CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 45, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 09, de 14 de junho de 2024. Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos
Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
HISTÓRICO: Os Orçamentos do Município, objeto do presente Projeto de Lei, foram
elaborados em consonância com as regras estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei
Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Complementar nº. 101/2000, na
Portaria n.º 42 de 14/04/99 do Ministério de Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial n.º
163 de 04/05/01 e Legislações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios
constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão apresentam as seguintes
emendas:
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, JURIDICIDADE E DA LEGALIDADE
O PL contém inconstitucionalidades materiais, injuridicidades e ilegalidades que devem
ser extirpadas. Observe-se: Autorização prévia à suplementação orçamentária preconiza o art.
14:
O art. 45, §U, também contém tal previsão. No que se vê, os dispositivos autorizam
ampla mudança no orçamento (no importe de 30%) sem qualquer autorização da Câmara de
Vereadores.
Além disso, o §2º do art. 14 contém uma séria de dispositivos que permitem
suplementações fora do 30% fixados no caput.
Os artigos, ao nosso sentir, apresentam-se flagrantemente inconstitucionais, pois: PL 4
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a) Tornam irrelevantes o sistema orçamentário adotado pelo Brasil, na medida em que o
Poder Executivo poderá transmudar livremente o orçamento, quase que por completo, sem
qualquer participação do Poder Legislativo.
b) Fere de morte a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de participar das
políticas públicas, da realização do orçamento e de fiscalizar o Poder Executivo.
c) Afronta flagrantemente também o art. 167, V e VI, da CF, que prevê que é vedada a
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes.
d) Ofendem também a lei federal n. 4.320/64, arts. 41 e 42 (que Estatui normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal), que exige que a abertura de crédito suplementar seja feita
por lei precedida de exposição com justificativa para cada caso.
Em resumo, o art. 14 do PL em debate caracteriza verdadeiro cheque em branco em favor
do Poder Executivo, pois autoriza-o a realizar mudanças no orçamento sem que o Poder
Legislativo tenha sido consultado, sem que tenha tido prévio conhecimento da origem dos
recursos e a sua destinação. Negação clara do Estado Democrático de Direito, do princípio da
tripartição dos poderes e das diretrizes do sistema orçamentário adotado pelo Brasil. CF/88 Lei
Federal n. 4.320/64 5 Calha esclarecer, ainda, que a retirada de tal disposição na LDO em nada
prejudicaria as atribuições do Poder Executivo, que poderá, se for necessário, fazer normalmente
as mudanças no Orçamento, precisando apenas, como prevê a lei, apresentar a Câmara de
Vereadores: (i) os motivos da mudança (ii) de onde vai ser retirado o recurso (iii) para onde o
recurso será destinado. RECOMENDO, portanto, emenda supressiva integral para que o art. 14 e
§U do art. 45 sejam extirpados da LDO.
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO PODER
LEGISLATIVO.
Em se mantendo a redação do art. 14, a fim de conceder ao Poder Legislativo o mesmo
benefício, proponho a seguinte emenda aditiva:
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Emendas impositivas O §2º do art. 26, diferentemente da redação da lei n. 1770/2023
(LDO2024), não fez menção a possibilidade de substituição da emenda parlamentar em caso de
impedimento, motivo pelo qual recomendo a seguinte emenda modificativa:
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As comissões informam que na questão dos dispositivos que autorizam a suplementação do
orçamento em 35%, acompanham o parecer do Jurídico desta casa de leis, que no caso é a emenda
supressiva aos dispositivos que autorizam a suplementação, porém há de ser votada a EMENDA
apresentada pelo Vereador Dr. Sandro Hoici – MDB, que no qual, autoriza suplementação de 25%.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
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ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade