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materia nº 10/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de Junho de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação oriundo de recurso 
federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 
40860001, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender 
à Ação/projeto e toda a funcional programática até o nível de elemento de despesa na Unidade 
Orçamentária 07.010, do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue: 
U.O Identificação 
do Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa
Recurso Valor da 
Dotação
07.010 2.051 –
Gestão 
Proteção 
Social Básica 
CRAS
8.244.0009 –
Assistência 
Social/Assistência 
Comunitária/ 
Assistência Social 
Geral
3.3.90.30.00.00
.00.00
Material de 
Consumo
1.660.3110 –
Transferência de 
Recursos do FNAS 
decorrentes de 
Emenda 
Parlamentar 
Individual
R$ 227.000,00 
(duzentos e 
vinte e sete mil
reais)
07.010 2.051 –
Gestão 
Proteção 
Social Básica 
CRAS
8.244.0009 –
Assistência 
Social/Assistência 
Comunitária/ 
Assistência Social 
Geral
3.3.90.39.00.00
.00.00
Outros Serviços 
Terceiros 
Pessoa Jurídica
1.660.3110 –
Transferência de 
Recursos do FNAS 
decorrentes de 
Emenda 
Parlamentar 
Individual
R$ 23.000,00 
(vinte e três mil 
reais)
07.010 2.054 –
Serviço de 
Convivência 
e 
Fortalecimen
to de 
Vínculos
8.244.0009 –
Assistência 
Social/Assistência 
Comunitária/ 
Assistência Social 
Geral
3.3.90.30.00.00
.00.00
Material de 
Consumo
1.660.3110 –
Transferência de 
Recursos do FNAS 
decorrentes de 
Emenda 
Parlamentar 
Individual
R$ 227.000,00 
(duzentos e 
vinte e sete mil
reais)
Projeto de Lei 10/2024 pág. 02
07.010 2.054 –
Serviço de 
Convivência 
e 
Fortalecimen
to de 
Vínculos
8.244.0009 –
Assistência 
Social/Assistência 
Comunitária/ 
Assistência Social 
Geral
3.3.90.39.00.00
.00.00
Outros Serviços 
Terceiros 
Pessoa Jurídica
1.660.3110 –
Transferência de 
Recursos do FNAS 
decorrentes de 
Emenda 
Parlamentar 
Individual
R$ 23.000,00 
(vinte e três mil 
reais)
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação 
no orçamento vigente de que trata esta lei, será utilizado o recurso recebido proveniente da emenda 
parlamentar de nº. 40860001, destinado ao Fundo Municipal de Assistência, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º
desta lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 19 de junho de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 16, de 19 de Junho de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 10, de 19 de 
junho de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda 
Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para 
execução de recurso recebido por emenda parlamentar nº. 40860001, da senadora Soraya 
Thronicke, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o custeio do Fundo Municipal 
de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13).
Acerca da temática, o recurso destinado a este município tem como objetivo 
realizar a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (processo 
SEI nº. 71000024832202445), a partir do repasse de recurso federal. Assim, será destinado ao 
custeio do CRAS Irman Ribeiro, CRAS Durval Andrade Filho, Centro da Juventude e dos 
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) Horto Florestal e Nova Casa 
Verde, conforme programação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 10, de 19 de 
junho de 2024, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 16/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido possível 
o incentivo ao Sistema Único de Assistência Individual pretendido na emenda supracitada. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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