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materia nº 242/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 242 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a viabilização para Instituir o Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em Situação de Rua usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 29/10/2024
INDICAÇÃO
Nº. 242/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ-PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretaria Municipal de Cidadania e 
Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a viabilização para 
Instituir o Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em Situação de Rua 
usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas. 
Justificativa 
Considerando o aumento das situações de vulnerabilidade social em nosso município, e 
com o intuito de atender de forma eficiente as pessoas em situação de rua que enfrentam 
problemas decorrentes do uso abusivo de álcool e/ou outras drogas, indicamos a Vossa 
Excelência a criação do Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em 
Situação de Rua usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas, em Nova Andradina, conforme 
diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
O programa proposto terá como objetivo principal a reinserção social plena e a 
reintegração familiar dessas pessoas, oferecendo um atendimento humanizado que respeite sua 
individualidade, dignidade e diversidade, promovendo a recuperação biopsicossocial. Para tal, 
sugerimos a formalização de convênios com Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, as quais 
atuam no acolhimento em regime de residência, proporcionando tratamento, proteção e 
reinserção social.
A gestão dos convênios e a regulamentação das ações integradas entre as secretarias 
municipais serão de responsabilidade do Poder Executivo, obedecendo às normas federais 
pertinentes, como a Lei Federal nº 11.343/2006 e a Lei Federal nº 13.840/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Fl. 2/2
Este programa visa não apenas acolher, mas também garantir uma abordagem holística, 
oferecendo condições de recuperação e superação, fortalecendo o papel da administração pública 
no cuidado e atenção aos que mais necessitam.
Certos de que esta medida contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de 
vida em Nova Andradina, aguardamos deferimento.
Nova Andradina, 16 de outubro de 2024.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente

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