PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13, de 12 de JULHO de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação oriundo de recurso
federal, Emenda Parlamentar Individual nº.
4220014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais),
para atender à Ação/projeto e toda a funcional programática até o nível de elemento de despesa na
Unidade Orçamentária 07.010, do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue:
U.O Identificação
do Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Recurso Valor da
Dotação
07.010 2.292 –
Gestão
Descentraliz
ada do SUAS
8.244.0009 –
Assistência
Social/Assistência
Comunitária/
Assistência Social
Geral
3.3.50.43.00.00
.00.00 –
Subvenções
Sociais
1.660.3110 –
Transferência de
Recursos do FNAS
decorrentes de
Emenda
Parlamentar
Individual
R$ 550.000,00
(quinhentos e
cinquenta mil
reais)
TOTAL R$ 550.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente de que trata esta lei, será utilizado o recurso recebido proveniente da emenda
parlamentar de nº. 4220014, destinado ao Fundo Municipal de Assistência, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º
desta lei.
Projeto de Lei 13/2024 pág. 02
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 12 de julho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 19, de 12 de JULHO de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 13, de 12 de
julho de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar
Individual nº. 4220014, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para
execução de recurso recebido por emenda parlamentar nº. 44200014, do Deputado Federal
Marcos Pollon, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para o custeio do
Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13).
Acerca da temática, o recurso destinado a este município tem como objetivo
realizar a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social, a partir
do repasse de recurso federal. Assim, será destinado ao custeio do asilo Lar Sagrado Coração
de Jesus (CNPJ nº. 03.923.851/0001-02) no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) e para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (CNPJ nº.
03.923.828/0001-00 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 10, de 19 de
junho de 2024, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência especial, nos
termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de implementar o mais
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Mensagem 19/2024 Pág. 2
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rápido possível o incentivo ao Sistema Único de Assistência Individual pretendido na emenda
supracitada.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS