br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 53/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 53, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 32, de 14 de novembro de 2023, que Altera a Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
native_id3470

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 53, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 32, de 14 de novembro de 2023, que Altera a Lei 
Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
 
HISTÓRICO: A presente propositura prevê que os valores concedidos a título de 
pagamento por meio do suprimento de fundos sejam realizados de acordo com os valores 
preconizados na Lei nº. 14.133/2021, bem como a previsão de efetivação por meio de cartão de 
pagamento.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios 
constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão apresentam parecer favorável a 
tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 17 de setembro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

open original →