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materia nº 32/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 32 DE 18 DE JUNHO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14, DE 29 DE FEVEREIRO 2024 que “Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 32 DE 18 DE JUNHO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14, DE 29 DE FEVEREIRO 2024
que “Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite, e dá outras 
providências”.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o grafite como 
parte integrante do patrimônio cultural de Nova Andradina, incentivando sua prática 
responsável e promovendo a inclusão de artistas locais através de um programa de incentivo.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça apresenta a Seguinte Emenda:
A fim de evitar possível veto jurídico por parte do Chefe do Poder Executivo 
(lastreado em vício de iniciativa), recomendo que seja apresentada EMENDA 
MODIFICATIVA para alteração do caput do art. 3º da proposição, nos termos seguintes:
É o parecer.
Sala das Comissões, em 18 de Junho de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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