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materia nº 19/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-09-05
Ementa"Dispõe sobre a denominação da “Rua J” , no Loteamento Residencial Royal Park, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “João dos Santos de Oliveira", e dá outras providências."
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2024-09-25T08:46:25.743418-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab (67) 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 19, de 05 de setembro de 2024
"Dispõe sobre a denominação da “Rua J”, no 
Loteamento Residencial Royal Park, localizado na área 
urbana do município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte 
denominação “João dos Santos de Oliveira", e dá 
outras providências."
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. A “Rua J”, do Loteamento Residencial Royal Park no Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Rua “JOÃO DOS 
SANTOS DE OLIVEIRA”.
Art. 2º. A denominação mencionada no Art. 1º desta Lei refere-se à HOMENAGEM 
PÓSTUMA que o município de Nova Andradina presta ao Sr. JOÃO DOS SANTOS DE 
OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Nova Andradina, MS, 05 de setembro de 2024.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRÍGOLO - PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
10/09/2024
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 19/2024
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 19/2024
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
HISTÓRICO
João dos Santos de Oliveira, nascido em 01/11/1961, na comarca de Presidente 
Venceslau - SP, filho do casal Onofre Batista de Oliveira e Maria Brígida Camargo de 
Oliveira, sendo o oitavo de 11 irmãos. 
Mudou-se para Nova Andradina – MS no ano de 1986 com os pais e irmãos mais 
novos, vindo residir na rua João de Lima Paes, próximo do posto de saúde CEM onde por 
muitos anos fez a venda de doces e era muito querido por todos os profissionais que ali 
trabalhavam, pois tinha uma condição de saúde especial (PNE). 
Devido à sua condição de saúde, ele nunca se casou e sempre esteve sob os 
cuidados de seus pais e irmãos mais velhos. Em 2006, ele e seus pais se mudaram para o 
local onde hoje é o Loteamento Residencial Royal Park, propriedade de sua irmã 
Rosimeire Batista de Oliveira Ghirardi e seu esposo Marco Antônio Ghirardi, que sempre 
cuidaram dele como se fosse um filho. Em maio de 2022, ele sofreu uma infecção urinária 
que se agravou devido ao fato de possuir apenas um rim, levando-o a falecer em 20 de 
junho do mesmo ano. Em tributo à sua trajetória e legado, propõe-se homenagear a “RUA 
J” com a atribuição de seu nome.

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