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materia nº 69/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 11, de 28 de junho de 2024, que concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências.
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2024-07-02T20:43:39.727975-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 02/07/2024
REPROVADO
DIA / /2024
REQUERIMENTO
Nº. 69/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e 
votação, dispensando as normas regimentais em contrário: 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 11, de 28 de junho de 2024,
que concede prazo para o término de construção e início de atividades 
da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá 
outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende ampliar os prazos preconizados pelo artigo 4° da Lei Ordinária 
nº. 1.750, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar a doação de 
imóvel para a pessoa jurídica Viposa S.A, CNPJ 83.054.437/0001-35.
 Nova Andradina-MS, em 28 de junho de 2024.
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