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materia nº 46/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 46, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2024. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-01, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 46, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2024. Autoriza o Poder 
Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-01, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: A presente propositura visa efetivar a doação do imóvel matriculado 
sob o nº. 37.267, designado pelo Lote n. 01K-03 (UM K-TRÊS), situado na Avenida Paulo 
Prata, ZRAD 1 (zona residencial de alta densidade), nesta cidade, e Comarca de Nova 
Andradina/MS, como área de 12.000,00m² (doze mil metros quadrados).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão apresenta parecer 
favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação

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