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materia nº 56/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 56, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, de 13 de setembro de 2024. Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina (MS).
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 56, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, de 13 de setembro de 2024. 
Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo 
do Município de Nova Andradina (MS).
RELATORA: Márcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: Esta Resolução dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma 
eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de 
Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina (MS).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 01 de outubro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação

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