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materia nº 14/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 001019/2024, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14, de 14 de agosto de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação de repasse de 
convênio nº 001019/2024, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 105.360,85 (cento e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco 
centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento 
de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue: 
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa Recurso Valor da Dotação
07.010
Gestão e 
manutenção de 
Recursos para 
Programas e 
Projetos da 
Assistência 
Social
8.244.0009 
Assistência 
Social/ 
Assistência 
Comunitária/ 
Assistência 
Social Geral
4.4.90.52.00.00.00
.00 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
1.665.3210
- Transferências 
de Convênios e 
Inst. Cong.
vinculados à 
Assistência Social
decorrente de 
emenda 
parlamentar
R$ 100.000,00 (cem mil 
reais)
07.010
Gestão e 
manutenção de 
Recursos para 
Programas e 
Projetos da 
Assistência 
Social
8.244.0009 
Assistência 
Social/ 
Assistência 
Comunitária/ 
Assistência 
Social Geral
4.4.90.52.00.00.00
.00 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
1.500.0000
- Recursos não 
vinculados de 
impostos
R$ 5.360,85 (cinco mil, 
trezentos e sessenta 
reais e oitenta e cinco 
centavos)
TOTAL
R$ 105.360,85 (cento e 
cinco mil, trezentos e 
sessenta reais e oitenta 
e cinco centavos)
Projeto de Lei 14/2024 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado:
I – por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso 
proveniente de arrecadação decorrente do Convênio nº 001019/2024, celebrado entre o Estado de 
Mato Grosso do Sul e o Município de Nova Andradina, com interveniência do Fundo Municipal de 
Assistência Social;
II - por Dotação Transferida Parcial no valor de R$ 5.360,85 (cinco mil, trezentos e 
sessenta reais e oitenta e cinco centavos), deduzida da Funcional Programática 
07.010.08.244.0009.2.044 – Manutenção e encargos com Políticas Públicas da Mulher, Elemento de 
Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de agosto de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 21, de 14 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 14, de 14 de 
agosto de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 001019/2024, e dá 
outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para 
execução de recurso recebido por meio do Convênio nº. 001019/2024, firmado entre o Estado 
do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência Social e dos 
Direitos Humanos e o Município de Nova Andradina, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Ademais, a título de contrapartida, o convênio supracitado prevê o montante 
de R$ 5.360,85 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), cujo valor 
será deduzido da Funcional Programática 07.010.08.244.0009.2.044 – Manutenção e encargos 
com Políticas Públicas da Mulher, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 
1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos.
Acerca da temática, o recurso destinado a este município tem como objetivo 
realizar a aquisição de instrumentos, equipamentos e acessórios musicais destinado às 
crianças, jovens e adolescentes matriculados na Banda Marcial Getúlio Vargas, conforme 
programação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 21/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 14, de 14 de 
agosto de 2024, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido 
possível o incentivo à banda marcial pretendido no convênio supracitado.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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