| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, solicitando conceder descontos em juros e multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão inscritos na dívida ativa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 29/10/2024 INDICAÇÃO Nº. 246/2024 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, solicitando conceder descontos em juros e multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão inscritos na dívida ativa. Justificativa A presente indicação, encaminhada ao chefe do Poder Executivo, sugere que o Governo Municipal estude a possibilidade de conceder descontos em juros e multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão inscritos na dívida ativa. A proposta visa à concessão de anistia, total ou parcial, sobre os juros e multas, além de permitir o parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa, oferecendo aos munícipes a oportunidade de regularizar sua situação financeira junto ao município. Em anos anteriores, ações similares adotadas pelo Executivo resultaram no aumento da arrecadação municipal. Espero que o prefeito promova novamente uma iniciativa com esse objetivo, garantindo aos contribuintes a chance de regularizarem seus débitos, sem juros e multas, ao mesmo tempo em que contribui para a melhoria da arrecadação do município. Nova Andradina, 24 de Outubro de 2024. WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador