PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, de 15 de agosto de 2024.
Altera e acrescenta disposições à Lei
Complementar nº. 047, de 25 de outubro de
2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os arts. 22-A, 22-B e 22-C, todos à Lei Complementar
nº. 047/2002, os quais possuem a seguinte redação:
Art. 22-A. A cedência de profissional da educação será permitida quando
sem ônus para o órgão de origem e sem prejuízo das atividades
funcionais, desde que autorizado pelos gestores públicos.
Art. 22-B. A cedência de integrantes da carreira profissional da educação
somente será autorizada sem ônus para origem, ressalvado o
atendimento à educação especial, e com ônus para os órgãos da
Administração Pública Estadual ou Municipal, mediante ressarcimento
das despesas com remuneração e encargos ou em contrapartida,
mediante cessão de outro servidor de categoria funcional e nível de
habilitação similar ao outro.
Art. 22-C. A cessão funcional para outros Estados somente será
permitida quando sem ônus para o órgão de origem, ou com ônus se, em
contrapartida, houver cessão de outro servidor de igual categoria
funcional, nível e habilitação, par vir prestar serviços junto ao Município
de Nova Andradina.
§ 1º. Em qualquer hipótese, o afastamento será autorizado pelo prazo de
1 (um) ano, podendo ser prorrogado.
§ 2º. Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, o controle dos
servidores colocados à disposição em regime de contrapartida.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 Pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Nova Andradina - MS, 15 de agosto de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 24, de 15 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 8, de 15 de
agosto de 2024, o qual altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de
outubro de 2002, e dá outras providências.
Nessa toada, a Administração Pública Municipal, em consonância aos
princípios que norteiam a Administração Pública, apresenta o presente projeto de lei a fim de
atender à antiga reivindicação dos profissionais de educação do quadro municipal, os quais
pleiteiam a possibilidade de serem cedidos para outro ente, a fim de que, além de ajustarem
sua vida pessoal, possam obter melhor qualidade de vida e realizem troca de experiências que
contribuem com o aprimoramento das funções desempenhadas.
De tal forma, prevê o projeto a alteração da Lei Complementar nº. 47/2002,
que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Andradina, para prever a
cedência de integrantes da carreira profissional da educação e que esta somente será
autorizada sem ônus para origem, ressalvado o atendimento à educação especial, e com ônus
para os órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, mediante ressarcimento das
despesas com remuneração e encargos ou em contrapartida, mediante cessão de outro
servidor de categoria funcional e nível de habilitação similar ao outro.
Ademais, o pretenso projeto estabelece a autorização para afastamento por
um prazo inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação, e atribuem à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte e ao Departamento de Recursos Humanos a
responsabilidade pelo controle dos servidores colocados à disposição. Tal previsão visa
assegurar que a gestão dos recursos humanos seja eficiente e transparente, garantindo que a
cedência e a contrapartida sejam bem monitoradas e administradas.
Por oportuno, sublinha-se que a propositura representa um avanço significativo
na gestão de recursos humanos no setor educacional, promovendo uma distribuição mais
equitativa e eficaz dos profissionais da educação e fortalecendo a cooperação entre diferentes
órgãos e estados. É uma medida que alinha as práticas administrativas com a necessidade de
manter a qualidade e a continuidade dos serviços educacionais, ao mesmo tempo em que
promove inovação e troca de práticas pedagógicas.
Destaca-se que a pretensão ora colocada em pauta corresponde ao
aprimoramento da legislação, tal como já acontece com a norma do Estado de Mato de Mato
Grosso do Sul.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 24/2024 Pág. 2
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Complementar nº. 8, de 15 de agosto de 2024 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS