PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 16, de 14 de Agosto de 2024.
Dispõe sobre acréscimo na Lei Municipal nº.
1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescentado o inciso II ao artigo 6° e o §3° do artigo 18, ambos da
Lei Municipal 1.430, de 12 de janeiro de 2018, o qual possui a seguinte redação:
Art. 6º...
II - Em se tratando de unidades escolares que possuem apenas
coordenador pedagógico e for a primeira eleição de diretor, o colegiado
escolar será constituído em até 90 (noventa) dias pelo diretor eleito,
contado da data de sua posse.
Art. 18...
§3° Na hipótese do inciso II do artigo 6° desta lei, a Comissão Eleitoral
será composta sem o representante do colegiado escolar.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 14 de agosto de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
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MENSAGEM Nº. 23, de 14 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 16, de 14 de
agosto de 2024, o qual dispõe sobre o acréscimo na Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro
de 2018, e dá outras providências.
O objetivo principal da presente proposta é aprimorar os processos de eleição
de diretores escolares, de modo a garantir que todas as unidades educacionais do município
sejam abrangidas por esse procedimento democrático, assegurando o alinhamento das gestões
escolares com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).
As metas do PNE, conforme estabelecido na Lei nº 13.005/2014, visam à
melhoria contínua da qualidade da educação, à redução das desigualdades e à ampliação do
acesso à educação básica de qualidade para todos. Nesse sentido, o fortalecimento da gestão
escolar, por meio de processos eleitorais inclusivos e democráticos, é um passo fundamental
para o cumprimento dessas metas.
O acréscimo do dispositivo sugerido tem como escopo garantir que todas as
escolas municipais, independentemente de sua localização ou tamanho, participem do
processo eleitoral para a escolha de seus diretores, envolvendo ativamente a comunidade
escolar e a sociedade civil, e promovendo uma gestão educacional mais participativa e
comprometida com os objetivos estabelecidos no PNE.
Destarte, sublinha-se que o Plano Nacional de Educação prevê em sua meta
19 que “a gestão democrática deve assegurar condições para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio
técnico da União para tanto”.
Para tanto, propõe-se o acréscimo do II ao artigo 6° da Lei 1.430, de 12 de
janeiro de 2018, o qual prevê a hipótese de o colegiado escolar ser constituído em até 90
(noventa) dias pelo diretor eleito, contado da data de sua posse, em se tratando de unidades
escolares que possuem apenas coordenador pedagógico e for a primeira eleição de diretor.
Logo, a alteração perquirida é imprescindível para não inviabilizar a eleição para os diretores
das 5 (cinco) unidades de Centro de Educação Infantil – CEINF’s (todos com até 200 alunos),
que ainda não contemplam a eleição para diretores, os quais são conduzidos pelos
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 23/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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coordenadores pedagógicos, uma vez que devem ocorrer na primeira quinzena de novembro
(§2° art. 12 da Lei 1.430/2018).
Ademais, também se faz necessário acrescentar o §3° ao artigo 18 da Lei
1.430/2018 a fim de estabelecer que a Comissão Eleitoral será composta sem o representante
do colegiado escolar. Destaca-se que não há qualquer prejuízo aos candidatos quanto ao pleito
eleitoral, pois ainda assim será acompanhado por diversos segmentos, como APM,
professores, funcionários, pais ou responsáveis, aluno maior de 18 anos e ainda um
representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, como também a
condução é feita pela Comissão Central, a qual é composta por um representante da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, um representante dos sindicatos da classe, um
representante do poder legislativo, um representante do Conselho Municipal de Educação e um
representante do poder Executivo.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 16, de 14 de
agosto de 2024, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de aprimorar o mais breve possível
a legislação da eleição para diretores e, assim, atingir integralmente as metas do PNE.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS