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materia nº 77/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, a Responsável pela Sala da Cidadania, Sra. CÉLIA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, com cópia ao Superintendente do INCRA-MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, para solicitar informações referentes ao Contrato de Concessão de Uso (CCU) para o agricultor beneficiário da reforma agrária: a) Qual a quantidade de CCUs e Títulos emitidos referentes ao território do município de Nova Andradina-MS no período de 01 de janeiro de 2023 a agosto de 2024? Favor enviar os dados de emissão de CCUs e Títulos emitidos em quantidades, mês a mês e por assentamento especifico. b)Existem pendências de emissão de CCUs e títulos no período 01 de janeiro de 2023 a agosto de 2024? Favor enviar os dados de pendências de emissão
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T21:18:41.033044-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
 “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 20/08/2024
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº.77/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES E VEREADORAS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
 
Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes 
depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de 
Educação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, a 
Responsável pela Sala da Cidadania, Sra. CÉLIA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, com 
cópia ao Superintendente do INCRA-MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, para solicitar 
informações referentes ao Contrato de Concessão de Uso (CCU) para o agricultor beneficiário da 
reforma agrária: 
a) Qual a quantidade de CCUs e Títulos emitidos referentes ao território do município de 
Nova Andradina-MS no período de 01 de janeiro de 2023 a agosto de 2024 - Governo Luís Inácio 
da Silva? Favor enviar os dados de emissão de CCUs e Títulos emitidos em quantidades, mês a 
mês e por assentamento especifico. 
b) Existem pendências de emissão de CCUs e títulos no período 01 de janeiro de 2023 a 
agosto de 2024? Favor enviar os dados de pendências de emissão de CCUs e títulos referentes a 
cada mês de solicitação.
Justificativa
Estes Vereadores estão promovendo levantamento sobre os dados estatísticos relacionados 
aos serviços prestados pelo Governo Federal de Luís Inácio Lula da Silva, no que tange a agricultura 
familiar no município de Nova Andradina-MS. 
Nova Andradina – MS, 15 de agosto de 2024.
JOSENILDO CEARÁ – PT
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
 “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 77/2024 FL. 02/02
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI – PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Vereador 1º Vice-Presidente
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ -
PODEMOS
"Cida do Zé Bugre"
Vereadora e 2º. Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES –
REPUBLICANOS
“Pedro Soares”
Vereador e 2° Secretário
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora
ANTONIO TOMAZ DE SOUZA – REPUBLICANOS
Vereador
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
“Dr. Sandro”
Vereador
FABIO ZANATA - MDB
Vereador e 1º Secretário
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS -
PSDB
"Deildo Piscineiro"
Vereador

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