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materia nº 43/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 43, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 15, 14 de agosto de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para execução de recursos oriundos de Convênio nº 33623/2023, destinado ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE,
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 43, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 15, 14 de agosto de 2024. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro para execução de recursos oriundos de Convênio nº 33623/2023, 
destinado ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro para execução de 
recurso recebido por meio do Convênio nº. 33623/2023, firmado entre o Estado do Mato 
Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência Social e dos Direitos 
Humanos e o Município de Nova Andradina, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissões apresentam
parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação e Relatora Membro da Comissão de Justiça e Redação e
 da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social Membro da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. de Finanças, Orçamento e Contabilidade 
e Pres. da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
ANTONIO TOMAZ DE SOUZA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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