,64 67.449,056 0,421 156.186.260,27 140.871.058,18 67.208,565 0,421
Outras Despesas Correntes 147.727.398,68 142.731.786,16 73.560,15 45,778 159.956.207,81 149.320.831,58 73.845,985 0,461 170.999.104,52 154.231.395,00 73.582,685 0,461
Despesas Primárias de Capital 46.541.129,87 44.967.275,24 23.174,93 14,422 50.027.432,83 46.701.143,86 23.095,853 0,144 53.481.176,71 48.236.957,23 23.013,504 0,144
Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas Primárias 15.086.170,92 14.576.010,55 7.512,09 4,675 16.216.245,82 15.138.038,99 7.486,453 0,047 17.335.766,78 15.635.868,39 7.459,760 0,047
Receita Total (COM FONTES RPPS) 27.506.557,14 26.576.383,71 13.696,76 8,524 29.567.018,32 27.601.127,98 13.650,021 0,085 31.608.236,56 28.508.818,41 13.601,352 0,085
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 26.733.063,70 25.829.047,05 13.311,60 8,284 28.735.584,04 26.824.975,18 13.266,178 0,083 30.719.402,55 27.707.141,05 13.218,877 0,083
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 27.506.557,14 26.576.383,71 13.696,76 8,524 29.567.018,32 27.601.127,98 13.650,021 0,085 31.608.236,56 28.508.818,41 13.601,352 0,085
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 27.506.557,14 26.576.383,71 13.696,76 8,524 29.567.018,32 27.601.127,98 13.650,021 0,085 31.608.236,56 28.508.818,41 13.601,352 0,085
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -26.556.591,75 -25.658.542,75 -13.223,73 -8,229 -29.708.738,07 -27.733.424,89 -13.715,448 -0,086 -31.759.740,23 -28.645.466,03 -13.666,545 -0,086
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +
(III – IV) -27.330.085,19 -26.405.879,41 -13.608,88 -8,469 -30.540.172,36 -28.509.577,69 -14.099,291 -0,088 -32.648.574,23 -29.447.143,38 -14.049,020 -0,088
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 10.276.103,69 9.928.602,60 5.116,94 3,184 11.045.866,07 10.311.434,17 5.099,476 0,032 11.808.439,52 10.650.535,89 5.081,294 0,032
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 227.179,89 219.497,48 113,12 0,070 244.197,48 227.960,96 112,737 0,001 261.056,14 235.457,68 112,335 0,001
Dívida Pública Consolidada (DC) 22.346.153,33 21.590.486,31 11.127,16 6,925 24.020.058,99 22.422.982,09 11.089,191 0,069 25.678.331,80 23.160.384,06 11.049,652 0,069
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -70.259.997,41 -67.884.055,47 -34.985,63 -21,772 -75.523.033,29 -70.501.559,70 -34.866,248 -0,218 -80.736.916,94 -72.820.073,31 -34.741,931 -0,218
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 5.313.230,09 5.133.555,64 2.645,70 1,646 5.263.035,89 4.913.100,32 2.429,753 0,015 5.657.279,38 5.102.541,87 2.434,386 0,015
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo
disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do
Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as
receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma
apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) -
acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as
dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do
Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA
FONTE: Prefeitura Municipal de Nova Andradina
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00
2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
2025 2026 2027
Parâmetros:
2. Para o Municìpio, foi considerado o PIB projetado para o Estado de Mato Grosso do Sul;
3. O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB de MS (R$ milhões)
RCL
CALCULO VALOR CONSTANTE
Exercicios
VARIÁVEIS 2025 2026 2027
Inflação Média (% anual) projetada com base em indice 8,53 7,86 7,29
oficial de inflação
IPCA 3,5 3,5 3,5
Taxa Crescimento 5,03 4,36 3,79
PIB/MS Valor Corrente 200.825,32 216.607,86 232.390,41
RCL 322.702.216 346.875.194 370.822.416
FONTE: SEMADESC/MS/Prefeitura Municipal (2017 À 2028)
Metodologia de Cálculo
Índice para deflação: VALOR CONSTANTE
2025 1,0350
2026 1,0712
2027 1,1087
232.390,41
Parâmetros
1. PIB Identifica o valor percentual das Metas Fiscais previstas para o exercício financeiro em relação ao valor projetado do PIB;
2026
VALOR
2025 2027
VALOR VALOR
322.702.215,97 346.875.193,56 370.822.416,30
200.825,32 216.607,86
(a) (b)
Valor
( c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 278.654.193,06 1.646,31 100,54 304.920.898,63 1.801,49 110,01 26.266.705,57 9,43%
Receita Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 272.775.093,06 1.611,57 98,41 293.407.846,61 1.733,47 105,86 20.632.753,55 7,56%
Despesa Total (EXCETO FONTE RPPS) 278.654.193,06 1.646,31 100,54 300.984.547,10 1.778,24 108,59 22.330.354,04 8,01%
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 276.438.193,06 1.633,21 99,74 297.162.050,24 1.755,65 107,21 20.723.857,18 7,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 20.790.806,94 122,83 7,50 14.049.334,90 83,00 5,07 -6.741.472,04 0,00%
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 20.275.706,94 119,79 7,32 13.973.860,89 82,56 5,04 -6.301.846,05 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) -20.790.806,94 -122,83 -7,50 13.654.373,22 80,67 4,93 34.445.180,16 0,00%
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) -20.790.806,94 -122,83 -7,50 13.654.373,22 80,67 4,93 34.445.180,16 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -3.663.100,00 -21,64 -1,32 -3.754.203,63 -22,18 -1,35 -91.103,63 2,49%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 37.403.413,88 220,98 13,49 -3.434.715,96 -20,29 -1,24 -40.838.129,84 -109,18%
Dívida Pública Consolidada (DC) 21.681.485,45 128,10 7,82 19.288.875,75 113,96 6,96 -2.392.609,70 0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -65.739.920,08 -388,40 -23,72 -60.647.411,66 -358,31 -21,88 5.092.508,42 -7,75%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 3.778.325,12 22,32 1,36 -1.314.183,30 -7,76 -0,47 -5.092.508,42 -134,78%
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo
disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do
Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas
as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de
forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM
RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do
RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
PROJEÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO/PIB DE MATO GROSSO DO SUL
Exercicios
PIB/MS Valor Corrente 169.260,23
RCL 277.171.031,81
FONTE: SEMADESC/MS/Prefeitura Municipal (2017 À 2028)
% PIB
milhões
II-Metas Realizadas
em 2023 Variação
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
FONTE: Prefeitura Municipal de Nova Andradina
ESPECIFICAÇÃO % RCL
R$ 1,00
I-Metas Previstas em 2023
% RCL % PIB
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
Descrição
R$ 1,00
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 267.961.849,18 304.920.898,63 87,88% 307.513.554,91 99,16% 332.670.931,32 92,44% 357.590.645,45 93,03% 382.277.630,84 93,54%
Receita Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 258.409.647,95 293.407.846,61 88,07% 269.903.109,82 108,71% 318.716.677,03 84,68% 342.591.105,88 93,03% 366.242.568,05 93,54%
Despesa Total (EXCETO FONTE RPPS) 247.269.212,27 300.984.547,10 82,15% 307.513.554,91 97,88% 347.757.102,25 88,43% 373.806.891,26 93,03% 399.613.397,62 93,54%
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 243.441.740,96 297.162.050,24 81,92% 280.791.109,82 105,83% 345.273.268,78 81,32% 372.299.843,95 92,74% 398.002.308,28 93,54%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 22.749.759,47 14.049.334,90 161,93% 25.426.445,09 55,25% 27.506.557,14 92,44% 29.567.018,32 93,03% 31.608.236,56 0,00%
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 22.216.772,05 13.973.860,89 158,99% 24.711.445,09 56,55% 26.733.063,70 92,44% 28.735.584,04 93,03% 30.719.402,55 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 11.894.652,66 13.654.373,22 87,11% 25.426.445,09 53,70% 27.506.557,14 92,44% 29.567.018,32 93,03% 31.608.236,56 0,00%
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 11.894.652,66 13.654.373,22 87,11% 25.426.445,09 53,70% 27.506.557,14 92,44% 29.567.018,32 93,03% 31.608.236,56 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 14.967.906,99 -3.754.203,63 -398,70% -10.888.000,00 34,48% -26.556.591,75 41,00% -29.708.738,07 89,39% -31.759.740,23 93,54%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 25.290.026,38 -3.434.715,96 -736,31% -11.603.000,00 29,60% -27.330.085,19 42,46% -30.540.172,36 89,49% -32.648.574,23 93,54%
Dívida Pública Consolidada (DC) 20.435.367,40 19.288.875,75 105,94% 20.656.283,44 93,38% 22.346.153,33 92,44% 24.020.058,99 93,03% 25.678.331,80 93,54%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -61.961.594,96 -60.647.411,66 102,17% -64.946.767,32 93,38% -70.259.997,41 92,44% -75.523.033,29 93,03% -80.736.916,94 93,54%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 18.811.965,13 -1.314.183,30 -1431,46% 4.299.355,66 -30,57% 5.313.230,09 80,92% 5.263.035,89 100,95% 5.657.279,38 93,03%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 283.718.005,91 323.246.644,64 87,77% 307.513.554,91 105,12% 321.421.189,68 95,67% 333.814.693,88 96,29% 344.792.520,67 96,82%
Receita Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 273.604.135,25 311.041.658,19 87,96% 269.903.109,82 115,24% 307.938.818,39 87,65% 319.812.463,19 96,29% 330.329.812,76 96,82%
Despesa Total (EXCETO FONTE RPPS) 261.808.641,95 319.073.718,38 82,05% 307.513.554,91 103,76% 335.997.200,24 91,52% 348.952.732,86 96,29% 360.428.389,07 96,82%
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 257.756.115,33 315.021.489,46 81,82% 280.791.109,82 112,19% 333.597.361,14 84,17% 347.545.888,07 95,99% 358.975.278,79 96,82%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 24.087.445,33 14.893.699,93 161,73% 25.426.445,09 58,58% 26.576.383,71 95,67% 27.601.127,98 96,29% 28.508.818,41 0,00%
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 23.523.118,25 14.813.689,93 158,79% 24.711.445,09 59,95% 25.829.047,05 95,67% 26.824.975,18 96,29% 27.707.141,05 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 12.594.058,24 14.475.001,05 87,01% 25.426.445,09 56,93% 26.576.383,71 95,67% 27.601.127,98 96,29% 28.508.818,41 0,00%
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 12.594.058,24 14.475.001,05 87,01% 25.426.445,09 56,93% 26.576.383,71 95,67% 27.601.127,98 96,29% 28.508.818,41 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 15.848.019,92 -3.979.831,27 -398,21% -10.888.000,00 36,55% -25.658.542,75 42,43% -27.733.424,89 92,52% -28.645.466,03 96,82%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 26.777.079,93 -3.641.142,39 -735,40% -11.603.000,00 31,38% -26.405.879,41 43,94% -28.509.577,69 92,62% -29.447.143,38 96,82%
Dívida Pública Consolidada 21.636.967,00 20.448.137,18 105,81% 20.656.283,44 98,99% 21.590.486,31 95,67% 22.422.982,09 96,29% 23.160.384,06 96,82%
Dívida Consolidada Líquida -65.604.936,74 -64.292.321,10 102,04% -64.946.767,32 98,99% -67.884.055,47 95,67% -70.501.559,70 96,29% -72.820.073,31 96,82%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 19.918.108,68 -1.393.165,72 -1429,70% 4.299.355,66 -32,40% 5.133.555,64 83,75% 4.913.100,32 104,49% 5.102.541,87 96,29%
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo
disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do
Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas
as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de
forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM
RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do
RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
Metodologia de Cálculo
2022 2023 2024 2025 2026 2027
Inflação Média (% anual)
Projetada 5,88% 6,01% 6,97% 8,53% 7,86% 7,29%
Taxa média de inflação no período
Especificação
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % % % 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024 % % % 2027 %
FONTE: Prefeitura Municipal de Nova Andradina
2022 2023 % 2025 2026
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024 2025 % 2027 %
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 266.130.172,25 53,29 141.812.947,95 128,29 181.938.341,38 100,00
TOTAL 266.130.172,25 53,29 141.812.947,95 128,29 181.938.341,38 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados 826.134,62 -11426,56 -94.398.754,54 -1,92 1.812.553,27 100,00
TOTAL 826.134,62 -11426,56 -94.398.754,54 -1,92 1.812.553,27 100,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Nova Andradina
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2023 (a) 2022 (b) 2021 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS (I) 1.370.752,16 1.786.500,08 921.367,16
Alienação de Bens Móveis 3.927,59 33.002,26 160.740,93
Alienação de Bens Imóveis 990.626,73 948.485,32 760.626,23
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras-Outras 376.197,84 805.012,50 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 354.396,76
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 354.396,76
Inves t iment os 0,00 0,00 354.396,76
Invers ões Financ eiras 0,00 0,00 0,00
A mort iz aç ão da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de P revidênc ia S oc ial - - -
Regime P róprio dos S ervidores P úblic os - - -
SALDO FINANCEIRO 2023
(g)=((Ia - IId) + IIIh)
2022
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2021
(i) = (Ic - IIf)
VALOR III 3.724.222,64 2.353.470,48 566.970,40
FONTE: Prefeitura Municipal de Nova Andradina
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
DESPESAS EXECUTADAS 2023 (d) 2022 (e) 2021 (f)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00
2025 2026 2027
Taxas Isenção/Desconto
/Remissão
Aposentados/Comunidade
Geral/Pessoas
Carentes/Contribuinte Pessoa
Fisica/Prestação de Serviços
7.115.299,58 6.639.154,33
Isenção/Desconto
/Remissão
Aposentados/Comunidade
Geral/Pessoas
Carentes/Contribuinte Pessoa
Fisica/Prestação de Serviços
Aposentados/Comunidade
Geral/Pessoas
Carentes/Contribuinte Pessoa
Fisica/Lei Incentivo/Prestação
de Serviços/Incentivo para
Programas Habitacionais
Aposentados/Comunidade
Geral/Pessoas
Carentes/Contribuinte Pessoa
Fisica/Lei Incentivo/Prestação
de Serviços/Incentivo para
6.858.027,55
Demais Tributos
Para compensar a renuncia
sempre mantemos o nosso
cadastro imobiliário e
economico atualizado,
evitando a evasão e receitas.
Alteração na legislação
tributária, excluindo alguns
descontos condicionados e
ocasionando o aumento na
base de calculo. Aumento da
base contribuitiva e
atualização do cadastro
mobiliario atraves da
integração de base imobiliaria
com a base cartografica do
municipio atraves do
Geoprocessamento.
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
FONTE: Prefeitura Municipal de Nova Andradina
ISSQN
IPTU
MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
Isenção/Desconto
/Remissão
Isenção/Desconto
/Remissão
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 11.626.350,88
(-) Transferências constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 11.626.350,88
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 11.626.350,88
1. Impacto do aumento real do salário mínimo 4.757.149,93
2. Crescimento Vegetativo dos Gastos 5.170.458,95
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 9.927.608,88
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 1.698.742,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
FONTE: Prefeitura Municipal de Nova Andradina
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 500.000,00 SUBTOTAL 500.000,00
Frustração de Arrecadação 322.702,22 322.702,22
Restituição de Tributos a Maior -
Discrepância de Projeções: -
Outros Riscos Fiscais 100.000,00 100.000,00
SUBTOTAL 422.702,22 SUBTOTAL 422.702,22
TOTAL 922.702,22 TOTAL 922.702,22
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contigência, Cancelamento de Dotações e Limitação de
Empenhos
FONTE: Prefeitura Municipal de Nova Andradina
2025
LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
500.000,00 500.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contigência e Cancelamento de Dotações
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS PENSÕES E
INATIVOS MILITARES
<ENTE DA FEDERAÇÃO>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS
MILITARES
<2025>
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) <Ano-2021> <Ano-2022> <Ano-2023>
RECEITAS CORRENTES (I)
14.331.893,23 21.497.040,52 24.699.649,01
Receita de Contribuições dos Segurados
5.874.189,19 6.994.703,76 8.603.989,51
Ativo
5.808.944,42 6.887.945,84 8.459.616,88
Inativo
63.591,02 105.159,71 144.372,63
Pensionista
1.653,75 1.598,21
Receita de Contribuições Patronais
5.690.726,86 7.305.877,86 7.504.649,74
Ativo
5.690.726,86 7.305.877,86 7.504.649,74
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
51.861,74 521.838,05 809.853,78
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
51.861,74 521.838,05 809.853,78
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
2.715.115,44 6.674.620,85 7.781.155,98
Compensação Financeira entre os Regimes 3.357.018,47 3.537.586,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
2.714.070,90 3.317.602,38 4.243.569,98
Demais Receitas Correntes
1.044,54
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 11.617.822,33 18.179.438,14 20.456.079,03
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) <Ano-2021> <Ano-2022> <Ano-2023>
Benefícios 7.877.752,15 9.624.050,71 12.246.733,34
Aposentadorias 7.165.474,83 8.701.426,23 11.328.063,91
Pensões por Morte 712.277,32 922.624,48 918.669,43
Outras Despesas Previdenciárias 110.779,82 15.158,05 64.513,57
Compensação Financeira entre os Regimes 110.779,82 15.158,05
Demais Despesas Previdenciárias 3.034,66 64.513,57
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 7.988.531,97 9.639.208,76 12.311.246,91
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
4.954.215,62 8.540.229,38 8.119.098,02
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS <Ano-2021> <Ano-2022> <Ano-2023>
VALOR 7.910.418,14 7.514.436,00 8.250.747,46
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS <Ano-2021> <Ano-2022> <Ano-2023>
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
2.714.070,90
3.317.602,38 4.243.569,98
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) <Ano-2021> <Ano-2022> <Ano-2023>
Caixa e Equivalentes de Caixa 65,85 2.637.034,15 248.142,92
Investimentos e Aplicações 82.051.883,07 96.306.967,09 125.051.662,20
Outro Bens e Direitos 275.737.030,43
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS <Ano-2021> <Ano-2022> <Ano-2023>
Receitas Correntes 1.326.233,80 1.252.718,95 1.583.307,19
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 1.326.233,80 1.252.718,95 1.583.307,19
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS <Ano-2021> <Ano-2022> <Ano-2023>
Despesas Correntes (XIII) 1.187.957,65 1.252.718,95 1.341.646,31
Pessoal e Encargos Sociais 462.648,58 1.196.317,89 532.961,23
Demais Despesas Correntes 725.309,07 721.183,00 808.685,00
Despesas de Capital (XIV) 159.405,00 1.480,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 1.187.957,65 2.076.905,89 1.343.126,31
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
191.553,20 -824.186,94
240.180,88
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS <Ano-2021> <Ano-2022> <Ano-2023>
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.144.765,11 804.427,36
Investimentos e Aplicações 1.831.036,09
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -
XVIII)2
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS
MILITARES)
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos
Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos
Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas
Outras contribuições
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX)
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Inatividade
Pensões
Outras Despesas Correntes
TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES (XXI)
RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (XXII) =
(XX–XXI)2
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 26.282.956,20 13.652.893,22 12.630.062,98 112.718.829,47
2024 27.892.422,63 16.953.300,70 10.939.121,93 123.657.951,40
2025 37.542.703,07 18.611.967,62 18.930.735,45 142.588.686,85
2026 38.506.532,70 20.300.236,05 18.206.296,65 160.794.983,50
2027 39.290.941,91 22.358.423,10 16.932.518,81 177.727.502,31
2028 40.054.771,13 24.033.515,09 16.021.256,04 193.748.758,35
2029 40.820.968,09 25.619.298,58 15.201.669,51 208.950.427,86
2030 41.403.803,66 27.683.960,77 13.719.842,89 222.670.270,75
2031 41.867.329,14 29.726.201,04 12.141.128,10 234.811.398,85
2032 42.489.260,64 31.077.598,26 11.411.662,38 246.223.061,23
2033 42.823.465,35 33.167.551,98 9.655.913,37 255.878.974,60
2034 43.160.376,41 35.025.177,49 8.135.198,92 264.014.173,52
2035 43.301.087,44 36.925.987,41 6.375.100,03 270.389.273,55
