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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE,
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: Análise do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso do Sul para as Contas de Governo do Município de Nova Andradina referentes
ao exercício financeiro de 2021.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos
Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
I. INTRODUÇÃO
Em atenção ao documento encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul (TCE-MS), que versa sobre o parecer prévio favorável à aprovação das contas
de governo do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, sob a
administração do Prefeito Sr. José Gilberto Garcia, esta Comissão de Finanças e Orçamento
procede à análise e deliberação com base nos documentos recebidos, na legislação aplicável
e nos princípios que regem a administração pública.
II. ANÁLISE DO PARECER PRÉVIO DO TCE-MS
2.1 Fundamentos Legais e Normativos
O parecer do TCE-MS foi fundamentado conforme os dispositivos constitucionais,
especialmente o artigo 31 da Constituição Federal e os artigos correspondentes da
Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município. Observou-se também a
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal.
2.2 Avaliação de Conformidade Fiscal e Orçamentária
A análise técnica realizada pelo TCE-MS confirmou que o município cumpriu os
limites constitucionais e legais de aplicação dos recursos em áreas obrigatórias como
educação e saúde, mesmo considerando as flexibilizações permitidas pela Emenda
Constitucional nº 119/2022 devido à pandemia da COVID-19. Esta Emenda isentou os entes
federativos da penalização pelo não cumprimento dos percentuais mínimos em função da
calamidade pública decorrente da pandemia.
2.3 Transparência, Controle Interno e Auditorias
Foi destacada a implementação de políticas de transparência e de robustos sistemas
de controle interno que permitiram monitorar e avaliar a execução orçamentária, financeira e
patrimonial. As auditorias realizadas tanto internamente quanto por órgãos de controle
externo não apresentaram irregularidades que comprometessem a integridade das contas.
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2.4 Impacto da Pandemia na Gestão Fiscal
O parecer considerou as particularidades do exercício financeiro em análise, marcado
por desafios decorrentes da pandemia da COVID-19, que exigiram adaptações nas práticas
de gestão fiscal e orçamentária. As medidas adotadas pelo município foram consideradas
adequadas dentro do contexto de excepcionalidade, buscando minimizar os impactos
socioeconômicos e manter a estabilidade fiscal.
III. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
Com base na análise detalhada do parecer prévio do TCE-MS e considerando a
documentação apresentada pelo tribunal, esta Comissão conclui pela concordância com as
recomendações do parecer prévio. Recomenda-se a aprovação das contas do governo
municipal referentes ao exercício de 2021, ressaltando a necessidade de continuidade nas
práticas de boa gestão fiscal, transparência e cumprimento das normativas legais.
IV. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Em anexo a este parecer, segue o Projeto de Decreto Legislativo para a aprovação
formal das contas do exercício financeiro de 2021, refletindo a análise e deliberação desta
Comissão e o Parecer Prévio do TCE-MS.
Projeto de Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 08/2024
"Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina
referentes ao exercício financeiro de 2021, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso do Sul."
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr.
José Gilberto Garcia, referentes ao exercício financeiro de 2021, em consonância com o
Parecer Prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
(TCE-MS).
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica determinado que se mantenha rigoroso acompanhamento das
recomendações do Tribunal de Contas para as próximas gestões fiscais, visando a contínua
melhoria da transparência e eficiência na administração pública municipal.
Art. 4º Este decreto será amplamente divulgado para conhecimento público,
garantindo-se a transparência e o acesso à informação por todos os cidadãos.
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Art. 5º Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em
consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 16 de Agosto de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Relatora da Comissão de Justiça e Redação e Relatora Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social Membro da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. de Finanças, Orçamento e Contabilidade
e Pres. da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
ANTONIO TOMAZ DE SOUZA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
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