br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 7/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaAltera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3406

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-03T20:28:50.862830-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, de 13 de Agosto de 2024
Altera e acrescenta disposições à Lei 
Complementar nº. 223, de 4 de junho de 
2018, bem como autoriza a abrir crédito 
adicional especial e anular despesa no 
orçamento vigente, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 13 da Lei Complementar nº. 223, de 4 de 
junho de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Os recursos recebidos e a receber oriundos da regularização
fundiária de Nova Casa Verde, resultante do processo de regularização
fundiária previsto nesta lei, serão executados por meio da entidade
orçamentária PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA.
Art. 2º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º, ao artigo 13 da Lei Complementar nº. 223, 
de 4 de junho de 2018, os quais possuem a seguinte redação:
§ 1º. Para fins de controle externo e interno, o recurso será controlado 
através de fonte de recurso e conta corrente específicas.
§ 2º. A aplicação de recursos de que trata o caput deste artigo somente 
poderá ser destinada à pavimentação e recapeamento de vias públicas, 
aquisição de mobiliário e equipamentos para unidade escolar, construção 
e reforma de prédios públicos e drenagem urbana, exclusivamente para 
o Distrito Nova Casa Verde.
Art. 3° Fica autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no 
valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) a ser criado com a seguinte discriminação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
04.005 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
3 - Ações de Infraestrutura urbana e desenvolvimento local
15.451 - Urbanismo/Infraestrutura urbana
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Complementar 7/2024 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
2.001 - Pavimentação, manutenção, recapeamento, drenagem e calçamento de 
vias
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações 
1.755.0000 – Recursos de alienação de bens/ativos – Administração direta R$ 
730.000,00
Art. 4° Para fazer face a despesa prevista no artigo 3° dessa lei deverão ser 
anulados os valores constantes da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
04.005 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
3 - Ações de Infraestrutura urbana e desenvolvimento local
15.451 - Urbanismo/Infraestrutura urbana
2.005 – Reforma e ampliação e edificação de prédios públicos 
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17551
1.755.0000 – Recursos de alienação de bens/ativos – Administração direta R$ 
730.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de agosto de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 20, de 13 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 13 de 
agosto de 2024, o qual altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de 
junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no 
orçamento vigente, e dá outras providências.
A Lei Complementar Municipal nº. 223/2018 instituiu as normas gerais de 
regularização fundiária na modalidade de interesse específico no núcleo urbano informal 
consolidado constante no Distrito de Nova Casa Verde e, em seu artigo 13, fez a previsão da 
criação do Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde, local onde deveriam ser 
destinados todos os recursos oriundos dos trâmites de regularização. 
Nesse contexto, a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento de Nova 
Casa Verde foi efetivada por meio do Decreto Municipal nº. 3.272/2023, oportunidade na qual
foi definida a destinação para pavimentação e recapeamento de vias públicas, aquisição de 
mobiliário e equipamentos para unidade de ensino infantil, exclusivamente para o Distrito Nova 
Casa Verde.
Por sua vez, ocorre que, por uma questão de organização administrativa e 
orçamentária do Poder Executivo Municipal, os recursos recebidos a partir da regularização 
fundiária de Nova Casa Verde desde o ano de 2018 foram alocados em conta específica da 
entidade Prefeitura Municipal de Nova Andradina, cujo saldo existente decorre estritamente do 
fato previsto na Lei Complementar nº. 223/2018.
De tal modo, visando promover a execução do saldo existente da conta
supracitada, para fins orçamentários, propõe a Administração Pública Municipal o presente 
projeto de lei. 
Nesse compasso, a norma passa a prever que os recursos recebidos e a 
receber oriundos da regularização fundiária de Nova Casa Verde, resultante do processo de 
regularização fundiária previsto nesta lei, serão executados por meio da entidade orçamentária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA.
Ademais, com vista a promover transparência na utilização dos recursos 
oriundos da regularização fundiária de Nova Casa Verde, bem como visando garantir que sua 
execução se dará exclusivamente voltada para o aludido distrito, o projeto de lei passa a conter 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 20/2024 Pág. 2
a previsão de que, para fins de controle externo e interno, o recurso será controlado através de 
fonte de recurso e conta corrente específicas.
Por oportuno, sublinha-se que a alteração proposta determina que a utilização 
do recurso arrecado seja utilizado somente para promover a pavimentação e recapeamento de 
vias públicas, aquisição de mobiliário e equipamentos para unidade escolar, construção e
reforma de prédios públicos ou drenagem urbana, exclusivamente no Distrito Nova Casa Verde.
Outrossim, para fins de regularização orçamentária do caso narrado para 
viabilizar o recapeamento e pavimentação asfáltica, solicita-se a autorização para abrir crédito 
adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 730.000,00 a ser criado no projeto 
atividade “2.001 - Pavimentação, manutenção, recapeamento, drenagem e calçamento de vias” 
e anulado no “2.005 – Reforma e ampliação e edificação de prédios públicos”, ambos na 
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de 
Lei Complementar nº. 7, de 13 de agosto de 2024 e solicito que a tramitação se processe em 
regime de urgência especial, tendo em vista a necessidade de adequar a organização 
orçamentária dos recursos oriundos do processo de regularização fundiária de Nova Casa 
Verde, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

open original →