PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2024.
Autoriza o Poder Executivo realizar a doação
de imóvel para o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-01, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Nova Andradina autorizado a
realizar a doação gratuita com encargos à pessoa jurídica Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ nº 10.673.078/0002-01, do imóvel
matriculado sob o nº. 37.267, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina –MS,
situado na Avenida Paulo Prata, adjacências do Hospital do Amor de Nova Andradina/MS, neste
município de Nova Andradina/MS.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da doação matriculado sob o nº. 37.267 é
designado pelo Lote n. 01K-03 (UM K-TRÊS), situado na Avenida Paulo Prata, ZRAD-1 (zona
residencial de alta densidade), nesta cidade, e Comarca de Nova Andradina/MS, como área de
12.000,00m² (doze mil metros quadrados).
Art. 2º A doação do imóvel objeto desta lei tem por finalidade a construção e o
funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul,
CNPJ nº 10.673.078/0002-01, para o fim de ofertar, gratuitamente, no mínimo 300 (trezentas)
vagas totais, educação de qualidade à população em todos os níveis, desde o ensino básico
até a pós-graduação e áreas científicas especializadas.
Art. 3° A pessoa jurídica donatária deverá iniciar a construção das instalações
físicas do prédio em até 01 (um) ano, contado da data da lavratura da escritura de doação,
sendo que, a partir do início da construção, terá 03 (três) anos para terminar as respectivas
obras de construção e, a partir do término, a contar do “habite-se”, terá 2 (dois) anos para iniciar
as atividades.
Parágrafo Único. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado
mediante justificativa plausível aceita pelo Poder Executivo Municipal e autorizado pelo Poder
Legislativo Municipal.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária nº. 17/2024 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 4º A pessoa jurídica donatária, sem anuência expressa do Poder Público
doador, Poderes Executivo e Legislativo, não poderá ceder ou transferir os direitos de uso sobre
a área e nem modificar a finalidade prevista nesta lei enquanto não transcorrer o prazo de 30
(trinta) anos do início das atividades.
Art. 5º O descumprimento da finalidade prevista nesta lei de doação ocasionará
a reversão imediata do imóvel ao Município, sendo que as benfeitorias implantadas passarão a
constituir patrimônio do Município, de forma a reaver prejuízos com o não cumprimento dos
encargos, sem qualquer direito à indenização da pessoa jurídica beneficiada.
Art. 6º A doação concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, quando
verificado o descumprimento dos objetivos, dos encargos ou dos termos do certame licitatório,
bem como quando a pessoa jurídica, antes de decorridos 30 (trinta) anos do início das
atividades, deixar de cumprir algum dos itens da relação abaixo:
a) Paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as atividades,
sem motivo justificado e devidamente comprovado, o qual deverá ser aceito pelo Poder
Executivo Municipal e autorizado pelo Poder Legislativo;
b) Violar fraudulentamente as obrigações tributárias
Art. 7º Caberá à pessoa jurídica donatária a obtenção das autorizações para
construção e funcionamento.
Art. 8º A escritura pública de doação deverá ser providenciada pela donatária, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia 01.01.2025, sob pena de revogação de eventual
instrumento da doação e retorno do imóvel ao domínio do Município.
Parágrafo único. São de inteira responsabilidade da donatária as despesas
notariais com a escritura e registro da doação.
Art. 9º Em caso de descumprimento das obrigações contidas nesta lei, as
benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias introduzidas no imóvel, acabadas ou não, ficarão
automaticamente incorporadas ao imóvel, das quais a donatária não poderá exercitar qualquer
direito de retenção e/ou indenização.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Projeto de Lei Ordinária nº. 17/2024 pág. 03
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nova Andradina-MS, 16 de agosto de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
P U B L I C A D O
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº ____________
Data _____/_____/_____
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 25, de 16 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 17, de 16 de
agosto de 2024, o qual autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-
01, e dá outras providências.
O Município de Nova Andradina com o firme propósito de atender às
necessidades e ao desenvolvimento social e educacional de Nova Andradina, realizou a
dispensa de licitação nº. 74/2024 visando efetivar a doação do imóvel matriculado sob o nº.
37.267, designado pelo Lote n. 01K-03 (UM K-TRÊS), situado na Avenida Paulo Prata, ZRAD1 (zona residencial de alta densidade), nesta cidade, e Comarca de Nova Andradina/MS, como
área de 12.000,00m² (doze mil metros quadrados).
Nesse compasso, sublinha-se que o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso do Sul desempenha um papel crucial no desenvolvimento
educacional e científico da comunidade, oferecendo educação de qualidade em todos os níveis,
do ensino básico até a pós-graduação e áreas científicas especializadas, atualmente
concentradas em determinados eixos: Informação e Comunicação e Recursos Naturais.
Ademais, ressalta-se que o IFMS – Campus Nova Andradina atende não só o
município de Nova Andradina, mas, também, os municípios vizinhos (Anaurilândia, Angélica,
Bataguassu, Batayporã, Ivinhema, Novo Horizonte e Taquarussu). De tal modo, promover a
doação e, consequentemente, a construção de um polo urbano do IFMS contribuirá para o
acesso, permanência e êxito dos estudantes, possibilitando o aumento da oferta de cursos e
vagas, além de fomentar uma maior visibilidade à região, impactando diretamente no
desenvolvimento do Município de Nova Andradina.
Por oportuno, sublinha-se que a presente doação está alicerçada no
cumprimento de determinados encargos tais como: ofertar, gratuitamente, no mínimo 300
(trezentas) vagas totais, educação de qualidade à população em todos os níveis, desde o
ensino básico até a pós-graduação e áreas científicas especializadas; prazo para início da
construção das instalações físicas do prédio em até 01 (um) ano, contado da data da lavratura
da escritura de doação, sendo que, a partir do início da construção, terá 03 (três) anos para
terminar as respectivas obras de construção e, a partir do término, a contar do “habite-se”, terá
2 (dois) anos para iniciar as atividades; e afins.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 25/2024 Pág. 2
Desse modo, a fim de promover o desenvolvimento social e educacional no
Município, encaminho a Vossa Excelência o presente projeto de lei e solicito que a tramitação
se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista
a importância da entidade para o Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de
estima e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS