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materia nº 34/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 34, DE 24 DE JUNHO DE 2024 ASSUNTO: DESTAQUE DO PROJETO DE LEI Nº. 19, de 18 de agosto de 2023. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.
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