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materia nº 30/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 30, DE 18 DE JUNHO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 07, de 07 de junho de 2024 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para execução de Emenda Individual – Incremento Temporário, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 30, DE 18 DE JUNHO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 07, de 07 de junho de 2024 que Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit 
financeiro para execução de Emenda Individual – Incremento Temporário, e dá outras 
providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro de recurso 
recebido do Fundo Especial de Saúde (FESA), no valor de R$ 2.281.882,09 (dois milhões, 
duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos), referente ao 
Programa Estadual Mais Saúde, Menos Fila de Cirurgias Eletivas – MS Saúde.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão d apresentam
parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 18 de Junho de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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