| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, indicam auxilio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em sua situação de vulnerabilidade social e econômica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 29/10/2024 INDICAÇÃO Nº. 248/2024 Fl.1/2 AUTORIA: VEREADORAS GABRIELA CARNEIRO DELGADO–MDB, MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS E MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ-PODEMOS. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, indicam auxilio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em sua situação de vulnerabilidade social e econômica. Justificativa A violência doméstica e familiar é uma grave violação dos direitos humanos e afeta profundamente as mulheres, comprometendo sua integridade física, emocional e social. Em muitos casos, essas vítimas, além de sofrerem a violência, se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, o que dificulta a ruptura com o ciclo de violência, pois dependem financeiramente do agressor ou não têm condições de se estabelecer em um local seguro. A criação de um programa de auxílio-aluguel específico para essas mulheres tem como objetivo proporcionar um suporte essencial para que elas possam recomeçar suas vidas de maneira digna e segura. O auxílio garantirá que elas possam se afastar do ambiente de violência, obtendo autonomia financeira temporária até que consigam estabilizar sua situação e buscar alternativas permanentes de moradia e sustento. Esta medida visa oferecer proteção e garantir os direitos fundamentais das mulheres, promovendo a superação da situação de violência e vulnerabilidade social. Além disso, tal ação contribui para a efetivação das políticas públicas de CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br combate à violência contra a mulher, assegurando que as vítimas tenham um suporte real e efetivo por parte do poder público. . Nova Andradina - MS, 21 de outubro de 2024. GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB "Gabriela Delgado" Vereadora MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ – PODEMOS “Cida do Zé Bugre” Vereadora e 2º Vice-Presidente