| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE,EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 38, DE 16 DE JULHO DE 2024. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 13, de 12 de JULHO de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 4220014, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 38, DE 16 DE JULHO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 13, de 12 de JULHO de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 4220014, e dá outras providências. RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para execução de recurso recebido por emenda parlamentar nº. 44200014, do Deputado Federal Marcos Pollon, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para o custeio do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 16 de julho de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – MDB Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação e Relatora Membro da Comissão de Justiça e Redação e da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social Membro da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social ARION AISLAN DE SOUSA - PL Pres. da Com. de Finanças, Orçamento e Contabilidade e Pres. da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Parecer 38/2024. Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUZA- REPUBLICANOS Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade