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materia nº 246/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 246 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, solicitando conceder descontos em juros e multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão inscritos na dívida ativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 29/10/2024
INDICAÇÃO
Nº. 246/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, 
Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, solicitando conceder descontos em juros e multas para 
os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão 
inscritos na dívida ativa.
Justificativa
A presente indicação, encaminhada ao chefe do Poder Executivo, sugere que o Governo 
Municipal estude a possibilidade de conceder descontos em juros e multas para os contribuintes, 
tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão inscritos na dívida 
ativa.
A proposta visa à concessão de anistia, total ou parcial, sobre os juros e multas, além de 
permitir o parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa, oferecendo aos munícipes a 
oportunidade de regularizar sua situação financeira junto ao município.
Em anos anteriores, ações similares adotadas pelo Executivo resultaram no aumento da 
arrecadação municipal. Espero que o prefeito promova novamente uma iniciativa com esse 
objetivo, garantindo aos contribuintes a chance de regularizarem seus débitos, sem juros e multas, 
ao mesmo tempo em que contribui para a melhoria da arrecadação do município.
Nova Andradina, 24 de Outubro de 2024.
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador

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