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materia nº 4/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 18 de outubro de 2024. que “Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina – MS”.
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2024-10-29T21:19:33.416707-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORA: MESA DIRETORA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 18 de outubro de 2024.
“Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis 
pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina –
MS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam declarados como inservíveis para a Câmara de Vereadores de Nova 
Andradina os seus bens móveis constantes no anexo único desta Resolução.
Art. 2º. A Câmara Municipal promoverá a transferência dos bens inservíveis ao Poder 
Executivo de Nova Andradina-MS, mediante recibo.
Art. 3º. Fica também autorizada a baixa e os devidos lançamentos contábeis para fins de 
apuração do Balanço Patrimonial deste Legislativo.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Nova Andradina – MS, 18 de outubro de 2024
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO REPROVADO
LEITURA E 
ENCAMINHAMENT
O AS COMISSÕES 
DIA – 22/10/2024
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO
Nº.04/2024
Fl. 1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 04/2024
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 FÁBIO ZANATA -MDB 
1º Secretario 
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS 
VALDEZ 
Vereadora e 2ª Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES – PSD 
 Vereador e 2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 04/2024
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ANEXO ÚNICO 
Descrição de itens para baixa 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 04/2024
4
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br

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