| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de MS, Sr. EDUARDO RIEDEL, à Presidência do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o Desembargador Federal, Sr. CARLOS MUTA, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO HASHIOKA, ao Presidente da 7ª Subseção de Nova Andradina da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, e ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando a implantação da Vara da Justiça Federal em Nova Andradina/MS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 06/08/2024 REPROVADA DIA __/__/__ INDICAÇÃO Nº. 206/2024 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de MS, Sr. EDUARDO RIEDEL, à Presidência do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o Desembargador Federal, Sr. CARLOS MUTA, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO HASHIOKA, ao Presidente da 7ª Subseção de Nova Andradina da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, e ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando a implantação da Vara da Justiça Federal em Nova Andradina/MS. Justificativa Justifica-se a presente indicação pela evidente disparidade vivida pelo município de Nova Andradina. Este pedido reitera a Indicação 181/2022. Sabemos que nossa cidade atende aos critérios estabelecidos na lei para a necessidade da presença da Justiça Federal, tais como demanda processual, densidade populacional, índice de crescimento demográfico, localização em região de fronteira e a distância das localidades onde há Vara Federal. Portanto, Nova Andradina possui condições de ser um pólo para atender as demandas de toda a região. Nossa preocupação é buscar meios para facilitar os trâmites judiciais em todos os níveis, esforçando-nos para a instalação de tão digno órgão da Justiça em Nova Andradina, contribuindo para a melhoria da prestação de serviços no Estado. É importante ressaltar que o município de Nova Andradina se constitui como cidade pólo, sendo a maior da região do Vale do Ivinhema, que abrange oito cidades, com uma população estimada de 150 mil habitantes, de acordo com o último censo do IBGE. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 206/2024 FL. 02/02 Por estas razões, apresento esta indicação com o objetivo de beneficiar centenas de pessoas, especialmente a classe jurídica e os advogados que necessitam deste importante órgão atuando em nosso município. Nova Andradina, 01 de agosto de 2024. WILSON ALMEIDA DA SILVA - UNIÃO Vereador