PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14, de 14 de agosto de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação de repasse de
convênio nº 001019/2024, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 105.360,85 (cento e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco
centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento
de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa Recurso Valor da Dotação
07.010
Gestão e
manutenção de
Recursos para
Programas e
Projetos da
Assistência
Social
8.244.0009
Assistência
Social/
Assistência
Comunitária/
Assistência
Social Geral
4.4.90.52.00.00.00
.00 –
Equipamentos e
Material
Permanente
1.665.3210
- Transferências
de Convênios e
Inst. Cong.
vinculados à
Assistência Social
decorrente de
emenda
parlamentar
R$ 100.000,00 (cem mil
reais)
07.010
Gestão e
manutenção de
Recursos para
Programas e
Projetos da
Assistência
Social
8.244.0009
Assistência
Social/
Assistência
Comunitária/
Assistência
Social Geral
4.4.90.52.00.00.00
.00 –
Equipamentos e
Material
Permanente
1.500.0000
- Recursos não
vinculados de
impostos
R$ 5.360,85 (cinco mil,
trezentos e sessenta
reais e oitenta e cinco
centavos)
TOTAL
R$ 105.360,85 (cento e
cinco mil, trezentos e
sessenta reais e oitenta
e cinco centavos)
Projeto de Lei 14/2024 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado:
I – por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso
proveniente de arrecadação decorrente do Convênio nº 001019/2024, celebrado entre o Estado de
Mato Grosso do Sul e o Município de Nova Andradina, com interveniência do Fundo Municipal de
Assistência Social;
II - por Dotação Transferida Parcial no valor de R$ 5.360,85 (cinco mil, trezentos e
sessenta reais e oitenta e cinco centavos), deduzida da Funcional Programática
07.010.08.244.0009.2.044 – Manutenção e encargos com Políticas Públicas da Mulher, Elemento de
Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de agosto de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 21, de 14 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 14, de 14 de
agosto de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 001019/2024, e dá
outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para
execução de recurso recebido por meio do Convênio nº. 001019/2024, firmado entre o Estado
do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência Social e dos
Direitos Humanos e o Município de Nova Andradina, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Ademais, a título de contrapartida, o convênio supracitado prevê o montante
de R$ 5.360,85 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), cujo valor
será deduzido da Funcional Programática 07.010.08.244.0009.2.044 – Manutenção e encargos
com Políticas Públicas da Mulher, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte
1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos.
Acerca da temática, o recurso destinado a este município tem como objetivo
realizar a aquisição de instrumentos, equipamentos e acessórios musicais destinado às
crianças, jovens e adolescentes matriculados na Banda Marcial Getúlio Vargas, conforme
programação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 21/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 14, de 14 de
agosto de 2024, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido
possível o incentivo à banda marcial pretendido no convênio supracitado.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS