PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, de 13 de Agosto de 2024
Altera e acrescenta disposições à Lei
Complementar nº. 223, de 4 de junho de
2018, bem como autoriza a abrir crédito
adicional especial e anular despesa no
orçamento vigente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 13 da Lei Complementar nº. 223, de 4 de
junho de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Os recursos recebidos e a receber oriundos da regularização
fundiária de Nova Casa Verde, resultante do processo de regularização
fundiária previsto nesta lei, serão executados por meio da entidade
orçamentária PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA.
Art. 2º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º, ao artigo 13 da Lei Complementar nº. 223,
de 4 de junho de 2018, os quais possuem a seguinte redação:
§ 1º. Para fins de controle externo e interno, o recurso será controlado
através de fonte de recurso e conta corrente específicas.
§ 2º. A aplicação de recursos de que trata o caput deste artigo somente
poderá ser destinada à pavimentação e recapeamento de vias públicas,
aquisição de mobiliário e equipamentos para unidade escolar, construção
e reforma de prédios públicos e drenagem urbana, exclusivamente para
o Distrito Nova Casa Verde.
Art. 3° Fica autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no
valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) a ser criado com a seguinte discriminação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
04.005 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
3 - Ações de Infraestrutura urbana e desenvolvimento local
15.451 - Urbanismo/Infraestrutura urbana
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Projeto de Lei Complementar 7/2024 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
2.001 - Pavimentação, manutenção, recapeamento, drenagem e calçamento de
vias
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações
1.755.0000 – Recursos de alienação de bens/ativos – Administração direta R$
730.000,00
Art. 4° Para fazer face a despesa prevista no artigo 3° dessa lei deverão ser
anulados os valores constantes da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
04.005 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
3 - Ações de Infraestrutura urbana e desenvolvimento local
15.451 - Urbanismo/Infraestrutura urbana
2.005 – Reforma e ampliação e edificação de prédios públicos
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17551
1.755.0000 – Recursos de alienação de bens/ativos – Administração direta R$
730.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de agosto de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 20, de 13 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 13 de
agosto de 2024, o qual altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de
junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no
orçamento vigente, e dá outras providências.
A Lei Complementar Municipal nº. 223/2018 instituiu as normas gerais de
regularização fundiária na modalidade de interesse específico no núcleo urbano informal
consolidado constante no Distrito de Nova Casa Verde e, em seu artigo 13, fez a previsão da
criação do Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde, local onde deveriam ser
destinados todos os recursos oriundos dos trâmites de regularização.
Nesse contexto, a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento de Nova
Casa Verde foi efetivada por meio do Decreto Municipal nº. 3.272/2023, oportunidade na qual
foi definida a destinação para pavimentação e recapeamento de vias públicas, aquisição de
mobiliário e equipamentos para unidade de ensino infantil, exclusivamente para o Distrito Nova
Casa Verde.
Por sua vez, ocorre que, por uma questão de organização administrativa e
orçamentária do Poder Executivo Municipal, os recursos recebidos a partir da regularização
fundiária de Nova Casa Verde desde o ano de 2018 foram alocados em conta específica da
entidade Prefeitura Municipal de Nova Andradina, cujo saldo existente decorre estritamente do
fato previsto na Lei Complementar nº. 223/2018.
De tal modo, visando promover a execução do saldo existente da conta
supracitada, para fins orçamentários, propõe a Administração Pública Municipal o presente
projeto de lei.
Nesse compasso, a norma passa a prever que os recursos recebidos e a
receber oriundos da regularização fundiária de Nova Casa Verde, resultante do processo de
regularização fundiária previsto nesta lei, serão executados por meio da entidade orçamentária
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA.
Ademais, com vista a promover transparência na utilização dos recursos
oriundos da regularização fundiária de Nova Casa Verde, bem como visando garantir que sua
execução se dará exclusivamente voltada para o aludido distrito, o projeto de lei passa a conter
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Mensagem 20/2024 Pág. 2
a previsão de que, para fins de controle externo e interno, o recurso será controlado através de
fonte de recurso e conta corrente específicas.
Por oportuno, sublinha-se que a alteração proposta determina que a utilização
do recurso arrecado seja utilizado somente para promover a pavimentação e recapeamento de
vias públicas, aquisição de mobiliário e equipamentos para unidade escolar, construção e
reforma de prédios públicos ou drenagem urbana, exclusivamente no Distrito Nova Casa Verde.
Outrossim, para fins de regularização orçamentária do caso narrado para
viabilizar o recapeamento e pavimentação asfáltica, solicita-se a autorização para abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 730.000,00 a ser criado no projeto
atividade “2.001 - Pavimentação, manutenção, recapeamento, drenagem e calçamento de vias”
e anulado no “2.005 – Reforma e ampliação e edificação de prédios públicos”, ambos na
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Complementar nº. 7, de 13 de agosto de 2024 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência especial, tendo em vista a necessidade de adequar a organização
orçamentária dos recursos oriundos do processo de regularização fundiária de Nova Casa
Verde, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS