PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nova Andradina - MS, 22 de outubro de 2024.
Of. nº. 439/2024/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, informo a Vossa Excelência que, após criteriosa
análise, chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei nº. 19, de 05 de setembro
de 2024, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre denominação da “Rua
J”, no Loteamento Residencial Royal Park, localizado na área urbana do Município
de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte
denominação “João dos Santos de Oliveira”, deve ser vetado integralmente por
razões políticas.
Diante disso, seguem as razões de fato e de direito do veto
supracitado.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº. 19, de 05 de setembro de 2024, de autoria do
Poder Legislativo, que denomina o aludido logradouro público (Rua J”, no
Loteamento Residencial Royal Park, neste Município), deve ser vetado
integralmente razões de conveniência (veto político).
Com efeito, antes de adentrar ao mérito do veto é importante
destacar que existem dois tipos: veto jurídico e veto político. Nas palavras de
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:1
1 PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 14ª edição. São Paulo:
Método, 2015. p. 518.
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O veto é a manifestação de discordância do Chefe do
Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Poder
Legislativo. É o poder constitucionalmente outorgado ao
Chefe do Executivo, em caráter exclusivo, para recusar
sanção a projeto de lei já aprovado pelo Legislativo.
[...]
O veto poderá resultar de um juízo de reprovação
concernente à compatibilidade entre a lei e a Constituição
(entendimento de que há inconstitucionalidade formal ou
material da lei) ou de um juízo negativo do conteúdo da lei
quanto a sua conveniência aos interesses da
coletividade, ou à oportunidade de sua edição
(contrariedade ao interesse público), por parte do
Presidente da República. No primeiro caso
(inconstitucionalidade), estaremos diante do chamado veto
jurídico; no segundo (contrariedade ao interesse público),
do veto político.
Deste modo, depreende-se que o veto político ora apresentado reflete
a discordância deste subscritor em virtude das consequências não intencionais que
a aludida norma pode acarretar. Essa posição se baseia em considerações que vão
além da formalidade legislativa, levando em conta, sobretudo, o impacto que a
mudança proposta pode ter sobre a comunidade nova-andradinense, bem como
sobre a memória dos cidadãos que já foram homenageados anteriormente.
Passa-se, após as reflexões acima, ao desenvolvimento da
fundamentação do veto.
A análise cuidadosa do projeto de lei em questão revela que seu
objetivo é homenagear o sr. João dos Santos de Oliveira, um cidadão que prestou
relevantes serviços à comunidade nova-andradinense. Para tal, a proposta busca
alterar a denominação da Rua “J” do Loteamento Residencial Royal Park, de modo
a que este logradouro passe a ser identificado pelo nome do ilustre homenageado.
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Nesse contexto, é importante destacar que, apesar da boa intenção
dos nobres legisladores em realizar a homenagem mencionada, e embora tenham
sido atendidos os requisitos formais e materiais necessários para a concretização
do ato, é certo que a referida rua já foi objeto de homenagem por esta Câmara em
um momento anterior.
De tal forma, conforme disposições contidas na Lei Municipal nº. 1361,
de 15 de dezembro de 2016, a aludida rua passou a denominar-se “Rua José Manoel
Moreira” desde a data de sua publicação. Assim, a sanção do presente projeto pode
levantar questionamentos sobre a continuidade da memória e das homenagens
prestadas. Para tal, visando garantir que a história local seja respeitada e
reconhecida de modo efetivo, propõe-se o presente veto.
Ademais, a alteração proposta pode gerar confusão entre os
moradores, frequentadores da área, serviços postais e afins, especialmente para
aqueles que já estão familiarizados com a nomenclatura atual (Rua José Manoel
Moreira), considerando, sobretudo, o grande lapso temporal pelo o qual a
nomenclatura vigora.
Logo, a mudança do nome, mesmo que com a melhor das intenções,
pode desestabilizar uma tradição que já foi estabelecida, além de desconsiderar a
figura/imagem do honrado cidadão outrora homenageado. Portanto, de modo a
evitar possíveis impactos sociais e culturais é fundamental garantir que a
homenagem ao sr. João dos Santos de Oliveira não ocorra em detrimento de outras
memórias e homenagens que também fazem parte do tecido social do Município de
Nova Andradina.
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Nesse contexto, a proposta de mudança de nomenclatura do
logradouro deve ser discutida com cautela, levando em conta as múltiplas
dimensões que envolvem a identidade da comunidade e a valorização dos cidadãos
que contribuíram para o desenvolvimento de nossa cidade ao longo do tempo.
Por isso, diante dos fatos expostos, este veto político se faz
necessário, não apenas como um ato de oposição, mas como uma reflexão sobre
como a memória é um ativo coletivo, devendo, portanto, as homenagens serem
cuidadosamente ponderadas e mantidas ao longo do tempo.
Destarte, importante mencionar que há outros logradouros públicos
pendentes de homenagens em que os nobres vereadores poderão escolher para
realizar a distinta e importante homenagem ao saudoso “João dos Santos de
Oliveira”.
Ante ao exposto, informo que essas são as justificativas e
fundamentações que sustentam o veto integral do Projeto de Lei nº. 19, de 05 de
setembro de 2024, de autoria do Poder Legislativo, o qual apresento a V. Exa. e
honrados pares, no sentido de que, em melhor análise, por se tratar de um órgão
colegiado, recepcionem o veto, mantendo-o na forma exposta.
Aproveito o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS