| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 30, DE 18 DE JUNHO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 07, de 07 de junho de 2024 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para execução de Emenda Individual – Incremento Temporário, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 30, DE 18 DE JUNHO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 07, de 07 de junho de 2024 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para execução de Emenda Individual – Incremento Temporário, e dá outras providências. RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro de recurso recebido do Fundo Especial de Saúde (FESA), no valor de R$ 2.281.882,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos), referente ao Programa Estadual Mais Saúde, Menos Fila de Cirurgias Eletivas – MS Saúde. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão d apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 18 de Junho de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – MDB Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA - PL Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade