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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/07/2024 REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 71/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR ARION AISLAN DE SOUSA - PL - VEREADORA MÁRCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, requerendo
informações como segue abaixo:
Conforme fora pré acordado com a Empresa “GABRIELY” de Nova Casa Verde, a
mesma teria se comprometido em construir uma creche em local indicado pela Prefeitura Municipal,
em contrapartida a sua possível regularização junto ao INCRA, onde questiono então, como segue
abaixo:
a) Onde será efetivada a referida construção da creche?
b) A regularização junto ao INCRA ocorreu conforme fora previsto?
c) Qual a previsão de início das obras?
d) Já existe Projeto executivo?
e) O Projeto executivo é responsabilidade da Prefeitura Municipal ou da Empresa
Gabriely?
f) Existe Processo Administrativo Interno na Prefeitura para acompanhamento deste
acordo/obra? Fornecer cópia digital.
g) Fornecer maiores detalhes sobre o assunto e dos motivos desta creche não ter sido
inaugurada, tendo em vista que fora amplamente divulgado tal acordo, bem como quais
providências o executivo municipal tomou para que esse assunto tenha uma real resolutividade.
Justificativa
Tais questionamentos são de suma importância no controle, acompanhamento dos
referidos acordos, bem como se tratar de benefício de grande relevância para a população de Nova
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 71/2024 FL. 02/02
Casa Verde, e também no auxílio à fiscalização por parte do legislativo, para que seja
possibilitado maior transparência das atividades que a referida secretaria e o executivo estão
realizando quanto ao controle e destinação dessa creche à população de Nova Casa Verde, dando
assim a oportunidade desses esclarecimentos serem de amplo conhecimento da população.
Nova Andradina - MS, 11 de julho de 2024.
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Vereador e 1º Vice-Presidente
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO
"Márcia Lobo"
Vereadora
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