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materia nº 248/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 248 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaAs Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, indicam auxilio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em sua situação de vulnerabilidade social e econômica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 29/10/2024
INDICAÇÃO
Nº. 248/2024
Fl.1/2
AUTORIA: VEREADORAS GABRIELA CARNEIRO DELGADO–MDB, MÁRCIA 
BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS E MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA 
VALDEZ-PODEMOS. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter 
ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao 
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e 
Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, indicam auxilio aluguel a mulheres 
vítimas de violência doméstica e familiar em sua situação de vulnerabilidade social e econômica.
 Justificativa
 A violência doméstica e familiar é uma grave violação dos direitos humanos e afeta 
profundamente as mulheres, comprometendo sua integridade física, emocional e social. Em 
muitos casos, essas vítimas, além de sofrerem a violência, se encontram em situação de extrema 
vulnerabilidade social e econômica, o que dificulta a ruptura com o ciclo de violência, pois 
dependem financeiramente do agressor ou não têm condições de se estabelecer em um local 
seguro.
 A criação de um programa de auxílio-aluguel específico para essas mulheres tem como 
objetivo proporcionar um suporte essencial para que elas possam recomeçar suas vidas de 
maneira digna e segura. O auxílio garantirá que elas possam se afastar do ambiente de violência, 
obtendo autonomia financeira temporária até que consigam estabilizar sua situação e buscar 
alternativas permanentes de moradia e sustento. Esta medida visa oferecer proteção e garantir os 
direitos fundamentais das mulheres, promovendo a superação da situação de violência e 
vulnerabilidade social. Além disso, tal ação contribui para a efetivação das políticas públicas de 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
combate à violência contra a mulher, assegurando que as vítimas tenham um suporte real e 
efetivo por parte do poder público.
 .
 Nova Andradina - MS, 21 de outubro de 2024.
 GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB 
 "Gabriela Delgado" 
 Vereadora
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
 “Márcia Lobo”
 Vereadora
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ – PODEMOS
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente

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