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materia nº 47/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 47, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 16, de 14 de Agosto de 2024. Dispõe sobre acréscimo na Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 47, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 16, de 14 de Agosto de 2024. Dispõe sobre 
acréscimo na Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
 
HISTÓRICO: O objetivo principal da presente proposta é aprimorar os processos de 
eleição de diretores escolares, de modo a garantir que todas as unidades educacionais do 
município sejam abrangidas por esse procedimento democrático, assegurando o alinhamento 
das gestões escolares com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissões apresentam
parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação e Relatora Membro da Comissão de Justiça e Redação e
 da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social Membro da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. de Finanças, Orçamento e Contabilidade 
e Pres. da Com. de Educação, Saúde e Assistência Social

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