| Tipo | PARECER JURÍDICO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o qual opina pela aprovação total das contas de sua gestão referente ao exercício financeiro de 2021. |
| native_id | 3401 |
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e;'J:siopes2013@hotma!Lcom
sm Score:
OFC - UDG - 1071/2024
TC/3979/2022 - CONTAS DE GOVERNO
------- --- ---- --
--: LlftllDAOIE ADMINISTRA.TIVA: NOVA ANDRADINA -. U~!DADE GESTOAA: PREr-t:ITüRA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
O!FICIADO: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
Informamos ao SR.(a) LEANDRO iFERR!EIAA iUJIZ FEDOSSI que em 08 ~6 24 às ©0:00;47 horas foi
d isponibilizado o Oficio OFC - UDG - :1071/2iD!24 por meio eietrônico, nos termos do art. 50, II, da LC 16 0/ 20:2.
o oficiado tem o prazo de 20 {vini:e) (IJBas úteis a contaí da data de envio eletrônico, para responde' ;:cs
termos do Ofício OFC - UDG - 1071/2024.
Para visuaiízar o ofício, acesse o !ink httQs:íivvw4.~ce.ms.gov br/tcedigita -pro oco o/of!cios consultai415l395 -
utilize as seguintes informações para acesso:
Campo GrandeíMS, 08 de j L.'.nho de 2024.
Senhã; DC[L}:eV
W:LÁ'lf.i:O KAVATT
REUffOR(A)
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~ :~.~"'ú5.;=L<:,, i"•H.J~ .,:~;?.;:.._::_ 0E ;"-~ '-./;:3, !;NCf~~:·:>~ ~\ A ~ 1 .
1 p~ ~J.1'"' {:()L,0
Esta rnensagern pode conter informações confidenciais ou prjvi1egiadas, se você a recebeu por engano, per fa:/or.. av/se
f;-r:ea'iatarnente o rer:netente e em seguida efi.rn.ine-a de seus arquivos. estando ex_oressarnente prolbldo usar: co_;::;far c u
divulgar as !nfonnações nela contidas.
·--··-··- --------·- - ----------·-- ·--··· ------· -·--·-· -- --
Fls.000001
;' TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Campo Grande - MS, 28 de maio de 2024.
Oficio/UDG/SECEX/TCE/MS1Nº OFC- lJDG - 107112024
Exmo. Sr.º
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Assunto: Encaminhamento de Processo(§) com Parecer(es) Prévio(s)
Ref.: TC/3979/2022 (Protocolo 2162583)
Senhor(a) PRESIDENTE,
Por via do presente, encaminho à Vossa Senhoria o(s) Processo(s)
eletrônico(s) anexo(s), com a manifestação desta Corte de contas por meio de
Parecer Prévio, a fim de dar cumprimento ao que estabelece § 2º1 do i\rtigo 3 1, da
Constituição Federal, combinado com o § 2º, do Artigo 24; da Constituição
Estadual de MS (julgamento das contas por este Poder Legislativo); no prazo
estabelecido na Lei Orgânica desse Município.
Tão logo. ocorra o julga.i"Tl.ento das ' contas referentes a este(s}
processo(s), o Tribunal de Contas deve ser informado para fins de registro e
cadastro, na fonna em que dispõe o item 3, do Anexo II, da resolução nº 88, de 3
de dezembro de 2018 (ma..11ual de peças obrigatórias).
Ressaltamos que o envio deve ocorrer exclusivamente pelo sistema
(TCE-DIGITAL).
Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos protesto de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Eduardo d.~§ Santos Dfonizfo
Diretor da Secretaria de Controle Externo - TCE/MS
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Secretaria de Controle Externo - Gerência de Controle institucional
TERMO DE CERTIDÃO CER • GCi - 4275/2024
PROCESSO TC/M S
PROTOCOLO
ÓRGÃO
JUR!SDICIONADO E/OU
INTERESSADO (A}
TIPO DE PROCESSO
RELATOR{A)
: TC/3979/2022
:2152 553
: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADiNA
: JOSE GILBERTO GARCIA
; CONTAS DE GOVERNO
: FLÁVIO KAYATT
F!s.001 289
De acordo com a PORTARIA TCEíMS nº 157/2024, de 19 de janeiro de 2024,
não houve expediente neste Tribuna! nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024 e nos
dias 28 e 29 de março de 2024.
Certificamos que no dia 9 de abrii de 2024, transitou em julgado o parecer
prévio PAOO - 4/2024.
Campo Grande/MS, 12 de abril de 2024.
Ana Paula Breda Santos
Analista
Gerência de Controle Institucional · ... ;.
CER - GCI - 4275/2024 - Página 1 de 1
·.
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Secretaria de Controle Externo - Gerência de Controle Institucional
TERMO DE CERTIDÃO CER = GCI = 4276í2024
PROCESSO TC/MS
PROTOCOLO
ÓRGÃO
JURISDICIONADO E/OU
INTERESSADO (A)
TIPO DE PROCESSO
RELATOR(A)
: TC/3979/2022
:2162583
; PREFE!TURA MUNiC!PAL DE NOVAANDRAD!!\IA
: .JOSE GILBERTO GARCIA
: CONTAS DE GOVERNO
: FLÁ\/iO KA'r'ATT
Fls.00 1290
Encaminhamos os presentes autos à Unidade de Digitalização e Guarda,
sugerindo que no ofício de encaminhamento do processo à Câmara Municipal,
constem os dizeres do artigo 24 e parágrafos da Constituição Estadual, e do anexo il
da RESOLUÇÃO - TCE/MS N. 88, DE 03 de OUTUBRO DE 2018 (ATUALIZADA), no
qual determina a remessa dos seguintes documentos:
ANEXO li
3. JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNADOR PELO PODER
LEGISLATIVO
3.1. DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO
DO CHEFE DO PÔDER EXECUTIVO
A) PRAZO DE REMESSA.: até o ú!íimo dia útil do mês subsequente à data do
julgamento. ·
B) PEÇAS OBRiGATÓR!AS:
1. Oficio de encaminhamento;
2. Uma via da Resolução ou Decreto Legislativo;
3. Ata da sessão de julgamento; ·
4. Documento comprobatório da publicação da Resolução ou Decreto
Legislativo (CF, caput do art. 37);
5. Comprovante de remessa de todo o processo ao Ministério Público, no <;aso
de rejeição das contas.
Campo Grande/MS. na data da assinatura diaital. . ~
ZÉUA l. MENDONÇA CAP!BERiBE
Supervisora de Trabalho Administrativo
Gerência de Controle Institucional - TCEíMS
CER - GCI - 4276/2024 - Página 1 de 1
N
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
PROCESSO TC/MS
PROTOCOLO
TIPO DE PROCESSO
ÓRGÃO
JUR!SD!CIONADO
RELATOR
Tribunal Pleno
PARECER PRÉVIO= PAOO = 4/2024
: TC/3979/2022
:2162583
: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
: MUN!CÍPíO DE NOVAANDRADINA
: JOSÉ GILBERTO GARCIA
: CONS. FLÁVIO KfWA.TT
Fls.001280
EMENTA: PRESTACÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
Emite-se o parecer prévio favorável à aprovação, com fundamento no art. 24, § 1°, da
Constituição Federal, e do art. 2!, l, e 59, 1, da Lei Complementar (estadual) n. 160/2012,
observado o disposto nos arts. í7, l, b, 71, 118, caput, e 119, 1, li e Ili, do Regimento
Interno, sem prejuízo de eventual verificação futura, pormenorizada, mediante outros
procedimentos cabíveis, dos atos praticados pelo gestor no curso do exercício financeiro
em referência.
PARECER PRÉVIO
Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 15ª Sessão Ordinária Virtuai
do Tribunal Pleno, realizaaa de 11 a 14 de dezembro de 2023, DELIBERAM os
Senhores Conselheiros, por unanimidade e . nos termos do voto do Relator, pela
emissão de parecer prévio favorável à aprovação da prestação de contas anual de
governo do Município de Nova Andradina, exercício financeiro de 2021, gestão do
Sr. José Gilberto Garcia, com fundamento nas disposições do art. 24, § 1 º, da
Constituição Federal, e do art. 21, !, e 59, !, da Lei Complementar (estadual) n. 160,
de 2 de janeiro de 2012, observado o disposto nos arts. 17, i, b, 71, 118, caput, e 119,
1, 11 e 111, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução n. 98, 2018), sem prejuízo
de eventual verificação futura, pormenorizada - mediante outms procedimentos
cabíveis -, dos atos praticados pelo gestor no curso do exercício financeiro em
referência.
Campo Grande, 14 de dezembro de 2023.
Conselheiro Flávio Kayatt - Relator
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Fis.00 128 1
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
RELATÓRIO
O t=.xmo. Sr. Conse.lhêiro !=l á vio Kayatt - Rglator
Em apreciação a prestação de conias anual de governo do Município de Nova
Andradina, exercício financeiro de 2021, encaminhada tempestivamente a este
Tribunal. Encontram-se apensados nestes autos os dos Processos TC/3627/2021
(Relatório Resumido de Execução Orçamentária-RREO de 2021) e TC/6328/2021
(Relatório de Gestão Fiscal-RGF de 2021 ).
Os analistas da Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de
Gestão/Coordenadoria de Contas dos Municípios-DFCGG/CCM examinaram a
matéria, conforme sintetiza a Análise ANA - DFCGG/CCM - 8220/2022 (peça 72, f!s.
1210-1244), concluindo que "restaram evidenciados os achados listados no quadro",
de acordo com demonstrativo do item 7 da referenciada análise.
Em seguida, o representante da Auditoria emitiu o DESPACHO DSP - GACS
LLRP - 18497í2023 (peça 74, folha 1246), encaminhando o processo ao MPC, para
emissão de parecer, tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5530 do STF, fixando
a tese de que "são inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres
opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a
função de judícatura de contas estabefecída pelos arts. 73, § 4°, e 75, caput, da
Constituição".
Por sua vez, o representante do Ministério Público de Contas-MPC emitiu o
Parecer PAR-1ª PRC-8259/2023 (peça 75, fls. 1247-1251), deixando a critério do
·Conselheiro Relator a determinação para intimação do jurisdicionado, a fim de tomar
conhecimento das falhas e se manifestar sobre elas, em observância aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e concluiu pela emissão de
parecer prévio contrário à aprovação das contas em apreço, com recomendações e
comunicações de estilo.
Determinei a intimação do jurísdicionado, nos termos do Despacho DSP-G.FEK19457/2023 (peça 76, fl. 1252), efetivado consoante o Termo de Intimação INT-G.FEK6092/2023 (peça 77, fls. 1253). Em resposta, o Sr. José Gilberto Garcia, ciente do teor
da intimação encaminhou tempestivamente documentos e justificativas, (peças 79 a
84, fls. 1255-1265),
Submetido os autos à reanálise, a Divisão de Fiscaiização de Contas de Governo
e de Gestão-DFCGC formulou a Análise ANA-FTCA-794112023 (peça 86, fls. 1267-
1269) concluindo pe!a "irregularidade e distorção descritas, respectivamente, nos
itens A e C do quadro 2 deste relatório" e propondo que as "contas do(a) Senhor(a)
José Giiberto Garcia sejam aprovadas com ressalvas".
Por fim, o representante do Mini:stério Fúb!ic;o ae Cont<:2;;; çmiti6! 0 P;;;1r~çer PAR1 ª PRC-11841/2023 (peça 88, fls. 1271-1272), opinando nos seguintes termos:
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o
v
Fls.001282
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Su!
Tribunal Pleno
"Em se tratando de infração a norma legal, não há se falar em reguiarídade com
ressalva na prestação de contas, mas sím em irregularidade, razão pelâ qual esta
Frocuradorta de Contas ratifica, integrairnente, o Parecer n . 9259/2023 (ffg_
124711251 ), uma vez que a situação fática não restou sanada, permanecendo as
irregularidades constatadas anteríonnente."
É o relatório.
VOTO
O Exmo. Sr. Conselheiro Fiávlo Kayatt - Relator
Sobre a matéria, constato que o feito está apropriadamente instruído, razão pela
qual declaro encerrada a instrução processual para a apreciação desta prestação de
contas, nos termos do arL 4°, !!l , fl, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução
TCE/MS n. 98, de 5 de dezembro de 2018).
Examinando a matéria, verifico de início a remessa tempestiva e completa dos
documentos exigidos pelas disposições da então vigente Resolução TCE-MS n. 88,
de 2018.
Quanto ao mérito, após o reexame denominado FORÇA-TAREFA-CONTAS
ANUAIS, a equipe técnica, propôs que "as contas do(a) Senhor(a) José Gilberto
Garcia sejam aprovadas com ressalvas [ .. -J", tendo em vista a irregularidade e a
distorção descritas, respectivamente, nos itens A e C do quadro 2 da Análise ANAFTCA-794112023 (peça 86, fls. 1267-1269), que segue reproduzido abaixo:
"'ª O representante do Minfstér!o Público de Contas, em reexame da matéria (PAR • PRC:- 1 1841/2023. peça 28. fls_- 1271-1272)_ concluiu que "a sítuaçifo fátic9 n9D
re~tou .::.a_nada, permanecendo as 1rregu!arídades constatadas anteriormente", e assim
ratificou integralmente seu parecer anterioí, opinando pela emissão de parecer prévio
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Fis.00 1283
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribuna! Pleno
contrário à aprovação das contas em apreço.
Ao analisar a l'Yl~têl"i~ , eon~t:;)to QUQ ~ m~gul:;irid;;ide e distorção evidenciadas no
quadro demonstrativo da análise técnica e corroboradas pelo auto; do Parecer
Ministerial, no meu entender, não constituem em sua integralidade, motivação para
ressalva, consoante as razões que em seguida exponho.
E começo dizendo sobre a irregularidade apontada no item "A", que trata da não
aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do FUNDES na re'!!_uneração
dos profissionais do magistério. Neste ponto, de acordo com a Analise ANADFCGG/CCM-8220/2022 (peça 72, fls. 1217-1218), a equipe técnica verificou no
exercício financeiro de 2021 , que o percentual de gastos com os profissionais do
magistério representa 62, 19% dos recursos recebidos do FUNDES, abaixo do limite
mínimo em 7,81%.
Contudo, deve ser registrado que, em decorrência do estado de calamidade
pública, provocado pela pandemia da Covid-19, a não ap!icação dos percentuais
mínimos em ensino, exciusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, não
gera punição aos responsáveis, de acordo com os termos da Emenda Constitucional
n. 119, de 7 de abril de 2022, que alterou o art. 11 9 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias-ADCT, in verbis:
Art. 1° O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 119:
"Art. 119 Em decoírência do estado de caiamidade pública provocado pela
pandemia da Covid- 19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes
públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados
administrativa, clvii ou crimlna!mente pe!o descumprimento, exclusivamente nos
exercidos financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caout do Art. 2í 2 da
Constituição Fedeial. · '
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá
complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino. até o
exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aolícado conforme
informação registrada no sistema integrado de planejamento ~ orça~ento e 0
valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 202-Í." ·
t 2~ ? os o no caput do Art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais
1 rans1tonas 1r;ipea_e a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições
ª?s _entes suonac1ona1s pélra fins cadastrais, de aprovação e de celebração de
ajustes onerosos ou não, incluídas a contratação, a renovacãc ou a celebracão
de aditivos de quaisquer tipos, de ajustes e de convênios, entre outros inclu;ive
em _r~ ação ~ possibiíidade de execução financeira desses ajustes e de
rnceb1mento de recursos do orçamento geral da União por meio de transferências
voluntárias. ·
F'.~nf•gr;;>f9 .,;.niç9. O - ç1;""F'º'"º no caput do Art. 119 d At d o· · - e .... . . o o as 1spos1coes
on~ 1tuc1ona s TransiÍórias também obsta a ocorrência dos efeitos do Inciso !fl do
capur do art. 35 da Constituição Federal
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Fls.00 1284
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
Art. 3° Esta Emenda Constitucional entrn em vigor na data de sua pub!icação.
~esse ser'ltido têm Sê pô~ie on~do êdê Trib u ngf. conformG o rGCGntG j u !g:;ido
abaixo:
EMENTA: PRESTACÃO DE CONTAS ANUAiS DE GESTÃO - FUNDO
MUN!ClPAL DE MÁNUTENCÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORiZACAO DOS PROFiSSiONAIS DA EDUCAÇÃO -
APUCACÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO PAGAMENTO DA
REMUNERACÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO
EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA- EMENDA CONSTiTUCIONAL N. 119/2022 -
.JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS - IRREGULARIDADE
S.ANADA - CONTAS REGULARES - RECOMENDAÇÃO.
É declarada a regularidade das contas anuais de gestão, com fundamento no art.
59, !, da LCE n. 160i2012, dando a devida quitação ao responsável, sem prejuízo
da apreciação dos demais atos praticados no mesmo período, com a formulação
da recomendação cabível.
(ACÓRDÃO-AC00-1248í2023. Conselheiro Osmar Domingues Jeronymc.
TC/3840/2022)
Também merece destaque os termos do voto condutor do referido Acórdão, por
meio do qual o Conse!helro Reiator, assim se manifestou:
"Como se observa no quadro acima, o percentual desUnado teria sido de 68,39%
e nãq 70%, conforme determinação legal,
Registre-se que, em tempos ordinários, de acordo com a j urisprudência dessa
Corte de Contas, a ínfringêncfa ora pontuada seria considerada grave, a ponto de
ensejar a irregularidade das contas.
Todavia, no contexto da pandemia de Covid-19, a inobse{1fâncía da destinação de
percentuai mínimo dos recursos do Fundeb para pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício, na rede pública, deve ser
ava!íeda à luz da fegis!ação extraordinária e da interpretação das normas
discipünadoras do enfrentamento da crise sanitária.
Não bastasse isso, como é de amplo conhecimento.. recentemente foi editada a
Emenda Constitucional n. 11912022, que alterou o art. 119 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para estabelecer que, em decorrência do estado de
caíam!dade púbiica,. provocado pela pandemia da Covid-19, não pode haver
re.sponsabifização dos agentes púb!ícos que, exclusivamente nos exercícios
financeiros de 2020 e 2021, não cumprírem o disposto no caput do art. 212 da
ConsUtuição Fedeíai, [.. ,]" ·
Dessa forma, conforme exposto adma, é certo que no exercício financeiro
examinado (2021) deve ser · consideíada a questão da Pandemia Covid-19, que
resultou em fechamento de escolas e suspensão de aulas presenciais, reduzindo-se ~= d~=Fes.as e-, cc:n·npron-ietendc:> e> c:u:mprirneni:e> d.a meta de apl iecs7ão m;nirha de 70o/o .
dos recursos do FUNDEB na remuneração das profissionais da· Educação Básica.
Assim, pelo paralelismo da matéria, com fundamento na Emenda Constitucional
PAOO - 4/2024 - Página 5 de 8
1::1. .~
Fls.001285
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
n. 119, de 2022, que isentou os gestores de responsabilidade pelo descumprimento
dos limites com a educação no período de 2020 e 2021 , entendo que, no presente
caso, a irregularidade deveria ser ressalvada, com recomendação ao atual gestor para
que cumpra o estabelecido no paiágrafo único do art. 11 9 do ADCT, demonstrando
nas prestações de contas dos exercícios seguintes (2022 e 2023), a complementação
do valor não aplicado no exercício fina nceiro de 2021 .
Contudo, considerando as informações obtidas por melo de consulta ao
TC/4515/2023, que trata da prestação de contas anual de gestão do Fundo De
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de Nova Andradina, relativa ao exercício financeiro de
2022, pude constatar a-regularidade da aplicação dos recursos do FUNDEB do ano
de 2021 , por meio de complementação no exercício de 2022, acima do percentual
determinado nas disposições do parágrafo único do art. i 19 da E me nda Constitucional
n. 119, de 2022, conforme relata a análise técnica (ANA-FTCA-5975/2023, peça 50,
fl. 414 daqueles autos):
"Cumpriu o art, 26 da Lei nº 14.11312020, aplicando 89,68% dos recursos na
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
[ ... ]
O gestor não ultrapassou o límíte máximo de 10% não aplicado no exercício
cumprindo assim a determinação do art. 25, § 3°, da Lei nº 14.11312020."
Portanto, a aplicação no ano de 2022 fol maior em 19.68%, suprindo o percentual
faltante em 2021 , de 7.81 %, motivo pelo qual deixo de ressalvar a irregularidade, pois
entendo que não cabe recomendação ao atual gestor, tendo em vi.sta o saneamento
da irreguiaridade na aplicação dos recursos do FUNDES no exercício financeiro
subsequente, em cumprimento às regras do parágrafo único do art. 11 9 da Emenda
Constitucional n. 119, de 2022.
E no que diz respeito à inconsistência no preenchimento do quadro do
' Superávit!Déficit Financeiro, a anotação é decorrente da apuração do resultado final
não guardar consonância.com a diferença entm o ativo e o passivo financeiro. E, em
que pese a equipe técnica ter salientado que o Balanço Patrimonial reapresentado
(peça 84, tis. 1264-1265) se refira ao exercício financeiro de 2016, vejo aqui apenas
um erro de interpretação. E confirmo isto por meio de consulta realizada no site do
Município de Nova Andradina em 23.11 .2023 às 11h46min. no link
https:f /wvvw. ou blicacoesmuní cipa is. 1 nf. br/transoarenci a/nova-a nd rad in a/ d iarioficial? page= 3.
