PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de Junho de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação oriundo de recurso
federal, Emenda Parlamentar Individual nº.
40860001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender
à Ação/projeto e toda a funcional programática até o nível de elemento de despesa na Unidade
Orçamentária 07.010, do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue:
U.O Identificação
do Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Recurso Valor da
Dotação
07.010 2.051 –
Gestão
Proteção
Social Básica
CRAS
8.244.0009 –
Assistência
Social/Assistência
Comunitária/
Assistência Social
Geral
3.3.90.30.00.00
.00.00
Material de
Consumo
1.660.3110 –
Transferência de
Recursos do FNAS
decorrentes de
Emenda
Parlamentar
Individual
R$ 227.000,00
(duzentos e
vinte e sete mil
reais)
07.010 2.051 –
Gestão
Proteção
Social Básica
CRAS
8.244.0009 –
Assistência
Social/Assistência
Comunitária/
Assistência Social
Geral
3.3.90.39.00.00
.00.00
Outros Serviços
Terceiros
Pessoa Jurídica
1.660.3110 –
Transferência de
Recursos do FNAS
decorrentes de
Emenda
Parlamentar
Individual
R$ 23.000,00
(vinte e três mil
reais)
07.010 2.054 –
Serviço de
Convivência
e
Fortalecimen
to de
Vínculos
8.244.0009 –
Assistência
Social/Assistência
Comunitária/
Assistência Social
Geral
3.3.90.30.00.00
.00.00
Material de
Consumo
1.660.3110 –
Transferência de
Recursos do FNAS
decorrentes de
Emenda
Parlamentar
Individual
R$ 227.000,00
(duzentos e
vinte e sete mil
reais)
Projeto de Lei 10/2024 pág. 02
07.010 2.054 –
Serviço de
Convivência
e
Fortalecimen
to de
Vínculos
8.244.0009 –
Assistência
Social/Assistência
Comunitária/
Assistência Social
Geral
3.3.90.39.00.00
.00.00
Outros Serviços
Terceiros
Pessoa Jurídica
1.660.3110 –
Transferência de
Recursos do FNAS
decorrentes de
Emenda
Parlamentar
Individual
R$ 23.000,00
(vinte e três mil
reais)
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente de que trata esta lei, será utilizado o recurso recebido proveniente da emenda
parlamentar de nº. 40860001, destinado ao Fundo Municipal de Assistência, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º
desta lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 19 de junho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 16, de 19 de Junho de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 10, de 19 de
junho de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda
Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para
execução de recurso recebido por emenda parlamentar nº. 40860001, da senadora Soraya
Thronicke, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o custeio do Fundo Municipal
de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13).
Acerca da temática, o recurso destinado a este município tem como objetivo
realizar a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (processo
SEI nº. 71000024832202445), a partir do repasse de recurso federal. Assim, será destinado ao
custeio do CRAS Irman Ribeiro, CRAS Durval Andrade Filho, Centro da Juventude e dos
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) Horto Florestal e Nova Casa
Verde, conforme programação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 10, de 19 de
junho de 2024, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da
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Mensagem 16/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido possível
o incentivo ao Sistema Único de Assistência Individual pretendido na emenda supracitada.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS