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materia nº 24/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaInstitui o Dia Municipal do Hip-Hop no município de Nova Andradina e dá outras providências.
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2024-10-29T21:12:57.046802-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 10 de outubro de 2024
Institui o Dia Municipal do Hip-Hop no município de 
Nova Andradina e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Nova Andradina, o Dia Municipal 
do Hip-Hop, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro.
Art. 2º - O Dia Municipal do Hip-Hop passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município, com o objetivo de: 
I. Valorizar a cultura hip-hop como expressão artística e movimento social, 
reconhecendo suas diversas formas de manifestação, como o graffiti, disc jockey DJ, breaking, 
mestre de cerimônias MC e o conhecimento;
II. Fortalecer a identidade dos jovens artistas locais, promovendo o desenvolvimento 
de suas habilidades e incentivando o protagonismo juvenil nas artes urbanas;
III. Promover a inclusão social e a cidadania, criando um ambiente que valorize a 
diversidade cultural e combata a criminalização das culturas marginalizadas; 
IV. Estimular a ocupação e revitalização de espaços públicos, como praças e outros 
ambientes urbanos, que historicamente têm sido palco de manifestações culturais e artísticas.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura e Esportes e sua Fundação de Cultura, a organizar e apoiar a celebração 
do Dia Municipal do Hip-Hop, em parceria com entidades, coletivos e organizações da sociedade 
civil.
Art. 4º - A celebração do Dia Municipal do Hip-Hop será composta por um evento 
cultural unificado, que incluirá as seguintes atividades:
I. Batalhas de rima; 
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
15/10/2024
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 24/2024
Fl. 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
II. Batalhas de breakdance;
III. Exposições e intervenções de graffiti; 
IV. Performances de DJing; 
V. Oficinas e workshops relacionados às manifestações do hip-hop.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica responsável por garantir a realização desse 
evento, com a possibilidade de captação de recursos e parcerias para viabilização, buscando 
incluir a participação da comunidade e fomentar a cultura local.
Art. 6º - O Dia Municipal do Hip-Hop será uma oportunidade para:
I. Fortalecer os laços sociais entre os jovens da cidade, promovendo a 
cidadania e o pertencimento por meio da arte; 
II. Reforçar o papel do hip-hop como ferramenta de transformação social, 
reconhecendo-o como uma forma de resistência e uma expressão poderosa da juventude 
nas ruas; 
III. Reconhecer e celebrar o hip-hop como uma manifestação cultural de 
grande impacto na vida das pessoas que o praticam, especialmente nas periferias e 
comunidades de Nova Andradina.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Nova Andradina, 10 de outubro de 2024.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
O Dia Municipal do Hip-Hop, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro, visa 
valorizar e potencializar o movimento hip-hop em Nova Andradina, reconhecendo sua 
importância cultural, social e artística. O hip-hop, considerado um patrimônio cultural imaterial 
pelo governo federal através do Projeto de Lei 3503/2021, tem sido uma ferramenta de inclusão 
social e fortalecimento de laços comunitários em todo o país, e em nossa cidade, não é diferente. 
Além disso, as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop, 
estabelecidas pelo Decreto Nº 11.784, de 20 de novembro de 2023, reforçam a importância de 
promover e incentivar essa cultura em todo o território nacional, incluindo nossa cidade.
Nova Andradina tem se destacado como um polo de diversas manifestações do hip-hop, 
como batalhas de rima, graffiti, breakdance e DJing, e o movimento tem ganhado cada vez mais 
força nas praças e espaços públicos. O hip-hop, aqui, abre espaço para que jovens de diferentes 
realidades sociais possam se expressar, construir identidade e contribuir para a revitalização dos 
espaços urbanos.
A celebração anual do hip-hop é uma oportunidade para reconhecer e apoiar a juventude 
local, que encontra na cultura hip-hop um meio de se conectar, aprender e crescer. Nesse intento, 
o hip-hop tem se mostrado uma ferramenta eficaz de transformação social, gerando 
oportunidades e incentivando a construção de uma cidade mais inclusiva e cidadã.
Por isso, propomos que o Dia Municipal do Hip-Hop seja uma data oficial no calendário 
de Nova Andradina, envolvendo a comunidade, o poder público e os coletivos culturais na 
organização de um evento cultural unificado, que englobe todas as manifestações artísticas do 
hip-hop.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
projeto de lei.

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