Porquanto. noto nas edições atuais do Diário Oficiai do Município, o cabeçaiho
com a informação "Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016", entretanto,
a parte superior de cada folha informa a data do dia relativo à oublicacão. O mesmo
9ç9rr.,,, no Balanyo Patrimonial reapresentado (p<>9"" 94. fls. 1284- 1265}. QUê mostra 2
data de "25 de Agosto 2023, Sexta-Feira", a!ém das informações "Exercício 2021 -
Período: Janeiro à Dezembro".
PA OO - 4i2024 - Página 6 de 8
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F!s.001 286
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
Assim, analisando o Balanço Patrimonial reapresentado, vejo que o quadro do
Superávit/Déficit Financeiro totaliza R$ í 22. 782.411,80 e tem compatibilidade com a
diferença entre o passivo e o ativo financeiro, motivo pe!o qual e n te ndo san ada a
distorção.
Analisada a matéria, constato que os resultados apurados no final do exercício
foram demonstrados nos anexos e demonstrativos apropriados, em conformidade
com as prescrições dos atis. 1 Oi a 105 da Lei (federal) n. 4.320, de 17 de março de
1964 e as normas emitidas pela Secretaria do Tesouro Naciona·l-STN explicitadas no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público-MCASP (9" edição).
Nesses termos, avalio como reguiar a gestão orçamentária, em razão de
resuam evidenciada a integração entre o planejamento e a execução do orçamento
anual, conforme mostra o Balanço Orçamentário, previ sto no art. 102 da Lei (federal)
n. 4.320, de 1964 e de estrutura atualizada com as normas da STN.
E quanto ao Balanço Financeiro, constato a regularidade e compatibilidade
dele com as demais conciliações e demonstrações, assim como constato que sua
estrutura atende ao disposto no art. 103 da Lei (federal) n. 4.320, de 1964, moldada
às atualizações preconizadas pela STN.
Do mesmo modo, a situação patrimonial mostrou-se regular, haja vista a
consistência na apuração do patrimônio líquido, comprovada peios valores, saldos e
variações registrados nos demonstrativos contábeis, integrantes desta prestação de
contas, em conformidade com as regras do art. í 05 da Lei (federal) n. 4.320, de 1964.
Relativamente à gestão fiscal e às aplicações de recurs os financeiros po r
disposições cons titucionais , verifico a obediência aos limites de gastos com
pessoal e aos repasses feitos ao Poder Legislativo, bem como o cumprimento dos
percentuais mínimos de aplicação de recursos nas Ações e Serv'iços Públicos de
Saúde (ASPS), na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MOE) e, considerando
o exposto neste voto, especialmente os relativos ao FUNDES.
DiSPOS!TIVO
. _Diante do exposto, acolho em parte a análise da equipe técnica e VOTO pela
em1ssao de parecer prévio favorável à aprovacão da prestação de contas anual de
governo do Município de Nova Andradina, exercício financeiro de 2021, gestão do Sr.
José Gilberto Garcia, com fundamento nas disposições do art. 24, § 1º, da
Constituição Federal, e do art. 2 1, i, e 59, !, da Lei Cornplementqr (estadual) n. 160,
de 2 de janeiro de 201 2, observado o disposto nos arts. 17, 1, b , i1 , 118, caput, e 119,
1, li e !l i, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução n. 98, 2018), sem prejuízo
de eventual verificação futura, pormenorizada - mediante outros procedimentos
cabíveis - . d os a t os praticados pi;ilo g i;ist o r n o c u rso do exerc íc io fina n ceiro e m
referência.
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F!s.001287
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribuna! Pleno
OELIB~RAÇÃO
Corno consta na ata, a deliberação foi por unanimidade, firmada nos termos do
voto do Relator, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação da prestação
de contas anuais de governo.
Presidência do Exmo. Sr. Conselheiro Jerson Domingos.
Relataria do Exmo. Sr. Conselheiro Flávio Kayatt.
Tomaram parte na deiiberação os Ex:mos. Sr::;. Conselheiros Osmar Domingues
Jeronymo, Mareio Campos Monteiro e os Exmos. Srs. Conselheiros-Substitutos
Patrícia Sarmento dos Santos, Leandro Lobo Ribeiro Pimentel e Célio Lima de
Oliveira.
Presente o Exmo. Sr. ProcuradOí-Gera! do Ministério Público de Contas, João
Antônio de Oliveira Martins .Júnior.
Campo Grande, 14 de dezembro de 2023.
PMS
Conselheiro FLÁVIO KAYATT
Relator
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