PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 21, de 25 de outubro de 2024.
Altera e acrescenta disposições à Lei
Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o inciso II do artigo 2º, o caput do
artigo 3º, o caput do artigo 8º, o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº. 314, de 19 de
abril de 2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Nova
Andradina, observado o disposto nos artigos 215 e 216 da Constituição
Federal de 1988, órgão colegiado, com natureza consultiva, deliberativa
e fiscalizatória, cujas atribuições, competências, estrutura e
funcionamento são disciplinadas nesta lei.
[...]
Art. 2º. ...
...
II – Aprovar os Planos Municipal e Setoriais da Cultura, fiscalizando,
avaliando e orientando a execução destes;
...
Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC será
constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes,
com a seguinte composição:
...
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Art. 8º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC deverá
eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com seus
respectivos suplentes, na primeira reunião ordinária a ser realizada pelo
grupo eleito, após nomeação.
...
Art. 11. Os membros da primeira gestão do Conselho Municipal de
Cultura disporão de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da
posse, para elaborar e aprovar o Regimento Interno, o qual deverá ser
publicado nos termos do Inciso XII do Artigo 2º desta Lei.
Art. 2º. Ficam incluídos os §§1º ao 4º ao artigo 1º, o inciso XIII ao artigo 2º, os
incisos I e II, bem como os §§ 1º a 3º ao artigo 3º, os incisos IV e V ao artigo 7º, da Lei Municipal
nº. 314, de 19 de abril de 2002, os quais possuem a seguinte redação:
Art. 1º. ...
§ 1º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Nova Andradina,
com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, se
constitui como sendo principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, responsável pela gestão da
política municipal de cultura.
§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais –
CMPC que representam a sociedade civil serão indicados pelos
respectivos segmentos setoriais e terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução;
§ 3º. A representação da sociedade civil o Conselho Municipal de
Políticas Culturais – CMPC deverá contemplar, na sua composição, os
diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
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§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Políticas Culturais – CMPC deve contemplar a representação do
Município de Nova Andradina, por meio das Secretarias Municipais,
instituições vinculadas e demais entidades do Poder Executivo Municipal.
[...]
Art. 2º. ...
...
XIII – Avaliar os relatórios de gestão do Plano Municipal e dos Planos
Setoriais de Cultura.
Art. 3º. ...
I – 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando o Poder
Executivo Municipal, organizados da seguinte forma:
a) 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes representando
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
b) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando a Secretaria
Municipal de Finanças e Gestão; e
c) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania.
II – 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando a
sociedade civil, organizados da seguinte forma:
a) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial das Artes Visuais;
b) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial do Audiovisual;
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c) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial da Música;
d) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial das Artes Cênicas;
e) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial da Cultura Popular; e
f) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial da Literatura.
§ 1º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelos
Colegiados Setoriais.
§ 2º. Na ausência de Colegiado Setorial constituído para indicação de
representantes dos setores especificados no inciso II deste artigo, a
indicação será feita pelo Fórum Nova-Andradinense de Cultura –
FORNAC.
§ 3º. Caso não haja um Fórum Nova-Andradinense de Cultura
devidamente constituído, os membros representantes dos segmentos
especificados no inciso II deste artigo serão eleitos em Assembleia Geral,
convocada e realizada pela atual gestão do Conselho, no período de 30
(trinta) dias antes do término da gestão.
[...]
Art. 7º. ...
...
IV – Colegiados Setoriais;
V – Grupos de Trabalho.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 29, de 25 de outubro de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 21, de 25 de
outubro de 2024, o qual altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril
de 2002, e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo promover atualizações referentes
ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, cuja instituição se deu por meio da Lei
Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002. Ademais, visa compatibilizar as disposições com o
Plano Municipal de Cultura, recentemente aprovado (Lei Municipal nº. 1.828, de 11 de julho de
2024).
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Nova Andradina, com
composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, se constitui como sendo principal
espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC), responsável pela gestão da política
municipal de cultura.
Nesse contexto, o pretenso projeto passa a prever a incumbência de aprovar
os Planos Municipais e Setoriais da Cultura ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, além
da avaliação, orientação e execução dos Planos, respeitadas as competências da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Fundação Nova-Andradinense de Cultura
(FUNAC).
De tal modo, os representantes da sociedade civil contemplarão os mais
diversos segmentos artísticos e culturais, considerando, sobretudo, as dimensões simbólica,
cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial. Por sua vez, a representação do
Poder Público contemplará as Secretarias Municipais, instituições vinculadas e demais
entidades do Poder Executivo Municipal.
Para tal, o presente projeto apresenta a reforma necessária do Conselho a fim
de atribuir competências, promover a representação igualitária, preservar nosso patrimônio
histórico e fortalecer os laços que nos unem como cidadãos de Nova Andradina. Nesse
contexto, a Administração Pública Municipal reforça o compromisso com o desenvolvimento
humano, cultural, educacional e econômico de nossa comunidade.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
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Mensagem 29/2024 Pág. 2
Lei Ordinária nº. 21, de 25 de outubro de 2024 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS