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materia nº 35/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 11, de 28 de junho de 2024 que concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 35, DE 01 DE JULHO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 11, de 28 de junho de 2024 que concede prazo 
para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 
06 de julho de 2023, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei pretende ampliar os prazos preconizados 
pelo artigo 4° da Lei Ordinária nº. 1.750, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre a 
autorização do Poder Executivo realizar a doação de imóvel para a pessoa jurídica Viposa 
S.A, CNPJ 83.054.437/0001-35.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão apresenta parecer 
favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 01 de Julho de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação

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