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materia nº 74/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, requerendo informações sobre a legislação vigente que prevê a concessão de adicionais de insalubridade para trabalhadores da Secretaria de Saúde: 1. Quantos funcionários da Secretaria de Saúde estão atualmente recebendo adicional de insalubridade? Especificando quantos estão em áreas de risco e quantos estão em áreas administrativas. 2. Quais são os critérios utilizados pela Secretaria de Saúde para determinar o direito ao adicional de insalubridade? Detalhando os procedimentos e avaliações realizados 3. Existe algum estudo ou laudo recente que justifique a concessão ou a ausência de adicional de insalubridade para os funcionários da área administrativa? Se sim, encaminhar cópia. 4. Quais medidas preventivas e de
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T20:32:10.187503-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 06/08/2024 REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 74/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ -
PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ 
EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, requerendo informações sobre a legislação vigente 
que prevê a concessão de adicionais de insalubridade para trabalhadores da Secretaria de Saúde:
1. Quantos funcionários da Secretaria de Saúde estão atualmente recebendo 
adicional de insalubridade? Especificando quantos estão em áreas de risco e quantos estão em 
áreas administrativas.
2. Quais são os critérios utilizados pela Secretaria de Saúde para determinar o direito 
ao adicional de insalubridade? Detalhando os procedimentos e avaliações realizados
3. Existe algum estudo ou laudo recente que justifique a concessão ou a ausência de 
adicional de insalubridade para os funcionários da área administrativa? Se sim, encaminhar 
cópia.
4. Quais medidas preventivas e de segurança estão sendo adotadas para minimizar os 
riscos à saúde dos trabalhadores, tanto nas áreas de risco quanto nas administrativas?
Especificando equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletivos (EPCs) fornecidos.
5. Há algum programa de treinamento contínuo sobre segurança e saúde no trabalho 
para os funcionários da Secretaria de Saúde? Detalhar a frequência e o conteúdo dos 
treinamentos.
6. Quais são os procedimentos adotados para a atualização periódica dos laudos de 
insalubridade e quem são os responsáveis por essas avaliações? Especificar a periodicidade e a 
equipe responsável.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 74/2024 FL. 02/02
Justificativa
Este requerimento tem como objetivo assegurar que todos os funcionários da Secretaria 
de Saúde, independentemente de sua área de atuação, tenham suas condições de trabalho 
devidamente avaliadas e sejam tratados com justiça em relação ao adicional de insalubridade. A 
transparência e a efetividade nas ações voltadas ao bem-estar dos trabalhadores são fundamentais 
para o bom funcionamento da nossa saúde pública.
Agradeço antecipadamente pela atenção dedicada a este assunto e pela cooperação na 
busca de uma solução alternativa satisfatória para os a comunidade como um todo.
Nova Andradina - MS, 01 de agosto de 2024.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente

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