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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 32 DE 18 DE JUNHO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14, DE 29 DE FEVEREIRO 2024
que “Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite, e dá outras
providências”.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos
HISTÓRICO: O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o grafite como
parte integrante do patrimônio cultural de Nova Andradina, incentivando sua prática
responsável e promovendo a inclusão de artistas locais através de um programa de incentivo.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
de Justiça apresenta a Seguinte Emenda:
A fim de evitar possível veto jurídico por parte do Chefe do Poder Executivo
(lastreado em vício de iniciativa), recomendo que seja apresentada EMENDA
MODIFICATIVA para alteração do caput do art. 3º da proposição, nos termos seguintes:
É o parecer.
Sala das Comissões, em 18 de Junho de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
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