CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, de 13 de setembro de 2024.
Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na forma
eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova
Andradina (MS).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA (MS)
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica,
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina (MS).
Art. 2º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada
integrantes das plataformas integradas ao PNCP que será definido no aviso da dispensa
informando aos interessados para a realização dos procedimentos de contratação direta de
obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
Art. 3º O Poder Legislativo do Município de Nova Andradina (MS) adotará a dispensa
de licitação, preferencialmente, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 2021;
II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021;
APROVADO
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA
10/09/2024
PROJETO DE
RESOLUÇÃO
Nº.02/2024
Fl. 01/09
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III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021,
quando cabível; e
IV - Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou
entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e
II do caput, deverão ser observados:
I - O somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora; e
II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Na impossibilidade da dispensa na forma eletrônica a administração pública
deverá apresentar as justificativas.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$
8.000,000(oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade
do órgão contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº
14.133/2021. (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior
responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto
no art. 73 da Lei nº 14.133/2021, e no art. 337-E do Resolução-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (código penal).
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído
com os seguintes documentos, no mínimo:
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I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - Estimativa de despesa, nos termos da Resolução nº 06/2023
III - Parecer jurídico e pareceres técnicos se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos; poderão ser pareceres gerais e normativos usados como
referência, sendo um parecer referencial para processos similares.
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com
o compromisso a ser assumido;
V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - Autorização da autoridade competente.
§ 1º Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos
orçamentários, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 2º O procedimento será divulgado na plataforma utilizada pelo Poder Legislativo e
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e será divulgado e mantido à disposição
do público em sítio eletrônico oficial do Poder legislativo.
§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico,
de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 5º O órgão responsável deverá inserir no sistema as seguintes informações para a
realização do procedimento de contratação:
I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - As quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no
inciso II do art. 5º, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
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IV - O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta;
V - A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 e posteriores alterações.
VI - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste;
VII - A data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º, o prazo fixado para
abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da
data de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 6º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo
próprio do sistema, as seguintes informações:
I - A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
II - O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte,
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, constantes do procedimento;
IV - A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras;
V - O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, se couber; e
VI - O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
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Art. 7º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 6º, o fornecedor poderá
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta; e
II - Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no
sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os
demais fornecedores e para o órgão contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 8º. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Art. 9º. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período definidos em
edital, nunca inferior a 3 (três) horas ou superior a 6 (seis) horas, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico.
§ 1º Caso seja iniciado a sessão no sistema com apenas um licitante o Agente de
Contratação não aguardará o prazo acima descrito passando de imediato para a fase de
abertura das propostas e lances.
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Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente
de classificação.
Art. 10°. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por
ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 11. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 12. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de
seu lance.
DO JULGAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
Art. 13. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 9º, o órgão
realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.
Art. 14. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão poderá negociar
condições mais vantajosas.
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Art. 15. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação.
Art. 16. Definida a proposta vencedora, o órgão deverá solicitar, por meio do sistema,
o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último
lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de
preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
Art. 17. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133/2021.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no sistema de
cadastramento mantido pela Câmara, quando o procedimento for realizado em sistemas
próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, ou de documentos não
constantes do sistema de cadastramento, o órgão deverá solicitar ao vencedor, no prazo
definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 18. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o fornecedor
será habilitado.
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Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as
condições de habilitação.
PROCEDIMENTO DESERTO OU FRACASSADO
Art. 19. No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão poderá:
I - Republicar o procedimento;
II - Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses
de o procedimento restar deserto.
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 20. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da
nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de
lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e
registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 23. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou
por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do
Sistema ou ao órgão promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 24. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina – MS, 13 de setembro de 2024
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
FÁBIO ZANATA -MDB
1º Secretario
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS
VALDEZ - PODEMOS
Vereadora e 2ª Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES – REPUBLICANOS
Vereador e 2° Secretário