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materia nº 48/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 48, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, de 13 de agosto de 2024 que Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 48, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, de 13 de agosto de 2024
que Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem 
como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá 
outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
 
HISTÓRICO: O Presente projeto de Lei determina que a utilização do recurso 
arrecado seja utilizado somente para promover a pavimentação e recapeamento de vias 
públicas, aquisição de mobiliário e equipamentos para unidade escolar, construção e reforma de 
prédios públicos ou drenagem urbana, exclusivamente no Distrito Nova Casa Verde.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios 
constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão apresentam parecer favorável a 
tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 03 de setembro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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