PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 11, de 28 de junho de 2024.
Concede prazo para o término de
construção e início de atividades da
empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06
de julho de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta lei, para o término das respectivas obras de construção das instalações
físicas do prédio e início das atividades da empresa beneficiada pela Lei Ordinária nº. 1.750,
de 06 de julho de 2023.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 28 de junho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 17, de 28 de junho de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 11, de 28 de
junho de 2024, o qual concede prazo para o término de construção e início de atividades da
empresa beneficiada pela Lei Ordinária nº. 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras
providências.
O presente projeto de lei pretende ampliar os prazos preconizados pelo artigo
4° da Lei Ordinária nº. 1.750, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo realizar a doação de imóvel para a pessoa jurídica Viposa S.A, CNPJ
83.054.437/0001-35, referente os seguintes imóveis: uma área designada por parte do lote 20-
C (vinte C) da Gleba “B” com 100.562,22m² (cem mil, quinhentos e sessenta e dois metros
quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), desmembrada do antigo Sítio São Luiz,
situada na Avenida Maria José Colombo, nesta cidade e Comarca de Nova Andradina – MS,
objeto da matrícula nº. 36.416, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova
Andradina – MS e da área designada por parte do lote 20-D (vinte C) da Gleba “B”, com área
de 13.340,93m² (treze mil, trezentos e quarenta metros quadrados e noventa e três decímetros
quadrados), desmembrada do antigo Sítio São Luiz, situada na Avenida Maria José Colombo,
nesta cidade e Comarca de Nova Andradina – MS, objeto da matrícula nº. 36.417, do 1º Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Nova Andradina – MS, com área total de 113.903,15m²
(cento e treze mil, novecentos e três metros quadrados e quinze decímetros quadrados.
Salienta-se que esta Augusta Casa de Leis autorizou o Município de Nova
Andradina realizar a doação do imóvel supracitado mediante a Lei Ordinária nº. 1.750, de 06 de
julho de 2023, ocasião em que a donatária tinha o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data da doação, para iniciar a construção das instalações físicas do prédio e mais 180 (cento
e oitenta) dias para terminar as respectivas obras de construção e iniciar as atividades.
Todavia, vislumbra-se que a donatária, apesar de envidar esforços, não
conseguiu terminar as obras. Nesse escopo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado solicitou informações à pessoa jurídica donatária que, por sua vez,
justificou que, apesar do empenho, a obra não foi concluída em decorrência de ampliação do
projeto inicial e que, apesar das dificuldades, emprega atualmente 380 (trezentos e oitenta)
pessoas diretamente.
Dessa forma, requereu a concessão de um novo prazo para regularizar a
doação. Salienta-se que as obras estão em andamento, conforme fotos em anexo.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 17/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Destarte, a empresa supracitada, quando solicitado pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado - SEMDI, prestou esclarecimentos acerca do
não cumprimento do prazo supracitado, bem como demonstrou envidar esforços a fim de
realizar o quanto antes os atos necessários para o término da construção e, consequentemente
a cumprimentos dos encargos legais previstos.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 11, de 28 de
junho de 2024, e o aprovem, em regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de
estima e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS