| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a viabilização para Instituir o Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em Situação de Rua usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 29/10/2024 INDICAÇÃO Nº. 242/2024 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORA MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ-PODEMOS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a viabilização para Instituir o Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em Situação de Rua usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas. Justificativa Considerando o aumento das situações de vulnerabilidade social em nosso município, e com o intuito de atender de forma eficiente as pessoas em situação de rua que enfrentam problemas decorrentes do uso abusivo de álcool e/ou outras drogas, indicamos a Vossa Excelência a criação do Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em Situação de Rua usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas, em Nova Andradina, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. O programa proposto terá como objetivo principal a reinserção social plena e a reintegração familiar dessas pessoas, oferecendo um atendimento humanizado que respeite sua individualidade, dignidade e diversidade, promovendo a recuperação biopsicossocial. Para tal, sugerimos a formalização de convênios com Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, as quais atuam no acolhimento em regime de residência, proporcionando tratamento, proteção e reinserção social. A gestão dos convênios e a regulamentação das ações integradas entre as secretarias municipais serão de responsabilidade do Poder Executivo, obedecendo às normas federais pertinentes, como a Lei Federal nº 11.343/2006 e a Lei Federal nº 13.840/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Fl. 2/2 Este programa visa não apenas acolher, mas também garantir uma abordagem holística, oferecendo condições de recuperação e superação, fortalecendo o papel da administração pública no cuidado e atenção aos que mais necessitam. Certos de que esta medida contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida em Nova Andradina, aguardamos deferimento. Nova Andradina, 16 de outubro de 2024. MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS “Cida do Zé Bugre” Vereadora e 2º Vice-Presidente