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materia nº 40/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40, DE 20 DE AGOSOTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 24 DE JULHO DE 2024. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor ODACIR ELIAS FERNANDES MILAN, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 40, DE 20 DE AGOSOTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 24 DE JULHO 
DE 2024. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado 
de Mato Grosso do Sul, ao senhor ODACIR ELIAS FERNANDES MILAN, e dá outras 
providências”.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: O referido projeto tem o objetivo de prestar homenagem ao Senhor
ODACIR ELIAS FERNANDES MILAN, considerando os relevantes serviços prestados 
ao município de Nova Andradina.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação

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