| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 46, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2024. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-01, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 46, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2024. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-01, e dá outras providências. RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos HISTÓRICO: A presente propositura visa efetivar a doação do imóvel matriculado sob o nº. 37.267, designado pelo Lote n. 01K-03 (UM K-TRÊS), situado na Avenida Paulo Prata, ZRAD 1 (zona residencial de alta densidade), nesta cidade, e Comarca de Nova Andradina/MS, como área de 12.000,00m² (doze mil metros quadrados). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – MDB Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação