| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa da Mulher Nova Andradinense" para atendimento de mulheres em Situação de vulnerabilidade, vítimas de Violência doméstica e seus dependentes, nos termos da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 35, inciso | e Il, e dá outras providências". |
| native_id | 3465 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab (67) 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br AUTORAS:VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO-PODEMOS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 22, DE 13 de setembro de 2024. "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa da Mulher Nova Andradinense" para atendimento de mulheres em Situação de vulnerabilidade, vítimas de Violência doméstica e seus dependentes, nos termos da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 35, inciso l e Il, e dá outras providências". PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar abrigos de acolhimento especial e temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Nova Andradina/MS. Parágrafo Único: Na implantação do Projeto "Casa da Mulher Nova Andradinense", é garantida a infraestrutura necessária, destinada a acolher também os filhos menores de idade, bem como, os maiores de idade, com qualquer tipo de deficiência que sejam dependentes da genitora. Art. 2° - Em consonância com o artigo anterior, o uso do abrigo de acolhimento especial, é destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, registrada em boletim de ocorrência ou, em caso excepcional, encaminhadas pelos órgãos de proteção à mulher, bem como por força de ordem emanada da autoridade judiciária. Art. 3° - As mulheres acolhidas deverão dispor dos serviços e infraestruturas necessários para a sua reintegração social, no prazo de 90 dias após o seu ingresso. Parágrafo Único: O prazo de permanência poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso, mediante disposição de ordem emanada da autoridade judiciária devidamente fundamentada. Art. 4º - A administração da “Casa da Mulher Nova Andradinense” compete a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social — SEMCIAS, que nomeará um(a) coordenador(a) para dirigir o programa. APROVADO DIA LEITURA E ENCAMINHAMENT O AS COMISSÕES DIA 17/04/2024 PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº.22/2024 Fl. 1/4 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Projeto de Lei __/2024 pág. 02 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Art. 5° - O programa será desenvolvido no âmbito Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCIAS, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º - Poderá o município através das suas secretarias competentes, oferecer apoio psicológico a mulher vitima de violência doméstica bem como em caso de extrema necessidade, estender aos filhos menores de idade sob a guarda e responsabilidade da genitora, legal ou de fato, e ainda aos filhos maiores de 18 anos portadores de deficiência física e mental sob a mesma condição jurídica, independentemente da situação social. Parágrafo Único: O atendimento previsto no caput será realizado preferencialmente na modalidade presencial, podendo em caso de extrema vulnerabilidade, ser realizado pelo meio virtual, conforme avaliação dos profissionais que farão o atendimento. Art. 7° - Cabe à Secretaria Municipal da Saúde disponibilizar ao programa os psicólogos e médicos que realizarão o atendimento. Art. 8º - O programa visará apoio jurídico as mulheres vítimas de violência doméstica e será prestado aos filhos menores de idade sob guarda e responsabilidade da genitora, legal ou de fato, e ainda aos filhos maiores de 18 anos portadores de deficiência física e mental sob a mesma condição jurídica, especialmente as vítimas pertencentes a classes sociais de baixa renda e, sem exclusão ou prejuízo dos mesmos direitos as mulheres vítimas de violência doméstica das demais classes sociais. § 1° - O programa compreenderá a promoção da defesa dos direitos e interesses da mulher vitima de violência doméstica e seus filhos menores de idade e maiores de idade portadores de deficiência física e mental, visando a representação da parte tanto na Vara Cível, quanto na Vara Criminal e ainda na Vara da Família, além das Varas Especializadas na proteção dos direitos previstos em norma legal Federal, Estadual e Municipal, respeitando a hierarquia das normas. § 2° - O Município de Nova Andradina/MS poderá firmar convénio com o Estado de Mato Grosso do Sul, Unido, Instituições Acadêmicas que oferecem o curso de Direito com a aplicação de estágios curriculares (no âmbito de pratica jurídica) ou entidades de classe sem fins lucrativos para ampliar, melhorar os serviços oferecidos pela "Casa da Mulher Nova Andradinense”, bem como reunir e admitir voluntários que tenham conhecimento técnico suficiente para atuação no programa e sem prejuízo dos convénios e vínculos já existentes entre o poder judiciário e entidades de classes. Art. 9°- O apoio social será oferecido as mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos menores de idade e aos filhos maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de deficiência física ou mental especialmente as vítimas pertencentes a classes sociais de baixa renda e, sem exclusão ou prejuízo dos mesmos direitos as mulheres vítimas de violência doméstica das demais classes sociais. Art. 10º - O atendimento de apoio social deverá seguir a regulamentação própria e será realizado pelo CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), CREAS (Centro de CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Projeto de Lei __/2024 pág. 03 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Referência Especializado de Assistência Social) e DAM (Delegacia de Atendimento à Mulher) da respectiva regido, que oferecerá atendimento técnico e, se necessário, o fornecimento de benefícios eventuais para minimizar a situação de vulnerabilidade das vítimas do evento, conforme os critérios já existentes no Município. Art. 11º - Como forma de dar conhecimento e promover a conscientização da população feminina que será beneficiada pela Lei, o Município deverá dar ampla publicidade. Art. 12º - O Poder Executivo, através da pasta da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde, deverá fornecer apoio material e humano, necessário ao funcionamento da “Casa da Mulher Nova Andradinense” garantindo a consecução de sua finalidade. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Andradina, MS, 09 de setembro de 2024. MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Projeto de Lei __/2024 pág. 04 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br JUSTIFICATIVA A criação da Casa da Mulher Nova Andradinense é essencial para fornecer apoio emocional e psicológico a mulheres vítimas de violência doméstica, ajudando-as a superar traumas profundos que afetam sua saúde mental e emocional. O suporte psicológico é crucial para promover a recuperação e a resiliência dessas mulheres. Além disso, esses centros oferecem um ambiente seguro onde as vítimas e seus filhos podem se refugiar, garantindo a integridade física e emocional das vítimas. Crianças que testemunham ou são vítimas de violência doméstica também recebem apoio, o que é fundamental para interromper o ciclo de violência e promover um desenvolvimento saudável. A inclusão de filhos maiores de 18 anos com deficiência física e mental é igualmente importante, pois essas pessoas são particularmente vulneráveis e necessitam de cuidados especializados e contínuos. A criação desses centros ajuda a reduzir os impactos sociais da violência doméstica, incluindo a perpetuação de ciclos de violência e a sobrecarga dos sistemas de saúde e justiça. Eles promovem a reintegração social e a autonomia das vítimas. Por fim, a criação da Casa da Mulher Nova Andradinense está alinhada com os direitos humanos e as leis de proteção às mulheres, como a Lei Maria da Penha no Brasil, que visa prevenir e combater a violência doméstica. Esses centros não apenas oferecem um refúgio seguro, mas também fornecem os recursos necessários para que as vítimas possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.