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materia nº 66/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando as seguintes informações referentes ao processo licitatório PM-ADM-2024/01065, para aquisição de uma ambulância: a) Esse processo está concluso? b) Se sim, houve a devida aquisição da ambulância? c) Se não, em qual fase o processo se encontra?
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2024-07-02T20:36:33.288159-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 02/07/2024 REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 66/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ
EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando as seguintes informações referentes ao 
processo licitatório PM-ADM-2024/01065, para aquisição de uma ambulância:
a) Esse processo está concluso?
b) Se sim, houve a devida aquisição da ambulância? 
c) Se não, em qual fase o processo se encontra?
Justificativa
O direito e dever de fiscalização dos/das vereadores/as em relação à administração 
municipal são fundamentais para a transparência e a responsabilidade na gestão pública. 
Conforme estabelece o artigo 29, inciso XI, da Constituição Federal, os/as vereadores/as têm o 
direito constitucional de fiscalizar o Poder Executivo municipal. 
Nova Andradina - MS, 27 de junho de 2024.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora

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