PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15, 14 de agosto de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro para execução
de recursos oriundos de Convênio nº
33623/2023, destinado ao Município de Nova
Andradina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender à Ação/Projeto e toda
funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.009, da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme segue:
U.O Identificação
do Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa Recurso Valor da
Dotação
07.009
2.045 –
Manutenção e
encargos com
Projetos
Sociais
8.244.0009
Assistência Social/
Assistência
Comunitária/
Assistência Social
Geral
4.4.90.52.00.00.
00.00 –
Equipamentos e
Material
Permanente
2.706.3110 - (SF) –
Transferência
Especial
decorrentes de
emenda
Parlamentar
R$ 50.000,00
(cinquenta mil
reais)
07.009
2.045 –
Manutenção e
encargos com
Projetos
Sociais
8.244.0009
Assistência Social/
Assistência
Comunitária/
Assistência Social
Geral
4.4.90.52.00.00.
00.00 –
Equipamentos e
Material
Permanente
1.500.0000 –
Recursos não
vinculados de
impostos
R$ 10.000,00 (dez
mil reais)
TOTAL
R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais)
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado:
I – por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recurso
proveniente de arrecadação decorrente do Convênio nº 33623/2023, por intermédio da Secretaria de
Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, e o Município de Nova Andradina;
Projeto de Lei 15/2024 pág. 02
II – por anulação parcial de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deduzida
da Funcional Programática 07.010.08.244.0009.2.044 – Manutenção e encargos com Políticas
Públicas da Mulher, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 1.500.0000 - Recursos não
vinculados de impostos.
.
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de agosto de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 22, de 14 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 15, de 14 de
agosto de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito adicional especial por superávit financeiro para execução de recursos oriundos de
Convênio nº 33623/2023, destinado ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro para
execução de recurso recebido por meio do Convênio nº. 33623/2023, firmado entre o Estado
do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência Social e dos
Direitos Humanos e o Município de Nova Andradina, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Ademais, a título de contrapartida, o convênio supracitado prevê o montante
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor será deduzido da Funcional Programática
07.010.08.244.0009.2.044 – Manutenção e encargos com Políticas Públicas da Mulher,
Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 1.500.0000 - Recursos não vinculados de
impostos.
Acerca da temática, o recurso destinado a este município tem como objetivo
realizar a aquisição de equipamentos e instrumentos para o público do projeto Banda Marcial
Getúlio Vargas, fortalecendo os vínculos dos integrantes da banda, estimulando o protagonismo
infantojuvenil, conforme programação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social
e Cidadania.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 22/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 15, de 14 de
agosto de 2024, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido
possível o incentivo à banda marcial pretendido no convênio supracitado.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS