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materia nº 73/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaREQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 4220014, e dá outras providências.”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-16T21:02:19.053124-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/07/2024
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 73/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja 
considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª 
discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, de 12 de julho de 2024,
que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, 
Emenda Parlamentar Individual nº. 4220014, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de 
crédito especial por excesso de arrecadação para execução de recurso recebido por emenda parlamentar nº. 
44200014, do Deputado Federal Marcos Pollon, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil 
reais), para o custeio do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 
14.848.093/0001-13).
 Nova Andradina-MS, em 15 de julho de 2024.
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