br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 45/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 45, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 09, de 14 de junho de 2024. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.
native_id3438

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T20:55:17.792788-03:00 REPROVADO 1 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 45, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 09, de 14 de junho de 2024. Dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
 
HISTÓRICO: Os Orçamentos do Município, objeto do presente Projeto de Lei, foram 
elaborados em consonância com as regras estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei 
Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Complementar nº. 101/2000, na 
Portaria n.º 42 de 14/04/99 do Ministério de Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial n.º 
163 de 04/05/01 e Legislações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios 
constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão apresentam as seguintes 
emendas:
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, JURIDICIDADE E DA LEGALIDADE
O PL contém inconstitucionalidades materiais, injuridicidades e ilegalidades que devem 
ser extirpadas. Observe-se: Autorização prévia à suplementação orçamentária preconiza o art. 
14:
O art. 45, §U, também contém tal previsão. No que se vê, os dispositivos autorizam 
ampla mudança no orçamento (no importe de 30%) sem qualquer autorização da Câmara de 
Vereadores. 
Além disso, o §2º do art. 14 contém uma séria de dispositivos que permitem 
suplementações fora do 30% fixados no caput.
Os artigos, ao nosso sentir, apresentam-se flagrantemente inconstitucionais, pois: PL 4 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 09/2024.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
a) Tornam irrelevantes o sistema orçamentário adotado pelo Brasil, na medida em que o 
Poder Executivo poderá transmudar livremente o orçamento, quase que por completo, sem 
qualquer participação do Poder Legislativo.
b) Fere de morte a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de participar das 
políticas públicas, da realização do orçamento e de fiscalizar o Poder Executivo. 
c) Afronta flagrantemente também o art. 167, V e VI, da CF, que prevê que é vedada a 
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação 
dos recursos correspondentes.
d) Ofendem também a lei federal n. 4.320/64, arts. 41 e 42 (que Estatui normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, 
dos Municípios e do Distrito Federal), que exige que a abertura de crédito suplementar seja feita 
por lei precedida de exposição com justificativa para cada caso.
Em resumo, o art. 14 do PL em debate caracteriza verdadeiro cheque em branco em favor 
do Poder Executivo, pois autoriza-o a realizar mudanças no orçamento sem que o Poder 
Legislativo tenha sido consultado, sem que tenha tido prévio conhecimento da origem dos 
recursos e a sua destinação. Negação clara do Estado Democrático de Direito, do princípio da 
tripartição dos poderes e das diretrizes do sistema orçamentário adotado pelo Brasil. CF/88 Lei 
Federal n. 4.320/64 5 Calha esclarecer, ainda, que a retirada de tal disposição na LDO em nada 
prejudicaria as atribuições do Poder Executivo, que poderá, se for necessário, fazer normalmente 
as mudanças no Orçamento, precisando apenas, como prevê a lei, apresentar a Câmara de 
Vereadores: (i) os motivos da mudança (ii) de onde vai ser retirado o recurso (iii) para onde o 
recurso será destinado. RECOMENDO, portanto, emenda supressiva integral para que o art. 14 e 
§U do art. 45 sejam extirpados da LDO.
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO PODER 
LEGISLATIVO. 
Em se mantendo a redação do art. 14, a fim de conceder ao Poder Legislativo o mesmo 
benefício, proponho a seguinte emenda aditiva:
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 09/2024.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Emendas impositivas O §2º do art. 26, diferentemente da redação da lei n. 1770/2023 
(LDO2024), não fez menção a possibilidade de substituição da emenda parlamentar em caso de 
impedimento, motivo pelo qual recomendo a seguinte emenda modificativa:
4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 09/2024.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
As comissões informam que na questão dos dispositivos que autorizam a suplementação do 
orçamento em 35%, acompanham o parecer do Jurídico desta casa de leis, que no caso é a emenda 
supressiva aos dispositivos que autorizam a suplementação, porém há de ser votada a EMENDA 
apresentada pelo Vereador Dr. Sandro Hoici – MDB, que no qual, autoriza suplementação de 25%.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
5
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 09/2024.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 
 

open original →