2036 43.560.289,24 38.268.013,79 5.292.275,45 275.681.549,00
2037 43.712.215,21 39.718.874,47 3.993.340,74 279.674.889,74
2038 43.850.055,35 40.841.844,29 3.008.211,06 282.683.100,80
2039 44.144.528,27 41.332.347,82 2.812.180,45 285.495.281,25
2040 44.222.603,65 42.334.816,58 1.887.787,07 287.383.068,32
2041 44.287.981,19 43.269.351,51 1.018.629,68 288.401.698,00
2042 44.537.297,90 43.433.895,89 1.103.402,01 289.505.100,01
2043 44.619.466,22 44.039.704,32 579.761,90 290.084.861,91
2044 44.917.583,40 43.931.578,84 986.004,56 291.070.866,47
2045 45.141.471,10 44.012.025,65 1.129.445,45 292.200.311,92
2046 45.561.590,04 43.559.075,15 2.002.514,89 294.202.826,81
2047 46.020.437,71 43.113.328,99 2.907.108,72 297.109.935,53
2048 46.575.970,00 42.494.752,96 4.081.217,00 301.191.152,57
2049 47.275.744,45 41.628.724,14 5.647.020,31 306.838.172,88
2050 47.973.651,07 40.972.105,28 7.001.545,79 313.839.718,67
2051 48.906.417,28 39.863.347,90 9.043.069,38 322.882.788,05
2052 19.663.461,67 38.763.707,40
-
19.100.245,73 303.782.542,32
2053 18.556.280,96 37.364.943,49
-
18.808.662,53 284.973.879,79
2054 17.440.674,82 35.990.730,68
-
18.550.055,86 266.423.823,93
2055 16.349.839,10 34.557.656,01
-
18.207.816,91 248.216.007,02
2056 15.297.546,17 33.038.125,00
-
17.740.578,83 230.475.428,19
2057 14.286.893,74 31.449.446,51
-
17.162.552,77 213.312.875,42
2058 13.282.176,44 29.912.858,89
-
16.630.682,45 196.682.192,97
2059 12.328.364,78 28.302.185,90
-
15.973.821,12 180.708.371,85
2060 11.420.974,24 26.658.863,79
-
15.237.889,55 165.470.482,30
2061 10.533.830,78 25.067.736,96
-
14.533.906,18 150.936.576,12
2062 9.700.738,69 23.441.667,13
-
13.740.928,44 137.195.647,68
2063 8.908.919,01 21.833.696,42
-
12.924.777,41 124.270.870,27
2064 8.159.957,32 20.250.691,99
-
12.090.734,67 112.180.135,60
2065 7.455.246,62 18.700.388,52
-
11.245.141,90 100.934.993,70
2066 6.795.769,04 17.189.316,55
-
10.393.547,51 90.541.446,19
2067 6.182.284,20 15.725.269,41
-9.542.985,21 80.998.460,98
2068 5.615.143,77 14.315.378,30
-8.700.234,53 72.298.226,45
2069 5.094.250,05 12.965.212,34
-7.870.962,29 64.427.264,16
2070 4.619.219,99 11.680.040,80
-7.060.820,81 57.366.443,35
2071 4.189.350,79 10.464.191,40
-6.274.840,61 51.091.602,74
2072 3.803.589,48 9.320.785,26
-5.517.195,78 45.574.406,96
2073 3.460.569,47 8.251.271,44
-4.790.701,97 40.783.704,99
2074 3.158.785,37 7.256.986,39
-4.098.201,02 36.685.503,97
2075 2.896.565,71 6.339.055,21
-3.442.489,50 33.243.014,47
2076 2.672.050,78 5.497.653,40
-2.825.602,62 30.417.411,85
2077 2.483.238,04 4.732.211,20
-2.248.973,16 28.168.438,69
2078 2.328.032,83 4.041.809,02
-1.713.776,19 26.454.662,50
2079 2.204.225,14 3.424.447,40
-1.220.222,26 25.234.440,24
2080 2.109.541,50 2.877.348,30
-767.806,80 24.466.633,44
2081 2.041.669,67 2.396.708,04
-355.038,37 24.111.595,07
2082 1.998.356,47 1.978.540,31 19.816,16 24.131.411,23
2083 1.977.407,46 1.618.317,71 359.089,75 24.490.500,98
2084 1.976.728,32 1.311.146,85 665.581,47 25.156.082,45
2085 1.994.341,01 1.051.749,89 942.591,12 26.098.673,57
2086 2.028.425,63 834.667,91 1.193.757,72 27.292.431,29
2087 2.077.361,13 654.694,45 1.422.666,68 28.715.097,97
2088 2.139.723,48 506.913,88 1.632.809,60 30.347.907,57
2089 2.214.287,11 386.744,42 1.827.542,69 32.175.450,26
2090 2.300.041,52 290.312,91 2.009.728,61 34.185.178,87
2091 2.396.145,38 214.128,28 2.182.017,10 36.367.195,97
2092 2.501.903,68 154.915,41 2.346.988,27 38.714.184,24
2093 2.616.769,77 109.676,21 2.507.093,56 41.221.277,80
2094 2.740.337,99 75.743,74 2.664.594,25 43.885.872,05
2095 2.872.337,07 50.798,05 2.821.539,02 46.707.411,00
2096 3.012.620,10 32.862,35 2.979.757,75 49.687.168,82
2097 3.161.155,85 20.360,88 3.140.794,97 52.827.963,79
2098 3.318.008,18 12.002,41 3.306.005,77 56.133.969,56
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
EXERCÍCIO
Receitas
de
Contribuições
dos Militares
Despesas
de Inativos e
Pensionistas
Militares
Resultado
Associado aos
Inativos e
Pensionistas
Militares
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá
compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao
5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 15, de 14 de junho de 2024.
