| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 57, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 10 de outubro de 2024 que dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o exercício de 2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 57, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 10 de outubro de 2024 que dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o exercício de 2025. RELATORA: Márcia Batista Lobo Grigolo – Podemos HISTÓRICO: Essa Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA, instrumento de governança a ser elaborado anualmente pela Câmara Municipal de Nova Andradina (MS). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – MDB Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação