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materia nº 3/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 10 de outubro de 2024 que Dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o exercício de 2025.
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2024-10-22T20:56:55.895006-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 10 de outubro de 2024.
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da 
Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o 
exercício de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA (MS) no 
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 
14.133, de 1 º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Essa Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA, instrumento de 
governança a ser elaborado anualmente pela Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Parágrafo único. O planejamento, previsto no caput deste artigo, será realizado pelo 
Diretoria Executiva juntamente com a equipe de compras, licitações e contabilidade, de acordo 
com a previsão da despesa na Lei Orçamentária.
Art. 2º Para fins do disposto nessa Resolução, considera-se: 
I - Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente 
como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados 
no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) 
II - Requisitante - unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de 
bens, serviços e obras e requerê-la; 
III – unidade orçamentária – Diretoria ou departamento, não dotada de personalidade 
jurídica.
IV - Documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de 
contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação; 
V - Plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que a Câmara 
Municipal de Nova Andradina (MS) planeja contratar no exercício subsequente ao de sua 
elaboração; e
VI - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e 
pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara Municipal de 
Nova Andradina (MS).
Art. 3º A elaboração do plano de contratações anual pela Câmara Municipal de Nova 
Andradina (MS) tem como objetivos: 
I - Racionalizar as contratações do órgão, por meio da promoção de contratações 
centralizadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução 
de custos processuais; 
APROVADO
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA 
15/10/2024
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO
Nº.03/2024
Fl. 01/04
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 03/2024 pág. 02
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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II - Evitar o fracionamento de despesas.
Art. 4º. Até o dia 15 de novembro de 2024, a equipe responsável elabora os planos de 
contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício 
subsequente, incluídas: as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei 
nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. As despesas constantes do PCA da Câmara Municipal deverão estar agrupadas 
por Unidade Orçamentária. 
Parágrafo Único - As despesas mencionadas no caput deste artigo correspondem ao total 
do exercício, incluindo as novas contratações a serem realizadas e as contratações já ativas e em 
continuidade, como os casos de entrega parcelada do objeto e alterações de valor e de vigência 
(prorrogação) dos contratos em andamento. 
Art. 6º. Constarão do PCA as contratações de materiais, serviços e obras realizadas no 
âmbito das unidades, compreendendo os elementos de despesa e respectivos códigos.
Art. 7º. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: 
I - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos.
II - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 
14.133, de 2021; e 
III - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o 
§ 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 8º. Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o 
documento de formalização de demanda com as seguintes informações: 
I- Justificativa da necessidade da contratação; 
II- Descrição sucinta do objeto; 
III- Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo 
anual; 
IV- Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento 
simplificado; 
V- Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação; 
VI- Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto; 
VII- nome da área requisitante a identificação do responsável. 
Art. 9º. As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas até 20 de novembro de 
2024.
Art. 10º. Encerrado o prazo previsto no art. 9º, o setor de contratações consolidará as 
demandas encaminhadas pela requisitante e adotará as medidas necessárias para: 
I - Agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com 
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia 
de escala; 
II - Adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 3º; 
e 
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Projeto de Resolução 03/2024 pág. 03
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III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, 
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações 
constará do calendário de que trata o inciso III do caput. 
§ 2º O processo de contratação de que trata o § 1º será acompanhado de estudo técnico 
preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário 
para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do 
processo. 
§ 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 
20 de novembro de 2024 e o encaminhará para aprovação da autoridade competente. 
Art. 11. Até a segunda quinzena de dezembro de 2024, a autoridade competente 
aprovará as contratações nele previstas, observado o disposto no art. 4º. 
Parágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de 
contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar 
adequações junto às áreas requisitantes, observado o prazo previsto no caput.
Art. 12. O plano de contratações anual da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) 
será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 
dez dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração. 
Art. 13. A revisão e alteração do plano de contratações anual por meio de inclusão, 
exclusão ou redimensionamento de itens, poderá ser realizado após a sua publicação até o 
encerramento do exercício seguinte, desde que devidamente justificado e aprovado pela 
autoridade competente. 
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade 
competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas e 
no Diário Oficial do Município. 
Art. 14. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do 
plano de contratações anual anteriormente à sua execução. 
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual 
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 13º. 
Art. 15. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em 
processo de contratação, de exclusiva responsabilidade da unidade demandante e encaminhadas 
ao setor de contratações com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de 
que trata o inciso V do caput do art. 8º, acompanhadas de todos os documentos necessários à 
instrução processual. 
Art. 16. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual, o setor de 
contratações deverá elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da 
contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício. 
§ 1º O relatório de gestão de riscos será no mês de agosto ou setembro de cada ano. 
§ 2º O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à autoridade competente para 
adoção das medidas de correção pertinentes. 
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Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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§ 3º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações 
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se 
permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano 
subsequente. 
Art. 17. Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade 
com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, observarão 
o disposto nessa Resolução. 
Art. 18. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina – MS, 10 de outubro de 2024

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