Senhor Presidente:
Por força do que se contém nos preceitos legais aplicáveis à espécie, vimos
submeter à elevada apreciação desse Poder Legislativo, o anexo do Projeto de Lei Orçamentária n°
09, de 14 de junho de 2024, do Município de Nova Andradina, relativo ao exercício de 2025.
Os Orçamentos do Município, objeto do presente Projeto de Lei, foram elaborados
em consonância com as regras estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica do Município,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Complementar nº. 101/2000, na Portaria n.º 42 de 14/04/99 do
Ministério de Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial n.º 163 de 04/05/01 e Legislações do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Os Orçamentos dos Fundos Especiais, Fundações e Instituto integram o Orçamento
Geral do Município e os Quadros de Detalhamento das Receitas e Plano de Aplicação desses Fundos,
em nível de execução, o acompanhará na forma prevista no § 2º, art. 2º da Lei nº. 4.320/64, conforme
respectivos anexos de Receita e Despesa.
Por outro lado, em se tratando de Administração Indireta que recebe transferências
de recursos de outras fontes, além de recursos do Tesouro Municipal, o orçamento globalizado
(recursos do Tesouro mais recursos de outras fontes), será operacionalizado pelos respectivos
gestores que promoverão a sua execução através dos Demonstrativos da Receita e Despesa que
acompanham a Lei Orçamentária, ficando sob a sua responsabilidade a correta aplicação dos
respectivos recursos.
Assim, ao elaborarmos esta Proposta Orçamentária, nossas prioridades se voltaram
para execução dos serviços essenciais, com uma proposta ajustada às contingências atuais e legais,
contemplando as necessidades básicas reivindicadas pela população, através dos setores
representativos da comunidade como um todo. Portanto, a peça orçamentária ora submetida à
apreciação desse Sodalício, reflete, em grande parte, a vontade da população de nossa cidade,
complementada pelos diversos programas que compõem os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social
e da Administração Indireta.
Vale esclarecer que todos os programas inseridos na Proposta Orçamentária para
2025 foram fixados com base na previsão das receitas devidas ao Município. Isto significa dizer que a
execução orçamentária de 2025, deve ser acompanhada, conforme preceitua a Lei Complementar nº.
101/2000, a fim de que fique, desde o seu início, assegurado um efetivo controle que permita, através
dos relatórios bimestrais, um real equilíbrio entre as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas
realizadas. Portanto, se as receitas forem menores que a previsão, há que haver um
contingenciamento de gastos para se buscar o equilíbrio pretendido e aí alguns programas, certamente
os de menor expressão, serão irremediavelmente prejudicados.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 15/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Sublinha-se que, diferentemente de redações anteriores, houve a supressão da
disposição que faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos
à nova carga horária (tal como consta no §2º do artigo do 23 da LRF) como possibilidade de
implementação no caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar n0 101/2000, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo
Pretório Excelso do §2º do artigo do 23 da LRF (ADI 2238).
Diante do que se contém nas considerações, acreditamos que a Proposta
Orçamentária que ora encaminhamos as Vossas Excelências, atenda a significativa parcelada nossa
população, o que julgamos ser da particular conveniência para o desenvolvimento socioeconômico do
Município.
Nesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares o nosso
reconhecido apreço e especial consideração para com esse Legislativo.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS