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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 29/10/2024
REQUERIMENTO
Nº. 89/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ-PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Cidadania e
Assistência Social – SEMCIAS, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerendo
informações oficiais sobre o status atual do POP - Serviço Especializado para Pessoa em Situação
de Rua.
1. O funcionamento do POP está respeitando o disposto na Lei Federal n. 11.343, de
23 de agosto de 2006, Lei Federal nº. 13.840, de 05 de junho de 2019, Resolução RDC nº.
29/2011 e demais mecanismos legais pertinentes? Quais são as principais diretrizes seguidas pelo
serviço?
2. Como o POP está articulado com o Programa de Ação Integrada e Continuada de
Atenção às Pessoas em Situação de Rua? Quais parcerias foram estabelecidas para garantir um
atendimento abrangente?
3. O serviço oferece suporte específico para usuários abusivos de álcool e/ou outras
drogas? Quais são as abordagens utilizadas para o tratamento e reintegração dessas pessoas?
4. Existem indicadores de desempenho que avaliam a eficácia do POP? Quais
resultados têm sido alcançados até o momento?
5. Quais são os critérios de formação e capacitação da equipe que atende no POP? Há
programas de atualização contínua para os profissionais envolvidos?
6. Como a população pode acessar informações sobre os serviços oferecidos pelo
POP? Existem canais de comunicação abertos para receber feedback da comunidade?
Justificativa
Venho, por meio deste requerimento, solicitar informações detalhadas sobre o
funcionamento do Programa de Orientação e Proteção (POP) - Serviço Especializado para Pessoa
em Situação de Rua do nosso município. Considerando a importância desse serviço para a
população vulnerável, é fundamental garantir que suas ações estejam alinhadas com as
legislações e diretrizes pertinentes.
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo uma resposta que possa esclarecer
essas questões, contribuindo para a melhoria das políticas públicas voltadas para a população em
situação de rua em nosso município.
Nova Andradina - MS, 21 de outubro de 2024.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
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