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materia nº 90/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, requerendo as seguintes informações visando esclarecer aspectos relacionados à aplicação da Lei Complementar nº 305/2023, aprovada em 15 de dezembro de 2023: 1. Vigência e Aplicação a) A Lei Complementar nº 305/2023 encontra-se em plena aplicação conforme os dispositivos nela previstos? b) Em caso afirmativo, detalhar desde que data. c) Em caso negativo, informar as razões que justificam a inércia na implementação da lei. 2. Responsabilização pelo Descumprimento a) Há indícios de falhas na execução por parte de setores da administração pública municipal? b) Caso identificada alguma falha, especificar os setores responsáveis e as providências já adotadas. c) Se a responsabilidade recair sobre terceiros, apresentar justificativa formal e as medidas adotadas para sanar a irregularidade. 3. Ações Corretivas a) Quais providências foram ou estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a correta aplicação da norma? b) Descrever as ações em andamento e, se houver, eventuais obstáculos enfrentados. c) Apresentar cronograma com os prazos previstos para a regularização e integral cumprimento das disposições legais. 4. Consequências da Inércia a) Considerando que a norma está próxima de completar um ano desde sua aprovação, caso não esteja sendo cumprida, qual a providência que será adota pela Administração para ressarcir os munícipes que pagaram tributos a maior?
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T21:09:13.299567-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 29/10/2024
REQUERIMENTO
Nº. 90/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR SANDRO ROBERTO HOICI - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, requerendo as seguintes informações visando 
esclarecer aspectos relacionados à aplicação da Lei Complementar nº 305/2023, aprovada em 15 
de dezembro de 2023:
 1. Vigência e Aplicação
a) A Lei Complementar nº 305/2023 encontra-se em plena aplicação conforme os 
dispositivos nela previstos?
b) Em caso afirmativo, detalhar desde que data.
c) Em caso negativo, informar as razões que justificam a inércia na implementação 
da lei.
2. Responsabilização pelo Descumprimento
a) Há indícios de falhas na execução por parte de setores da administração pública 
municipal?
b) Caso identificada alguma falha, especificar os setores responsáveis e as 
providências já adotadas.
c) Se a responsabilidade recair sobre terceiros, apresentar justificativa formal e as 
medidas adotadas para sanar a irregularidade.
3. Ações Corretivas
a) Quais providências foram ou estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para 
garantir a correta aplicação da norma?
b) Descrever as ações em andamento e, se houver, eventuais obstáculos enfrentados.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
c) Apresentar cronograma com os prazos previstos para a regularização e integral 
cumprimento das disposições legais.
4. Consequências da Inércia
a) Considerando que a norma está próxima de completar um ano desde sua 
aprovação, caso não esteja sendo cumprida, qual a providência que será adota pela 
Administração para ressarcir os munícipes que pagaram tributos a maior?
Justificativa
Diante do papel fiscalizador conferido a esta Casa Legislativa e do dever constitucional de 
transparência administrativa, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas no prazo 
legal. Em caso de não atendimento, ficam ressalvadas as medidas legais cabíveis para assegurar o 
cumprimento das normas vigentes.
Nova Andradina, 24 de outubro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
“Dr. Sandro”
Vereador

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