CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 10 de outubro de 2024.
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da
Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o
exercício de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA (MS) no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.133, de 1 º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Essa Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA, instrumento de
governança a ser elaborado anualmente pela Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Parágrafo único. O planejamento, previsto no caput deste artigo, será realizado pelo
Diretoria Executiva juntamente com a equipe de compras, licitações e contabilidade, de acordo
com a previsão da despesa na Lei Orçamentária.
Art. 2º Para fins do disposto nessa Resolução, considera-se:
I - Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente
como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados
no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
II - Requisitante - unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de
bens, serviços e obras e requerê-la;
III – unidade orçamentária – Diretoria ou departamento, não dotada de personalidade
jurídica.
IV - Documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de
contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
V - Plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que a Câmara
Municipal de Nova Andradina (MS) planeja contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração; e
VI - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e
pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara Municipal de
Nova Andradina (MS).
Art. 3º A elaboração do plano de contratações anual pela Câmara Municipal de Nova
Andradina (MS) tem como objetivos:
I - Racionalizar as contratações do órgão, por meio da promoção de contratações
centralizadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução
de custos processuais;
APROVADO
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA
15/10/2024
PROJETO DE
RESOLUÇÃO
Nº.03/2024
Fl. 01/04
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II - Evitar o fracionamento de despesas.
Art. 4º. Até o dia 15 de novembro de 2024, a equipe responsável elabora os planos de
contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício
subsequente, incluídas: as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei
nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. As despesas constantes do PCA da Câmara Municipal deverão estar agrupadas
por Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único - As despesas mencionadas no caput deste artigo correspondem ao total
do exercício, incluindo as novas contratações a serem realizadas e as contratações já ativas e em
continuidade, como os casos de entrega parcelada do objeto e alterações de valor e de vigência
(prorrogação) dos contratos em andamento.
Art. 6º. Constarão do PCA as contratações de materiais, serviços e obras realizadas no
âmbito das unidades, compreendendo os elementos de despesa e respectivos códigos.
Art. 7º. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos.
II - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021; e
III - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o
§ 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 8º. Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o
documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
I- Justificativa da necessidade da contratação;
II- Descrição sucinta do objeto;
III- Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo
anual;
IV- Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento
simplificado;
V- Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação;
VI- Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto;
VII- nome da área requisitante a identificação do responsável.
Art. 9º. As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas até 20 de novembro de
2024.
Art. 10º. Encerrado o prazo previsto no art. 9º, o setor de contratações consolidará as
demandas encaminhadas pela requisitante e adotará as medidas necessárias para:
I - Agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia
de escala;
II - Adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 3º;
e
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III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda,
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações
constará do calendário de que trata o inciso III do caput.
§ 2º O processo de contratação de que trata o § 1º será acompanhado de estudo técnico
preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário
para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do
processo.
§ 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até
20 de novembro de 2024 e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.
Art. 11. Até a segunda quinzena de dezembro de 2024, a autoridade competente
aprovará as contratações nele previstas, observado o disposto no art. 4º.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de
contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar
adequações junto às áreas requisitantes, observado o prazo previsto no caput.
Art. 12. O plano de contratações anual da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de
dez dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
Art. 13. A revisão e alteração do plano de contratações anual por meio de inclusão,
exclusão ou redimensionamento de itens, poderá ser realizado após a sua publicação até o
encerramento do exercício seguinte, desde que devidamente justificado e aprovado pela
autoridade competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade
competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas e
no Diário Oficial do Município.
Art. 14. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do
plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 13º.
Art. 15. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em
processo de contratação, de exclusiva responsabilidade da unidade demandante e encaminhadas
ao setor de contratações com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de
que trata o inciso V do caput do art. 8º, acompanhadas de todos os documentos necessários à
instrução processual.
Art. 16. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual, o setor de
contratações deverá elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da
contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.
§ 1º O relatório de gestão de riscos será no mês de agosto ou setembro de cada ano.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à autoridade competente para
adoção das medidas de correção pertinentes.
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§ 3º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se
permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano
subsequente.
Art. 17. Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade
com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, observarão
o disposto nessa Resolução.
Art. 18. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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