br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 57/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 57, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 10 de outubro de 2024 que dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o exercício de 2025.
native_id3503

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 57, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 10 de outubro de 2024 que 
dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina (MS) para o exercício de 2025.
RELATORA: Márcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: Essa Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA, 
instrumento de governança a ser elaborado anualmente pela Câmara Municipal de Nova 
Andradina (MS).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação

open original →