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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/07/2024
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 73/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª
discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, de 12 de julho de 2024,
que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal,
Emenda Parlamentar Individual nº. 4220014, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação para execução de recurso recebido por emenda parlamentar nº.
44200014, do Deputado Federal Marcos Pollon, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais), para o custeio do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ
14.848.093/0001-13).
Nova Andradina-MS, em 15 de julho de 2024.
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