| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 36, DE 08 DE JULHO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências. RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei Ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para execução de recurso recebido por emenda parlamentar nº. 40860001, da senadora Soraya Thronicke, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o custeio do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 08 de julho de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – MDB Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA - PL Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade