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materia nº 3/2024

Tipo PROPOSTA DE EMENDA
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaProposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº. 09, de 14 de junho de 2024, a LDO, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024”, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA A) – Suplementação de 25%, assim o artigo 14, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de 25% (vinte e cinto) para a criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T21:00:45.071342-03:00 APROVADO 10 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
VEREADOR DR. SANDRO HOICI- MDB 
1 
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº. 09, de 14 
de junho de 2024, a LDO, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2024'', e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIV A 
A) - Suplementação de 25%, assim o artigo 14, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 14 Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o 
valor de 25% (quinze por cento) para a criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, 
que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo 
com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da lei Federal 4.320/64, podendo para tanto 
suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, 
fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta. 
Justificativa 
A apresentação da Emenda fornecerá ampla margem de suplementação ao executivo, 
assim poderá trabalhar com margem razoável nas despesas decorrente do exercício de suas 
atividades. 
Nova Andradina, 23 de agosto de 2024. 
"Dr. Sandro" 
Vereador 
Rua São José, n11. 664 Fone {67} 344l-0700 Fax (67) 344l-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
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