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materia nº 36/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 36, DE 08 DE JULHO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de junho de 2024. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá 
outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei Ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para execução 
de recurso recebido por emenda parlamentar nº. 40860001, da senadora Soraya Thronicke, 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o custeio do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão apresentam parecer 
favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 08 de julho de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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