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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 18 de 23 de agosto de 2024
“Revoga a Lei nº 1.731, de 5 de abril de 2023, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica revogada integralmente a Lei nº 1.731, de 5 de abril de 2023, que "Disciplina,
no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul, a aplicação
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 23 de agosto de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
FÁBIO ZANATA -MDB
1º Secretario
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS
VALDEZ - PODEMOS
Vereadora e 2ª Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES – REPUBLICANOS
Vereador e 2° Secretário
APROVADO DIA LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
27/08/2024
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 18/2024
Fl. 1/2
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