br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 2/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, de 13 de setembro de 2024 que Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina (MS).
native_id3468

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-02T08:40:58.865610-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, de 13 de setembro de 2024.
Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na forma 
eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova 
Andradina (MS).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA (MS)
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DISPOSIÇÕES GERAIS: 
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de 
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, 
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina (MS).
Art. 2º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada 
integrantes das plataformas integradas ao PNCP que será definido no aviso da dispensa 
informando aos interessados para a realização dos procedimentos de contratação direta de 
obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. 
Art. 3º O Poder Legislativo do Município de Nova Andradina (MS) adotará a dispensa 
de licitação, preferencialmente, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses: 
I - Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de 
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 2021;
II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 
75 da Lei nº 14.133, de 2021;
APROVADO
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA 
10/09/2024
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO
Nº.02/2024
Fl. 01/09
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 02/2024 pág. 02
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos 
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, 
quando cabível; e
IV - Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou 
entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e 
II do caput, deverão ser observados: 
I - O somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade 
gestora; e 
II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos 
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 
§ 2º Na impossibilidade da dispensa na forma eletrônica a administração pública 
deverá apresentar as justificativas. 
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 
8.000,000(oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade 
do órgão contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 
14.133/2021. (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses 
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior 
responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto 
no art. 73 da Lei nº 14.133/2021, e no art. 337-E do Resolução-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (código penal). 
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído 
com os seguintes documentos, no mínimo: 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 02/2024 pág. 03
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
II - Estimativa de despesa, nos termos da Resolução nº 06/2023 
III - Parecer jurídico e pareceres técnicos se for o caso, que demonstrem o 
atendimento dos requisitos exigidos; poderão ser pareceres gerais e normativos usados como 
referência, sendo um parecer referencial para processos similares. 
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com 
o compromisso a ser assumido; 
V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação mínima necessária; 
VI - Autorização da autoridade competente. 
§ 1º Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos 
orçamentários, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. 
§ 2º O procedimento será divulgado na plataforma utilizada pelo Poder Legislativo e 
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e será divulgado e mantido à disposição 
do público em sítio eletrônico oficial do Poder legislativo. 
§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, 
de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e 
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. 
Art. 5º O órgão responsável deverá inserir no sistema as seguintes informações para a 
realização do procedimento de contratação: 
I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
II - As quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no 
inciso II do art. 5º, observada a respectiva unidade de fornecimento; 
III - O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da 
obra; 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 02/2024 pág. 04
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
IV - O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, 
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir 
a melhor oferta; 
V - A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006 e posteriores alterações. 
VI - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou 
parcial do ajuste; 
VII - A data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o 
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento. 
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º, o prazo fixado para 
abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da 
data de divulgação do aviso de contratação direta. 
Art. 6º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, 
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a 
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o 
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo 
próprio do sistema, as seguintes informações: 
I - A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração Pública; 
II - O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; 
III - O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento; 
IV - A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, 
assumindo como firmes e verdadeiras; 
V - O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 
24 de julho de 1991, se couber; e 
VI - O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 02/2024 pág. 05
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 7º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 6º, o fornecedor poderá 
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras: 
I - A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta; e 
II - Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final 
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I. 
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor 
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no 
sistema. 
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os 
demais fornecedores e para o órgão contratante, podendo ser disponibilizado estrita e 
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 
Art. 8º. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando 
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES 
Art. 9º. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente 
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período definidos em 
edital, nunca inferior a 3 (três) horas ou superior a 6 (seis) horas, exclusivamente por meio do 
sistema eletrônico.
§ 1º Caso seja iniciado a sessão no sistema com apenas um licitante o Agente de 
Contratação não aguardará o prazo acima descrito passando de imediato para a fase de 
abertura das propostas e lances.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 02/2024 pág. 06
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o 
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente 
de classificação. 
Art. 10°. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de 
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o 
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto 
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro no sistema. 
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por 
ele ofertado e registrado pelo sistema. 
Art. 11. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
Art. 12. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de 
seu lance. 
DO JULGAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO 
Art. 13. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 9º, o órgão 
realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à 
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a 
contratação. 
Art. 14. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado 
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão poderá negociar 
condições mais vantajosas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 02/2024 pág. 07
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 15. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, 
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro 
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer 
acima do preço máximo definido para a contratação.
Art. 16. Definida a proposta vencedora, o órgão deverá solicitar, por meio do sistema, 
o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último 
lance ofertado pelo vencedor. 
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de 
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de 
preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à 
proposta vencedora. 
Art. 17. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, 
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133/2021. 
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no sistema de 
cadastramento mantido pela Câmara, quando o procedimento for realizado em sistemas 
próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o 
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta. 
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já 
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, ou de documentos não 
constantes do sistema de cadastramento, o órgão deverá solicitar ao vencedor, no prazo 
definido no edital, o envio desses por meio do sistema. 
Art. 18. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o fornecedor 
será habilitado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 02/2024 pág. 08
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a 
habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de 
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as 
condições de habilitação. 
PROCEDIMENTO DESERTO OU FRACASSADO
Art. 19. No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão poderá:
I - Republicar o procedimento; 
II - Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas 
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou 
III - Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que 
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que 
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses 
de o procedimento restar deserto. 
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
Art. 20. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será 
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do 
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 21. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 
14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da 
nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 02/2024 pág. 09
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de 
lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e 
registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 
Art. 23. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou 
por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do 
Sistema ou ao órgão promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos 
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 
Art. 24. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina – MS, 13 de setembro de 2024
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal
 
 
FÁBIO ZANATA -MDB
1º Secretario 
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS 
VALDEZ - PODEMOS
Vereadora e 2ª Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES – REPUBLICANOS
 Vereador e 2° Secretário

open original →