| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 34, DE 24 DE JUNHO DE 2024 ASSUNTO: DESTAQUE DO PROJETO DE LEI Nº. 19, de 18 de agosto de 2023. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências. |
| native_id | 3328 |
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