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materia nº 38/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE,EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 38, DE 16 DE JULHO DE 2024. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 13, de 12 de JULHO de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 4220014, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE,
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 38, DE 16 DE JULHO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 13, de 12 de JULHO de 2024. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 4220014, e dá 
outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para execução 
de recurso recebido por emenda parlamentar nº. 44200014, do Deputado Federal Marcos 
Pollon, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para o custeio do 
Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissões apresentam
parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 16 de julho de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação e Relatora Membro da Comissão de Justiça e Redação e
 da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social Membro da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. de Finanças, Orçamento e Contabilidade 
e Pres. da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 38/2024.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
ANTONIO TOMAZ DE SOUZA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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